16/05/2025 14:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/05/2025 08:04

Recebidos os autos para prosseguir
04/02/2025 10:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/02/2025 10:45

Juntada a petição de Contraminuta
31/01/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) JAIR TAO MOREIRA FILHO
30/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:58

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/01/2025 20:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73e7fa proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):ENEL BRASIL S.A.Recorrido(a)(s):JAIR TAO MOREIRA FILHOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
11/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/12/2024 09:36

Não admitido o Recurso de Revista de ENEL BRASIL S.A
09/12/2024 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/12/2024 14:15

Encerrada a conclusão
06/11/2024 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/11/2024 08:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JAIR TAO MOREIRA FILHO em 05/11/2024
05/11/2024 20:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) JAIR TAO MOREIRA FILHO
18/10/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
17/10/2024 10:01

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 / null
20/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2024
19/09/2024 10:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2024 10:19

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
04/09/2024 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2024 08:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
13/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de JAIR TAO MOREIRA FILHO em 12/08/2024
13/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/08/2024
02/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) JAIR TAO MOREIRA FILHO
01/08/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
01/08/2024 10:07

Proferida decisão
01/08/2024 07:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
29/07/2024 06:35

Encerrada a conclusão
29/07/2024 06:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
17/05/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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