20/09/2024 11:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 09/09/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de FABIANE CRISTINE DE ALMEIDA BARROS em 28/08/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 28/08/2024
15/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
14/08/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE CRISTINE DE ALMEIDA BARROS
14/08/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
14/08/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 22/07/2024
17/07/2024 11:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (M.M)
06/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 05/07/2024
01/07/2024 11:17

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 6cfb441) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/06/2024 11:16

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2c319 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTARecorrente(s):1. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI2. MUNICÍPIO DE MESQUITARecorrido(a)(s):1. FABIANE CRISTINE DE ALMEIDA BARROS2. MUNICÍPIO DE MESQUITA3. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI RECURSO DE: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHIPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 28/06/2023 - Id. a78280e; recurso interposto em 10/07/2023 - Id. 951a93b).Regular a representação processual (Id. ec8f6bc/1713939).A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃOAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 899, §10º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial .O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.De toda sorte, cumpre salientar que, nos termos em que prolatada a decisão, não se observa vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.No que tange ao dissenso jurisprudencial alegado, são inservíveis os arestos colacionados por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.RECURSO DE: MUNICÍPIO DE MESQUITAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 15/02/2024 - Id. 2c07210; recurso interposto em 06/03/2024 - Id. 7f951a3).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / CITAÇÃODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESAAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 183; artigo 209; artigo 280.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, dessume-se que indenes os dispositivos apontados, porquanto a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, tampouco havendo que se falar em cerceamento de defesa.Releva destacar que, conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantias constitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípios processuais específicos, caso dos autos.No mais, os arestos trazidos são inservíveis, porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICORESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396.- divergência jurisprudencial.- violação à tese fixada pelo STF no RE nº 760.931 (Tema 246).- contrariedade ao entendimento do STF no julgamento da ADC nº 16.Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada nas Súmula 331, itens V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Ademais, não se verifica afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST.Salienta-se, ainda, que a decisão recorrida, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora decorre da culpa in eligendo e in vigilando , vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.Tampouco se observa no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie, cumprindo destacar que são inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses quanto ao ônus de comprovar a efetiva fiscalização, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida, mormente o entendimento da Turma julgadora no sentido de que os elementos dos autos demonstraram a conduta culposa do ente público.Impende se sublinhe, por fim, que a Turma recursal consignou no acórdão a ampla abrangência da responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula 331, item VI do TST, inclusive no que se refere às multas previstas na CLT, à multa do FGTS e às contribuições previdenciárias.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se. /jcp/9050/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
21/06/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
21/06/2024 21:23

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA
21/06/2024 21:23

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
11/03/2024 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/03/2024 08:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 08/03/2024
06/03/2024 12:41

Juntada a petição de Recurso de Revista (M.M)
24/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de FABIANE CRISTINE DE ALMEIDA BARROS em 23/02/2024
24/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 23/02/2024
08/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE CRISTINE DE ALMEIDA BARROS
07/02/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
07/02/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/02/2024 07:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
18/12/2023 09:05

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Heloísa ()
11/12/2023 19:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/12/2023 21:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
07/12/2023 20:17

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
26/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 25/07/2023
14/07/2023 16:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração (M.M)
11/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de FABIANE CRISTINE DE ALMEIDA BARROS em 10/07/2023
10/07/2023 15:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/07/2023 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2023
28/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2023
28/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE CRISTINE DE ALMEIDA BARROS
27/06/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
27/06/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
26/06/2023 09:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
26/06/2023 09:49

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
08/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 07/06/2023
01/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2023
31/05/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
31/05/2023 12:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:08

Incluído em pauta o processo para 19/06/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Heloísa ()
05/05/2023 15:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/05/2023 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
26/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 25/04/2023
12/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
11/04/2023 10:23

Proferida decisão
11/04/2023 10:23

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
10/04/2023 13:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
15/03/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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