12/06/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/05/2025
19/05/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/05/2025 16:55

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/01/2025 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 17:58

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad3472 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. JORGE LUÍS BARBOSA GOMES Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação na alegação de que há "entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal".

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes do Supremo Tribunal Federal mencionados tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção. Intime-se. /art/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/01/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:06

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/01/2025 16:06

Encerrada a conclusão
23/09/2024 12:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/09/2024 11:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de JORGE LUIS BARBOSA GOMES em 20/09/2024
18/09/2024 17:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/09/2024 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2024
09/09/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2024
09/09/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/09/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS BARBOSA GOMES
21/08/2024 09:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
08/08/2024 14:48

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em mesa" Juiz André Gustavo ()
25/07/2024 15:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2024 15:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
21/05/2024 00:16

Decorrido o prazo de JORGE LUIS BARBOSA GOMES em 20/05/2024
09/05/2024 12:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/05/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS BARBOSA GOMES
30/04/2024 12:55

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
30/04/2024 12:55

Conhecido o recurso de JORGE LUIS BARBOSA GOMES - CPF: *10.***.*21-29 e provido
05/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/04/2024
04/04/2024 10:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/04/2024 10:26

Incluído em pauta o processo para 22/04/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz André Gustavo ()
05/03/2024 18:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/03/2024 09:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
24/10/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo