14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100782-98.2021.5.01.0204 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: BRUNO MARTINS DE BARROS, DROGARIAS PACHECO S/A RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A, BRUNO MARTINS DE BARROS ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso autoral para (1) registrar que fica suspensa a exigibilidade da sua obrigação em pagar os honorários sucumbenciais, conforme estabelecido pelo § 4º do art. 791-A da CLT e em consonância com o julgado na ADI 5.766 pelo STF; (2) registrar que os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda, nos termos da súmula 17 deste Regional e da OJ 400 da SBDI-1 do TST e (3) deferir a incidência de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.117/1991) na fase pré-judicial; e dar parcial provimento ao recurso patronal para (1) afastar da Sentença a condenação ao pagamento de diferenças salariais em virtude de acúmulo de funções; (2) determinar que, a partir de 11/11/2017, no que tange aos intervalos intrajornada, devem ser considerados como extras apenas os minutos pendentes (20 minutos), estes com natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos em quaisquer outras verbas, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator. Custas de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ora arbitrado à condenação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
29/05/2024 19:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2024 17:58

Comprovado o depósito recursal (R$ 16.464,68)
29/05/2024 17:58

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.800,00)
29/05/2024 17:21

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2024 15:57

Juntada a petição de Contrarrazões
17/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
16/05/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MARTINS DE BARROS
16/05/2024 09:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DROGARIAS PACHECO S/A sem efeito suspensivo
16/05/2024 09:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO MARTINS DE BARROS sem efeito suspensivo
14/05/2024 19:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REBECA CRUZ QUEIROZ
13/05/2024 15:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2024 15:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/04/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
26/04/2024 21:20

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
26/04/2024 21:20

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MARTINS DE BARROS
26/04/2024 21:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.800,00
26/04/2024 21:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUNO MARTINS DE BARROS
26/04/2024 21:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO MARTINS DE BARROS
06/02/2024 16:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
02/02/2024 15:12

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2024 16:29

Juntada a petição de Razões Finais
19/12/2023 16:47

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2023 14:32

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (13/12/2023 10:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/12/2023 14:20

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 01/08/2023
02/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de BRUNO MARTINS DE BARROS em 01/08/2023
25/07/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
21/07/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MARTINS DE BARROS
21/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
03/07/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) NICSON SILVA DE SOUZA
03/07/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) LIANE MARIA NUNES
03/07/2023 12:54

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/12/2023 10:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/07/2023 12:54

Audiência de instrução realizada (03/07/2023 10:15 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/07/2023 10:48

Audiência inicial por videoconferência cancelada (13/12/2023 10:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/06/2023 12:35

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2023 17:41

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 10:31

Audiência de instrução designada (03/07/2023 10:15 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/02/2023 10:31

Audiência de instrução cancelada (18/05/2023 10:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/09/2022 10:18

Juntada a petição de Manifestação (TRÉPLICA)
24/09/2022 00:18

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 23/09/2022
24/09/2022 00:18

Decorrido o prazo de BRUNO MARTINS DE BARROS em 23/09/2022
16/09/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 09:28

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
15/09/2022 09:28

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MARTINS DE BARROS
15/09/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
14/09/2022 09:55

Audiência de instrução designada (18/05/2023 10:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/09/2022 09:55

Audiência de instrução cancelada (23/05/2023 11:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/09/2022 16:39

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESA E DOCUMENTOS)
24/08/2022 13:55

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de representação processual)
17/08/2022 17:09

Audiência una realizada (17/08/2022 11:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/08/2022 12:28

Audiência de instrução designada (23/05/2023 11:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/08/2022 12:28

Audiência una cancelada (17/08/2022 11:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/08/2022 09:51

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentos complementares)
16/08/2022 18:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/08/2022 11:37

Juntada a petição de Manifestação (REQUER COMPROVAR O CONVITE DA TESTEMUNHA)
26/11/2021 00:20

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 25/11/2021
26/11/2021 00:20

Decorrido o prazo de BRUNO MARTINS DE BARROS em 25/11/2021
18/11/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2021
18/11/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2021
18/11/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 19:36

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
16/11/2021 19:36

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MARTINS DE BARROS
16/11/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:21

Audiência una designada (17/08/2022 11:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2021 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
12/11/2021 07:59

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
11/11/2021 12:57

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência realizada (10/11/2021 10:30 CEJUSC-CAP-1.S3 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
10/11/2021 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2021
10/11/2021 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2021
10/11/2021 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:18

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
19/10/2021 12:18

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MARTINS DE BARROS
19/10/2021 09:02

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência designada (10/11/2021 10:30 CEJUSC-CAP-1.S3 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
01/10/2021 00:20

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 30/09/2021
23/09/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 15:31

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
22/09/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
22/09/2021 12:16

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação de Conciliação)
14/09/2021 09:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Juntada de documentos de representação)
09/09/2021 00:18

Decorrido o prazo de BRUNO MARTINS DE BARROS em 08/09/2021
08/09/2021 16:09

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE DESPACHO DE ID. c1cbd60)
03/09/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
03/09/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 09:40

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MARTINS DE BARROS
02/09/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
27/08/2021 21:31

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
24/08/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
17/08/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo