17/03/2025 16:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 06/02/2025
05/02/2025 11:34

Juntada a petição de Contrarrazões
21/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a44f8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO 2. VIVA RIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2024 - Id. b5dab89; recurso interposto em 13/11/2024 - Id. 4075053).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 373i, inciso I; artigo 374, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 760.931 (tema 246).

O entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

NEGO seguimento, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. 4075053 Pág. 0708, oriundo do E.

TRT da 3ª Região o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /glg/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO - VIVA RIO
17/01/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/01/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
17/01/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO
17/01/2025 10:32

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/12/2024 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/12/2024 14:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/12/2024
28/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 27/11/2024
28/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO em 27/11/2024
13/11/2024 11:22

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/11/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
07/11/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO
29/10/2024 14:48

Conhecido o recurso de VIVA RIO - CNPJ: 00.***.***/0001-28 e provido em parte
29/10/2024 14:48

Conhecido o recurso de ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *47.***.*40-80 e provido em parte
10/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2024
09/10/2024 13:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/10/2024 13:09

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
26/09/2024 13:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2024 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
07/07/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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