20/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2025
19/08/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/08/2025 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2025 12:57

Incluído em pauta o processo para 05/09/2025 08:00 05/09/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
30/07/2025 16:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2025 16:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
28/06/2025 18:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/06/2025 18:30

Determinada a requisição de informações
25/06/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
23/06/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92fd79c proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: GEIZA BRITES DE SOUZA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Vistos etc.

Em Recurso Ordinário, a reclamada, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, postulou a concessão da gratuidade de Justiça, ao argumento de que não possui condições para arcar com as custas, sendo certo que se encontra em recuperação judicial.

Destaca que a concessão da referida recuperação está vinculada ao preenchimento de requisitos específicos que demonstram, de forma inequívoca, a insuficiência econômica. É cediço, o processamento de Recurso Ordinário trabalhista em face de decisão que impõe condenação de conteúdo pecuniário, como regra, supõe prévia comprovação do recolhimento tanto das custas processuais, como do depósito recursal, quando interposto pela parte a quem foi imposta a condenação (CLT, artigos 789, § 1º, parte final, c/c 899, § 1º).

No caso, a 1ª reclamada, a quem foi imposta condenação de conteúdo pecuniário, requer no apelo a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, alegando enfrentar precária situação econômica.

A legislação em vigor admite a concessão da gratuidade de Justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT).

Ainda que esteja em recuperação judicial, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência não se presume, sendo necessária prova cabal de tal condição, o que não se faz com a simples juntada da decisão de homologação do plano.

Neste sentido a Súmula 463, II, do TST.

Na presente hipótese, a recorrente não demonstra sua alegada precariedade econômica.

Desse modo, indefiro a gratuidade de Justiça requerida. 1- Atento à diretriz contida no item II, da OJ 269, da SDI-1, do C.

TST, concedo à 1ª ré o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o pagamento das custas processuais, com expressa advertência de que a inércia tipificará deserção. 2 – Após, ao MPT.

Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2025 10:38

Convertido o julgamento em diligência
10/06/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
29/05/2025 11:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2025 11:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
02/04/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo