04/09/2025 15:30

Incluído em pauta o processo para 17/09/2025 10:00 17/09/2025 - sessão PRESENCIAL ()
29/07/2025 10:13

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/07/2025 15:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2025
30/06/2025 11:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/06/2025 11:42

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual - Des. CESAR (férias) ()
23/05/2025 16:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2025 15:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO EDUCACIONAL SOUZA SEQUEIRA LTDA - ME em 08/05/2025
29/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10f4278 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relator: CESAR MARQUES CARVALHO RECORRENTES: BARBARA OLIVEIRA DOS PRAZERES, ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA SEQUEIRA LTDA - ME RECORRIDOS: BARBARA OLIVEIRA DOS PRAZERES, ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA SEQUEIRA LTDA - ME DESPACHOS Vistos etc.

A demandada (ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA SEQUEIRA LTDA.) interpôs recurso ordinário, sem que tenha comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, postulando a gratuidade de Justiça.

Verifica-se que a respeitável sentença foi proferida nestes autos em 17.01.2025, complementada pela decisão de embargos declaratórios em 19.02.2025, tendo a ré interposto o recurso em 11.03.2025, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

No caso de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade de justiça somente é concedido quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Neste sentido, a Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em que pese a ré tenha requerido a gratuidade judiciária, está assistida por advogado particular que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

A assistência judiciária gratuita pressupõe a insuficiência econômica para arcar com honorários advocatícios, em caso de sucumbência, motivo pelo qual, ao escolher patrono para assisti-la, presume-se que a parte tenha ajustado pagamento pelos serviços, caso contrário, requereria ao Juízo a nomeação de profissional, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Além disso, a demandada não acostou aos autos documentos que permitam avaliar, efetivamente, suas condições econômicas, o que não se pode presumir. Assim, de se indeferir o requerimento para concessão da gratuidade de Justiça, apresentado no recurso ordinário.

Desse modo, notifique-se a ré para comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento do depósito recursal, bem como o pagamento das custas, nos termos dos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO EDUCACIONAL SOUZA SEQUEIRA LTDA - ME
28/04/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO EDUCACIONAL SOUZA SEQUEIRA LTDA - ME
28/04/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:10

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
31/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100960-36.2024.5.01.0012 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 06 na data 28/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032900301393800000118491371?instancia=2
28/03/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo