09/05/2025 10:51

Arquivados os autos definitivamente
09/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cb1b5d proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 08 de maio de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
08/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
08/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
08/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
07/05/2025 16:03

Transitado em julgado em 14/04/2025
22/04/2025 17:00

Recebidos os autos para prosseguir
05/02/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2025 06:17

Decorrido o prazo de MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS em 29/01/2025
29/01/2025 23:16

Juntada a petição de Contrarrazões
11/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1555ba6 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe 1) Conheço do recuso ordinário de #id:3747bdf, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2) Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazoar(em) o recurso, em oito dias. 3) Após, remeta-se o presente processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as nossas homenagens de estilo.

MAGE/RJ, 10 de dezembro de 2024.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
10/12/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
10/12/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
10/12/2024 10:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS sem efeito suspensivo
09/12/2024 22:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA em 03/12/2024
03/12/2024 16:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/11/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
18/11/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
18/11/2024 10:45

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,89
18/11/2024 10:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
18/11/2024 10:45

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
18/11/2024 10:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/11/2024 23:31

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2024 19:44

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 10:50

Audiência de instrução realizada (06/11/2024 10:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
04/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
30/10/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
30/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
30/10/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
21/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
21/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
21/10/2024 13:56

Audiência de instrução designada (06/11/2024 10:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
21/10/2024 13:56

Audiência de instrução cancelada (23/01/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
04/09/2024 12:01

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
06/08/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
06/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
05/08/2024 18:08

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 18:28

Audiência de instrução designada (23/01/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
31/07/2024 18:28

Audiência una realizada (29/07/2024 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
26/07/2024 18:49

Juntada a petição de Contestação
10/07/2024 00:58

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
08/05/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
08/05/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
07/05/2024 21:18

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 21:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
01/05/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
01/05/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
01/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
29/04/2024 17:14

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 18:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2024 15:12

Expedido(a) notificação a(o) FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
23/02/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL JORGE TEIXEIRA DIAS
22/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
18/02/2024 16:07

Audiência una designada (29/07/2024 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
18/02/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

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