26/02/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
21/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de MILTON FERREIRA DA COSTA em 20/02/2025
21/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de RONALDO SANTOS ARAUJO em 20/02/2025
12/02/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d8cd8 proferida nos autos.

Vistos etc.

Inicialmente, cabe observar que, originalmente, a exceção de pré-executividade foi consagrada na jurisprudência e na doutrina, como um meio de defesa, por meio do qual o executado poderia suscitar algum vício, sem garantia do juízo, fundando-se em matéria de ordem pública.

Ocorre que, desde 2006, com a entrada em vigor do atual CPC, a partir da redação do artigo 803, seus incisos e seu parágrafo único, não se faz mais necessária a garantia do juízo para requerer a declaração de nulidades na execução, podendo o magistrado declarar de ofício a referida nulidade ou a requerimento da parte, independentemente de interposição de embargos à execução.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional, que só pode ser admitida quando a nulidade ou inexistência do título executivo é manifesta.

Tal instituto visa possibilitar a defesa de quem, evidentemente, não poderia estar sujeito à execução, sem que para isso fosse necessário aguardar todo o trâmite processual, ou sofrer constrição sobre seus bens, tendo ainda que arcar com os valores das custas judiciais.

Analisando a exceção de pré-executividade oposta pela executada, verifica-se que a ré alega impenhorabilidade do proventos da aposentadoria e que a penhora não considerou os descontos já procedidos em seu contracheque.

Sem razão.

Ressalte-se que a execução já vem se arrastando por mais de 14 anos; não tendo o executado indicado qualquer bem em substituição à penhora, para garantir a execução; não tendo produzido prova do alegado prejuízo à sua subsistência com a penhora de 30% dos seus proventos de aposentadoria.

Assim, ante a inexistência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução, fez-se necessária a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, nos termos do artigo 833, IV e § 2º e do artigo 529, § 3º, ambos do CPC, que autorizam a penhora de parte de salários, proventos e pensões, para pagamento de prestação alimentícia, limitada a penhora a 50% dos ganhos líquidos do devedor.

Embora o artigo 833 do CPC disponha serem impenhoráveis os salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões; tal impenhorabilidade não é absoluta, já que o seu próprio § 2º a excepciona, dispondo que a regra de impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nem em relação aos valores excedentes a 50 salários mínimos.

Ressalte-se que o C.

TST, por meio do Art. 3º, XV da IN 39, já se manifestou positivamente em relação à plena aplicabilidade do referido §2º do artigo 833 do PC.

Há diversos julgados desta Regional, no sentido de ser possível a penhora de salário: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

EXCEÇÃO / OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1) A exceção/objeção de pré-executividade é um incidente processual em que não há a exigência de garantia do juízo, e cujo cabimento, no processo do trabalho, está restrito a situações excepcionais, que impliquem nulidade ou que visem à extinção do processo de execução. 2) Caso seja acolhida a exceção/objeção, o agravo de petição torna-se cabível; não obstante, se é rejeitada pelo juízo, a decisão manifesta caráter meramente interlocutório, não sendo recorrível de imediato, conforme dispõem o § 1º, do art. 893, da CLT, e a Súmula nº 214, do C.

TST. 3) Não tendo sido acolhida pelo MM.

Juízo a quo a exceção/objeção de pré-executividade, e inexistente a garantia da execução, correta a decisão que negou seguimento ao agravo de petição. (TRT-1 - AI: 00000103520185010301 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7a Turma, Data de Publicação: 19/03/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO CONHECIMENTO.

A exceção de pré-executividade é uma via especialíssima, de escopo parcimonioso, que possibilita a defesa do executado em face de ilegalidades, e que, em última análise, permite a extinção de execução, quando processada em prejuízo de direitos constitucionais do executado ou com manifesta nulidade processual.

Se acolhidas as razões da exceção de pré-executividade, a decisão respectiva se reveste de natureza definitiva, dado que seu efeito imediato será a extinção da execução.

Se, porém, rejeitada a exceção de pré-executividade, a decisão judicial terá natureza interlocutória, caso em que a reapreciação da matéria em instância superior somente se viabiliza em recurso da decisão definitiva, que, na hipótese, seria em agravo de petição interposto contra a decisão de embargos à execução.

Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e aplicação das Súmulas nº 214, do C.

TST, e 34, deste Regional.

Agravo a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01339001620055010046 RJ, Relator: Mario Sergio Medeiros Pinheiro, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/04/2018) Nº: 0039400-42.2002.5.01.0052 (AP) AGRAVANTES: MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO, PEDRO JACK KAPELLER AGRAVADO: JACIRA MOREIRA DOS SANTOS RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho, está limitada as hipóteses em que a matéria é de ordem pública, isto é, aquelas em que o juízo tem o dever de conhecer de ofício, nas quais se insere a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que na forma dos artigos 133 a 137 do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho por força da IN 39/2016, do C.

TST, depende de prévia instauração de incidente, ressalvada a hipótese de pedido na inicial, o que demonstra o cabimento do agravo de petição, quando não instaurado esse procedimento. (TRT-1 - AP: 00394004220025010052 RJ, Relator: Maria Helena Motta, Data de Julgamento: 05/02/2019, 6a Turma, Data de Publicação: 19/02/2019) EXECUÇÃO.

PENHORA.

SALÁRIOS E VENCIMENTOS.

Abstratamente, dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015 (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/73), que são impenhoráveis os salários e vencimentos.

Exceto para o pagamento de prestação alimentícia. (Agravo de Peticao 01185008220085010069.

Oitava Turma.

Relator: Des.

Maria Aparecida Coutinho Magalhães.

Publicado em 26/01/2018).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS VENCIMENTOS OU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

JUÍZO DE PONDERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

A impenhorabilidade dos salários tem como escopo assegurar ao beneficiário os meios necessários para sua própria subsistência e a da sua família, já que tal verba, conforme estabelece o § 1º do artigo 100 da Constituição da Republica, tem natureza alimentar.

Porém, em que pese o devedor ter garantida a proteção do salário necessário para sua sobrevivência, não se pode perder de vista que o credor,

por outro lado, busca a satisfação do seu direito reconhecido judicialmente, o qual também tem natureza alimentar, considerando que, na verdade, apenas corresponde aos haveres trabalhistas que o empregador deixou de honrar na época própria.

Nesse sentido, cumpre destacar que o atual § 2º do artigo 833 do CPC permite a penhora dos salários para o caso de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como para importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, não devendo ultrapassar 50% de seus ganhos líquidos.

Portanto, é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente a possibilidade de penhora de parte dos salários, desde que não prejudique o sustento do devedor.

Agravo de petição da exequente conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - AP: 0101923762017501001, Relator: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-26) AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE. É válida a penhora de até 50% do salário e dos proventos previdenciários do devedor para garantia do crédito alimentar, nos termos do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC, desde que não prejudique o seu sustento e de sua família. (TRT-1 - AP: 00100553320155010001, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-15) No mesmo sentido, tem entendido o C.

TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PENHORA.

O Código de Processo Civil de 2015 excepciona a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, §2º, devendo ser observados os arts. 528, §8º e 529, §3º do respectivo CPC.

Assim, resta possível a penhora em questão, desde que observado o limite de 50%, ressaltando que na presente demanda foi determinada a constrição de 30% da verba de aposentadoria para a satisfação do crédito.

Precedentes.

Agravo de instrumento não provido. (TST – AIRR: 1905220165080131, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021).

Em relação à penhorabilidade de salário para satisfazer crédito trabalhista, o doutrinador Mauro Schiavi que, em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, opina: “À luz dos princípios da razoabilidade, da equidade e da justiça no caso concreto, pensamos que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário deve ser relativizada na execução trabalhista uma vez que tanto o reclamante como o executado postulam verbas de índole alimentar: o exequente buscando a satisfação do seu direito e o executado visando à defesa da verba alimentar.

Inegavelmente, o Juiz do Trabalho está diante de dois males, prestigiar o credor trabalhista ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo adotar a teoria do mal menor, constritando parte do salário do reclamado, em percentual que não atente contra sua existência digna”. (Schiavi, Mauro.

Manual de direito processual do trabalho. 10. ed. — São Paulo: LTr, 2017).

Apesar de o executado alegar que a penhora parcial de seus proventos representaria grande prejuízo à sua subsistência, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado.

Ressalto que o crédito trabalhista devido à parte autora tem natureza alimentar.

Quanto aos alegados descontos não considerados e que com a penhora efetivada comprometeriam a subsistência do executado; tratam-se de empréstimos consignados contraídos pelo próprio executado.

Ademais, a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado foi deferida em 09/08/2023, conforme despacho de Id. 0fe7b2b; tendo o INSS sido oficiado em 15/08/2023, conforme documentos de Id. 91ba04a e af1a8f7 e reiterado em 03/10/2023, conforme Id. 5fe7c38 e 0e3f2fd; só sendo iniciado o desconto após a intimação pessoal do gerente de benefícios do INSS ocorrida em 01/02/2024, conforme mandado de Id. 72d597c e certidão de Id. 60419b5..

Ocorre, no entanto, que por sua mera liberalidade, o executado, em datas posteriores ao deferimento de penhora de seus proventos, contraiu empréstimos consignados em 12/12/2023, 24/01/2024 e 12/02/2024.

Assim, além de o alegado endividamento ter sido provocado pelo próprio executado, mesmo ciente da execução que tramitava em seu desfavor e após a determinação de penhora de 30% de seus proventos, inexiste qualquer previsão de limitação da penhora frente a descontos feitos por interesse e a requerimento do executado, como no caso dos consignados.

Ressalte-se ainda que o próprio executado alega que, embora vinha sofrendo desconto da penhora de sua aposentadoria desde abril de 2024, apenas teria buscado se informar o motivo de tais descontos em dezembro de 2024, apresentando a presente exceção no mês de janeiro de 2025.

Ora, tal contexto sequer indica o suposto prejuízo à subsistência do executado e de sua família.

Repiso ainda que os créditos trabalhistas devidos nos presentes autos têm natureza alimentar e sua execução vem se arrastando há muitos anos.

Assim, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, mantenho a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela 1ª executada.

Intimem-se as partes.

Ficam advertidas as partes do não cabimento de agravo de petição da presente decisão, ante a sua natureza de decisão interlocutória, conforme entendimento pacífico do C.

TST e nos termos da Súmula 34 deste Regional e na forma do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula 214 do C.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MILTON FERREIRA DA COSTA
11/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MILTON FERREIRA DA COSTA
11/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
11/02/2025 15:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade de MILTON FERREIRA DA COSTA
06/02/2025 09:20

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
05/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
04/02/2025 18:25

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
31/01/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
31/01/2025 10:33

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: efd6d07) para Exceção de Pré-executividade
30/01/2025 17:29

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 17:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 06:05

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
14/01/2025 06:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
12/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 097b54d proferido nos autos.

Vistos, etc.

Por ora nada a deferir quanto ao pretendido em #id:95fb5c5, por ainda não decorrido tempo hábil para a consolidação dos bloqueios e depósito por parte da autarquia previdenciária.

Aguarde-se pelo prazo inicial de 90 dias.

Decorrido, verifique a Secretaria a existência de depósitos à disposição do presente processo junto ao SIF/SISCONDJ, certificando nos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RONALDO SANTOS ARAUJO
11/12/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
11/12/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
10/12/2024 16:18

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de RONALDO SANTOS ARAUJO em 29/10/2024
30/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024
18/10/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
17/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
15/10/2024 13:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/10/2024 09:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2024 12:12

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
30/09/2024 11:45

Encerrada a conclusão
30/09/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
25/09/2024 20:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/09/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/09/2024 08:46

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
16/09/2024 07:58

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de RONALDO SANTOS ARAUJO em 09/09/2024
27/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de (ESPÓLIO DE) JOSE ALBERTO AIRES PINTO em 26/08/2024
16/08/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) (ESPÓLIO DE) JOSE ALBERTO AIRES PINTO
15/08/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
15/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
14/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
10/07/2024 20:02

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
09/07/2024 09:29

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
27/02/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/02/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 00:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024
01/02/2024 19:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/01/2024 13:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/01/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/01/2024 10:01

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/01/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
24/01/2024 12:48

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
02/10/2023 14:40

Expedido(a) ofício a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
29/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
06/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2023
14/08/2023 22:35

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/08/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
10/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
09/08/2023 10:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/08/2023 10:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
08/08/2023 16:49

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 09:49

Suspenso o processo por execução frustrada
02/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
01/08/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
01/08/2023 11:47

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/08/2023 11:47

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
31/07/2023 11:10

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 09:33

Suspenso o processo por execução frustrada
28/07/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 08:19

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
27/07/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/07/2023 13:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/07/2023 13:01

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
25/07/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 13:48

Suspenso o processo por execução frustrada
24/07/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
24/07/2023 13:11

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 12:39

Registrada a inclusão de dados de LUIS JOSE AIRES PINTO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/07/2023 12:39

Registrada a inclusão de dados de RENATO GRANDIS PINTO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/06/2023 14:20

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 02:51

Decorrido o prazo de LUIS JOSE AIRES PINTO em 15/06/2023
17/06/2023 02:51

Decorrido o prazo de RENATO GRANDIS PINTO em 15/06/2023
13/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2023
13/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2023
13/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 14:06

Expedido(a) edital a(o) LUIS JOSE AIRES PINTO
12/06/2023 14:06

Expedido(a) edital a(o) RENATO GRANDIS PINTO
12/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
31/05/2023 00:17

Decorrido o prazo de RENATO GRANDIS PINTO em 30/05/2023
31/05/2023 00:17

Decorrido o prazo de LUIS JOSE AIRES PINTO em 30/05/2023
26/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2023
26/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2023
26/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 14:17

Expedido(a) edital a(o) RENATO GRANDIS PINTO
25/05/2023 14:17

Expedido(a) edital a(o) LUIS JOSE AIRES PINTO
24/05/2023 12:16

Determinada a inclusão de dados de RENATO GRANDIS PINTO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/05/2023 12:16

Determinada a inclusão de dados de LUIS JOSE AIRES PINTO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/05/2023 12:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
22/05/2023 17:47

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de RENATO GRANDIS PINTO em 19/05/2023
20/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de LUIS JOSE AIRES PINTO em 19/05/2023
20/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de RONALDO SANTOS ARAUJO em 19/05/2023
09/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2023
09/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2023
09/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:21

Expedido(a) edital a(o) RENATO GRANDIS PINTO
08/05/2023 12:21

Expedido(a) edital a(o) LUIS JOSE AIRES PINTO
08/05/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
08/05/2023 10:12

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de RENATO GRANDIS PINTO
08/05/2023 10:12

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LUIS JOSE AIRES PINTO
27/04/2023 11:39

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
27/04/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
25/04/2023 11:01

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUIS JOSE AIRES PINTO em 24/04/2023
25/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de RENATO GRANDIS PINTO em 24/04/2023
28/03/2023 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2023
28/03/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2023
28/03/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 09:36

Expedido(a) edital a(o) LUIS JOSE AIRES PINTO
27/03/2023 09:36

Expedido(a) edital a(o) RENATO GRANDIS PINTO
24/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
24/03/2023 09:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/03/2023 09:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/03/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2023 10:46

Expedido(a) mandado a(o) RENATO GRANDIS PINTO
20/03/2023 10:46

Expedido(a) mandado a(o) LUIS JOSE AIRES PINTO
17/03/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
16/03/2023 14:49

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/03/2023 14:49

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
16/03/2023 08:53

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 12:37

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
14/03/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:43

Suspenso o processo por execução frustrada
10/03/2023 18:10

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
10/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
10/03/2023 14:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/03/2023 14:17

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
09/03/2023 11:39

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 14:22

Suspenso o processo por execução frustrada
13/02/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
13/02/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:23

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 0b479ef) para Manifestação
09/02/2023 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
09/02/2023 15:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/02/2023 15:21

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
09/02/2023 11:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/02/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 14:32

Suspenso o processo por execução frustrada
03/02/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
03/02/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
31/01/2023 13:41

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/01/2023 13:41

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
28/01/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 10:51

Suspenso o processo por execução frustrada
26/01/2023 19:37

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
26/01/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
26/01/2023 15:25

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 9aab429) para Manifestação
26/01/2023 15:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/01/2023 15:25

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2023 14:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/01/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 09:17

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
11/01/2023 19:49

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
11/01/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/01/2023 11:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/01/2023 11:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2022 19:18

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2022 10:14

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
28/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 19:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
27/07/2022 19:14

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/07/2022 19:14

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/07/2022 15:34

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
06/04/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 15:21

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
05/04/2022 13:00

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
05/04/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
05/04/2022 09:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/04/2022 09:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2022 17:19

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
14/03/2022 15:35

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
14/03/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 21:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
12/03/2022 21:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/03/2022 21:33

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2022 12:27

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
03/09/2021 14:55

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
01/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
01/09/2021 13:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/09/2021 12:08

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
26/04/2021 10:29

Suspenso o processo por execução frustrada
23/04/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
22/04/2021 14:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/04/2021 11:45

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
08/04/2021 10:17

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
25/03/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
25/03/2021 12:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/03/2021 15:42

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
16/03/2021 13:32

Suspenso o processo por execução frustrada
16/03/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 21:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
15/03/2021 21:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/03/2021 15:32

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
13/11/2020 13:52

Suspenso o processo por execução frustrada
12/11/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/11/2020 18:09

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
04/11/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
27/10/2020 13:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/10/2020 14:27

Juntada a petição de Manifestação ( Atualização de penhora e ofício e Suspensão)
15/09/2020 10:11

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
14/09/2020 23:10

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 21:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
14/09/2020 21:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/09/2020 15:10

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo )
29/06/2020 18:56

Suspenso o processo por execução frustrada
26/06/2020 01:02

Decorrido o prazo de RONALDO SANTOS ARAUJO em 25/06/2020
18/06/2020 11:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 11:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 12:37

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO SANTOS ARAUJO
17/06/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 01:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
17/06/2020 01:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/06/2020 16:48

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do processo)
28/01/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 10:34

Conclusos os autos para despacho a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
27/01/2020 12:32

Juntada a petição de Manifestação (Novo Ofício - Barra)
31/10/2019 20:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 17:36

Conclusos os autos para despacho a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
29/10/2019 17:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
18/10/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 15:20

Conclusos os autos para despacho a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
17/05/2019 11:34

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
16/05/2019 12:12

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
13/05/2019 09:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/05/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 08:10

Conclusos os autos para despacho a ROSSANA TINOCO NOVAES
08/04/2019 15:59

Juntada a petição de Manifestação (Levantamento do Inventário - Barra)
17/10/2018 12:25

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
16/10/2018 10:50

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2008

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo