15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100373-10.2023.5.01.0057 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: FELIPE CECILIO FERNANDES, PULSE CLIENT EXPERTS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos adesivos, interpostos pelas rés, por ausência de sucumbência reciproca, CONHECER do recurso, interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as reclamadas solidariamente, no pagamento das diferenças salariais, considerando o enquadramento do autor na categoria dos financiários e, por conseguinte, os benefícios previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, quais sejam: diferenças salariais normativas (conforme piso da categoria e com os reajustes salariais), com repercussão sobre férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, auxílio-refeição e ajuda alimentação, anuênios, 13ª cesta alimentação e PLR, devendo ser retificada sua CTPS para registro de tal categoria, além do pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à sexta diária e à trigésima hora semanal, com base na Súmula n.º 55 do C.

TST, considerando a frequência e os registros lançados nos controles de ponto.

A apuração das horas extras deve observar o limite diário ou o limite semanal, a fim de que não haja cumulatividade, devendo ser considerado o quantitativo mais favorável ao empregado, com a aplicação do divisor 180 (cento e oitenta), e a base de cálculo, majorada pela evolução salarial do piso da categoria, considerada a jornada de trabalho das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e das 9h às 13h aos sábados, sendo devido o adicional de 50% para as horas extras prestadas em dias úteis e de 100% para aquelas laboradas aos sábados e feriados.

Por habituais procede a sua repercussão no repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C.

TST), nas férias acrescidas por 1/3, nos 13º salários e no FGTS (diferenças dos depósitos na conta vinculada do autor, ante o pedido de demissão formulado), a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, as comissões pagas nos contracheques, na forma da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-I, ambas do TST e as deduções das eventuais horas extras pagas, na forma da OJ 415, SDII-TST.

Os juros de mora e o índice de correção monetária deverão ser observar: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido de juros da nova taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil (diferença da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo).

Arbitrado o valor da condenação em R$100.000,00, de maneira provisória.

Custas de R$2.000,00, pelas rés.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
30/09/2024 15:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/09/2024 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE CECILIO FERNANDES
16/09/2024 12:34

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SX NEGOCIOS LTDA. sem efeito suspensivo
16/09/2024 12:34

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sem efeito suspensivo
16/09/2024 11:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
16/09/2024 11:43

Encerrada a conclusão
16/09/2024 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
16/09/2024 11:40

Encerrada a conclusão
09/09/2024 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
06/09/2024 18:03

Juntada a petição de Recurso Adesivo
06/09/2024 17:59

Juntada a petição de Recurso Adesivo
06/09/2024 12:39

Juntada a petição de Contrarrazões
06/09/2024 12:34

Juntada a petição de Contrarrazões
26/08/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
23/08/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
23/08/2024 12:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de FELIPE CECILIO FERNANDES sem efeito suspensivo
22/08/2024 14:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
21/08/2024 18:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
13/08/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE CECILIO FERNANDES
12/08/2024 14:15

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE CECILIO FERNANDES
03/08/2024 12:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
03/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/08/2024
03/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de SX NEGOCIOS LTDA. em 02/08/2024
02/08/2024 15:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
22/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
22/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE CECILIO FERNANDES
22/07/2024 16:11

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FELIPE CECILIO FERNANDES
09/07/2024 13:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA ALVES MENDONCA
09/07/2024 13:11

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: d100c0e) para Manifestação
09/07/2024 09:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/07/2024
06/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de SX NEGOCIOS LTDA. em 05/07/2024
02/07/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/07/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
01/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
28/06/2024 15:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
20/06/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
20/06/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
20/06/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE CECILIO FERNANDES
20/06/2024 16:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.878,02
20/06/2024 16:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIPE CECILIO FERNANDES
20/06/2024 16:53

Não concedida a assistência judiciária gratuita a FELIPE CECILIO FERNANDES
29/04/2024 14:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA ALVES MENDONCA
25/04/2024 23:02

Juntada a petição de Razões Finais
25/04/2024 22:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2024 16:38

Audiência de instrução realizada (10/04/2024 12:00 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/04/2024 12:29

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2023 13:44

Audiência de instrução designada (10/04/2024 12:00 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/11/2023 13:44

Audiência de instrução realizada (21/11/2023 12:00 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 11:12

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2023 12:00

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 15:04

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 11:32

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 16:14

Audiência de instrução designada (21/11/2023 12:00 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2023 16:14

Audiência una realizada (25/09/2023 12:10 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2023 22:32

Juntada a petição de Contestação
24/09/2023 22:31

Juntada a petição de Contestação
24/09/2023 22:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2023 11:04

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2023 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/06/2023
15/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de TOQUE FALE SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. em 14/06/2023
06/06/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
02/06/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) TOQUE FALE SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA.
02/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
01/06/2023 11:28

Juntada a petição de Emenda à Inicial
18/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 14:55

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE CECILIO FERNANDES
17/05/2023 14:55

Expedido(a) notificação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/05/2023 14:55

Expedido(a) notificação a(o) TOQUE FALE SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA.
11/05/2023 16:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2023 15:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/05/2023 14:37

Audiência una designada (25/09/2023 12:10 - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/05/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo