12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0917d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MANOEL LUIZ DA SILVA JÚNIOR 2. ENEL BRASIL S.A.

Recorrido(a)(s): 1. ENEL BRASIL S.A. 2. MANOEL LUIZ DA SILVA JÚNIOR Recurso de: MANOEL LUIZ DA SILVA JÚNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ENEL BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido (Id. e683edf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 525; artigo 927. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao julgamento das ADI nº 2.418 e da ADI nº 3740, julgadas pelo E.

STF.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /djo/10687/9178 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
07/06/2024 17:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2024 08:33

Juntada a petição de Contraminuta
29/05/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
28/05/2024 07:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
24/05/2024 10:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/05/2024 22:52

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/05/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
20/05/2024 20:42

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
20/05/2024 20:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR sem efeito suspensivo
14/05/2024 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/05/2024 10:09

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/05/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
13/05/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
13/05/2024 07:57

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
10/05/2024 06:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/05/2024 06:06

Encerrada a conclusão
10/04/2024 16:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/04/2024
18/03/2024 08:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/03/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
15/03/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
15/03/2024 15:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
15/03/2024 15:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
15/03/2024 08:18

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
15/03/2024 08:17

Encerrada a conclusão
04/03/2024 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/03/2024 00:43

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 01/03/2024
02/03/2024 00:43

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR em 01/03/2024
23/02/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
22/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/02/2024 12:09

Encerrada a conclusão
22/01/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/01/2024 11:24

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 11:23

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
20/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
19/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/12/2023 19:50

Juntada a petição de Embargos à Execução
01/12/2023 00:24

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/11/2023
01/12/2023 00:24

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR em 30/11/2023
23/11/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
22/11/2023 12:15

Proferida decisão
22/11/2023 10:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/11/2023 10:08

Encerrada a conclusão
15/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR em 14/11/2023
13/11/2023 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/11/2023 17:02

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
10/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/11/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
09/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/11/2023 10:39

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 00:25

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/11/2023
09/11/2023 00:25

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR em 08/11/2023
04/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/11/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
03/11/2023 11:06

Homologada a liquidação
02/11/2023 11:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/09/2023 12:25

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 18:58

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
20/09/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/09/2023 22:25

Juntada a petição de Impugnação
06/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/09/2023
28/08/2023 15:56

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:11

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/08/2023 08:11

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
21/08/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/08/2023
21/07/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 18/07/2023
17/07/2023 13:05

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2023 12:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/06/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
30/06/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/06/2023 14:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/06/2023 14:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2022 13:51

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
10/11/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 09/11/2020
10/11/2020 00:09

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR em 09/11/2020
06/11/2020 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/11/2020 17:23

Juntada a petição de Manifestação (manifestação da Enel)
30/10/2020 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2020
30/10/2020 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2020
30/10/2020 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 00:20

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/10/2020
29/10/2020 00:20

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR em 27/10/2020
28/10/2020 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/10/2020 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
28/10/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
26/10/2020 21:10

Juntada a petição de Manifestação (manifestação ilegitimidade, tutela e perícia contábil)
20/10/2020 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2020
20/10/2020 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2020
20/10/2020 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/10/2020 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
19/10/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/10/2020
15/10/2020 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
14/10/2020 18:07

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO DE ILEGITIMIDADE, SOBREST OU PERÍCIA)
14/10/2020 18:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
06/10/2020 12:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/06/2020 13:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/06/2020 13:11

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
18/06/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 06:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/06/2020 06:01

Iniciada a execução
16/06/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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