01/07/2025 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/06/2025 11:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
12/06/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
05/06/2025 22:21

Juntada a petição de Contraminuta
05/06/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
04/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
30/05/2025 08:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/05/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
22/05/2025 15:48

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/05/2025 17:21

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
15/05/2025 20:12

Juntada a petição de Impugnação
08/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92b4f8d proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o(a) exequente para contestar os embargos à execução, em 05 dias.

Após, conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES ELIAS
07/05/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
07/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
06/05/2025 16:02

Iniciada a execução
03/04/2025 01:14

Decorrido o prazo de MARCIO ALVES ELIAS em 02/04/2025
28/03/2025 08:53

Juntada a petição de Embargos à Execução
26/03/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
26/03/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96e6bae proferido nos autos.

DESPACHO-PJE

Vistos.

Convolo em penhora o bloqueio de Id 36fb39b.

Intimem-se as partes para ciência do teor do presente despacho, por 05 dias, sendo o Executado na forma do art. 884 da CLT, ciente de que após o decurso do prazo os valores serão liberados.

O exequente no mesmo prazo deve informar se tem mais algum requerimento quanto a seu crédito, sob pena de preclusão e extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Decorrido e certificado o prazo, expeça-se alvará, conforme promoção da Contadoria de Id e030643.

Providencie a Secretaria o registro dos referidos pagamentos no sistema do PJe-JT.

Após, conclusos para lançamento da extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES ELIAS
21/03/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
21/03/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
12/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARCIO ALVES ELIAS em 11/03/2025
28/02/2025 17:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
27/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/02/2025
26/02/2025 21:38

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100091-95.2023.5.01.0016 : MARCIO ALVES ELIAS : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S): MARCIO ALVES ELIAS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para informar a este juizo conta bancária para a transferência de numerário referente ao depósito recursal já determinado. Prazo de 05 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

FABIO LUIS BARROS PIMENTEL DE SOUZA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES ELIAS
24/02/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
19/02/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
19/02/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de MARCIO ALVES ELIAS em 17/02/2025
17/02/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/02/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
17/02/2025 14:42

Proferida decisão
14/02/2025 11:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
04/02/2025 07:45

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e317f8 proferida nos autos.

Vistos.

Por estarem ajustados a, res judicata, HOMOLOGO os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos do demonstrativo, conforme abaixo discriminado.

Principal LÍQUIDO R$ 64.056,23 Depósito Recursal atualizado R$ 27.045,37 Líquido já deduzido o depósito recursal R$ 37.010,86; FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor R$ 3.999,04 Contribuição Previdenciária R$ 17.185,93 Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor R$ 10.699,93 Custas (diferença) R$ 1.720,13 TOTAL GERAL R$ 70.615,89 Intimem-se as partes via Diário oficial, se assistido, ou via mandado de notificação, se desassistido, conforme o art. 523 caput c/c o art. 513, § 2º, I do CPC e artigos 883, 876, parágrafo único e § 1º – A do art.879, todos da CLT, para ciência da presente homologação, bem como, de que o(s) depósito(s) recursal(ais) foi(ram) convolado(s) em penhora, devendo a Reclamada comprovar o pagamento, em 15 dias, ressaltando que os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional deverão ser efetuados em guias próprias, GPS e GRU, respectivamente, comprovando nos autos, sob pena de execução.

Conforme recomendação prevista no parágrafo 9º, artigo 3º do Ato Conjunto nº 2/2020 alterado pelo Ato Conjunto 5/2020, defere-se o prazo de 48 horas para a parte autora declinar, caso queira, dados bancários para a transferência dos valores, diretamente para sua conta corrente ou de seu(a) patrono(a), com poderes para receber alvarás, certo que eventual tarifa bancária cobrada pela instituição financeira, será a cargo do requerente.

O autor deverá informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que seja ativado o sistema SISBAJUD e a inclusão do devedor no BNDT, valendo seu silêncio como manifestação positiva, bem como a instauração do IDPJ, caso o SISBAJUD seja infrutífero, sendo que neste caso, deverá requerer expressamente.

Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará em favor da parte autora, para liberação do(s) depósito(s) recursal(ais) convolado(s) em penhora, na forma do artigo 899 parágrafo 1º CLT c/c o artigo 108, I da Consolidação dos Provimentos da CGJT, se for o caso, com determinação de transferência bancária diretamente para conta corrente indicada pelo beneficiário.

Pretendendo a Ré o parcelamento do débito, deverá ser observada a regra contida no art. 916 e parágrafos, do CPC/2015, com comprovação imediata de 30% do valor da execução, devendo os recolhimentos da cota previdenciária, custas judiciais e demais tributos porventura devidos, serem efetivados através das guias de recolhimento pertinentes, tais como GPS (INSS) e GRU (CUSTAS).

Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento do débito e havendo concordância tácita ou expressa da parte autora, registre-se o início da execução no sistema.

Providencie a Secretaria a ativação do sistema SISBAJUD, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), por até 30 dias ou até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, no montante de R$ 70.615,89.

Infrutíferas as diligências, por transcorrido o prazo de 45 dias sem que o(s) executado(s) comprovasse(m) o pagamento do crédito exequendo, incluam-se o(s) devedor(es) no BNDT, conforme art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa nº 1.470 do TST.

Providencie a Secretaria a consulta à Jucerja para anexar a última alteração contratual da executada e ao Infojud para verificar o endereço atual dos sócios.

Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES ELIAS
17/01/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/01/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
17/01/2025 12:57

Homologada a liquidação
17/01/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
13/12/2024 09:18

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
14/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/11/2024
13/11/2024 20:48

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/10/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
28/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
25/10/2024 15:13

Iniciada a liquidação
25/10/2024 15:13

Transitado em julgado em 26/09/2024
07/10/2024 12:26

Recebidos os autos para prosseguir
11/07/2023 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2023 11:13

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2023 11:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO ALVES ELIAS sem efeito suspensivo
16/06/2023 15:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
15/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/06/2023
14/06/2023 23:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/06/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/05/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
31/05/2023 14:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 678,40
31/05/2023 14:22

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCIO ALVES ELIAS
31/05/2023 14:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO ALVES ELIAS
18/04/2023 22:08

Juntada a petição de Razões Finais
18/04/2023 00:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
13/04/2023 12:47

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 11:39

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/04/2023 08:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2023 14:55

Juntada a petição de Contestação
03/04/2023 12:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/03/2023 16:27

Juntada a petição de Emenda à Inicial
16/02/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
14/02/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALVES ELIAS
14/02/2023 14:32

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/04/2023 08:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/02/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo