18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 310cf83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista movida por LUIZ ANTONIO CARDOSO em face de EMISSAO S/A, para cumprimento de obrigação decorrente do título executivo constante nos autos.

As partes firmaram acordo, cujo termo foi homologado na ata da audiência registrada sob Id 5d40268.

Iniciada a execução em face das exações fiscais e previdenciárias incidentes sobre a conciliação.

Decorrido o prazo de pagamento das exações devidas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

II - FUNDAMENTOS As partes transigiram.

O pagamento dos créditos do reclamante se deu nos termos da conciliação homologado sob a ata da audiência registrada sob Id 5d40268.

As únicas pendências a obstarem o arquivamento do feito são os recolhimentos das custas processuais (R$ 203,87) e das contribuições previdenciárias (R$ 1.312,05) incidentes sobre a conciliação.

No entanto, no que tange às custas processuais, por não ter expressividade econômica, considerando o inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 75/2012, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição, como dívida ativa, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), dispenso o recolhimento no presente feito.

Em relação às contribuições previdenciárias devidas, percebe-se que a quantia se encontra abaixo do piso de atuação da PGF, conforme Portaria MF n. 582, de 11 de dezembro de 2013 e Portaria PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023, vale dizer, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Portanto, por motivos de economicidade, eis que a pequena monta do valor a ser arrecadado não justifica os custos despendidos pelo Erário com a continuação da perseguição de tais créditos, pelo que se extinguir a execução previdenciária.

Assim, satisfeita a obrigação trabalhista pelo executado, desaparece a justificativa de existência e manutenção do processo judicial, devendo ser extinta a presente execução, na forma do art. 924, II do NCPC.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do NCPC, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMISSAO S/A
13/11/2023 05:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/11/2023 22:29

Recebidos os autos para prosseguir
22/02/2022 13:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 09/12/2021
10/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CARDOSO em 09/12/2021
09/12/2021 15:14

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AI em RR CEDAE)
09/12/2021 15:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RR da CEDAE)
27/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2021
27/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2021
27/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 09:46

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
26/11/2021 09:46

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CARDOSO
08/11/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:48

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
08/11/2021 14:48

Encerrada a conclusão
08/11/2021 14:47

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
10/10/2021 00:14

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 08/10/2021
10/10/2021 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 08/10/2021
08/10/2021 09:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento . CEDAE X Luiz Antonio Cardoso)
28/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2021
28/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2021
28/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 15:13

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
27/09/2021 15:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/09/2021 12:11

Não admitido o Recurso de Revista de EMISSAO S/A
21/09/2021 12:11

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/09/2021 11:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
23/08/2021 12:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/08/2021 14:09

Juntada a petição de Manifestação (Renúncia)
14/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 13/05/2021
14/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CARDOSO em 13/05/2021
14/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/05/2021
13/05/2021 00:28

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Cedae )
01/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2021
01/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2021
01/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2021
01/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 12:38

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
30/04/2021 12:38

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CARDOSO
30/04/2021 12:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/04/2021 11:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
12/04/2021 15:08

Incluído em pauta o processo para 16/04/2021 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
07/04/2021 08:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/03/2021 21:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 24/03/2021
25/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CARDOSO em 24/03/2021
25/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 24/03/2021
18/03/2021 11:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração CEDAE)
12/03/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 12:24

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
11/03/2021 12:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CARDOSO
11/03/2021 12:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/03/2021 14:21

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
12/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/02/2021
11/02/2021 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 15:25

Incluído em pauta o processo para 03/03/2021 09:30 ST6 - TELEPRESENCIAL ()
02/02/2021 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2021 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
01/02/2021 11:29

Retirado de pauta o processo
10/12/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/12/2020
09/12/2020 08:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 08:19

Incluído em pauta o processo para 22/01/2021 09:30 ST6 TBSF ()
25/11/2020 08:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2020 18:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
10/11/2020 09:59

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
09/11/2020 21:45

Proferida decisão
09/11/2020 16:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
04/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 03/11/2020
04/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CARDOSO em 03/11/2020
04/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 03/11/2020
30/10/2020 13:36

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA)
20/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2020
20/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2020
20/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2020
20/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 11:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/10/2020 11:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CARDOSO
19/10/2020 11:26

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
14/10/2020 10:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMISSAO S/A - CNPJ: 39.***.***/0001-60
28/09/2020 17:18

Incluído em pauta o processo para 02/10/2020 09:30 ST6 - EM MESA TBSF ()
24/09/2020 15:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2020 16:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
07/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/08/2020
07/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CARDOSO em 06/08/2020
07/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 06/08/2020
03/08/2020 18:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Prequestionatórios)
25/07/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/07/2020
25/07/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/07/2020
25/07/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/07/2020
25/07/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2020 16:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/07/2020 16:18

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CARDOSO
24/07/2020 16:18

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
24/07/2020 12:37

Proferida decisão
23/07/2020 12:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
08/07/2020 12:24

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de EMISSAO S/A - CNPJ: 39.***.***/0001-60 / null
25/06/2020 15:07

Incluído em pauta o processo para 30/06/2020, 09:30:00, ST6 - EM MESA TBSF ()
24/06/2020 13:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/06/2020 21:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
19/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 18/06/2020
09/06/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/06/2020
09/06/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2020 10:33

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
05/06/2020 21:15

Proferida decisão
05/06/2020 15:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
14/05/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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