TRT1 - 0100636-77.2022.5.01.0283
1ª instância - Campos dos Goytacazes - 3ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 12:11
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
08/05/2025 11:41
Juntada a petição de Contrarrazões
-
06/05/2025 18:00
Juntada a petição de Contrarrazões
-
24/04/2025 06:57
Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
-
24/04/2025 06:57
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
-
24/04/2025 06:57
Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
-
24/04/2025 06:57
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
-
22/04/2025 21:55
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
22/04/2025 21:55
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
22/04/2025 21:54
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO sem efeito suspensivo
-
22/04/2025 21:54
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
-
22/04/2025 12:58
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
-
22/04/2025 12:58
Encerrada a conclusão
-
22/04/2025 10:20
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
-
19/04/2025 12:13
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
17/04/2025 17:19
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
09/04/2025 07:31
Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
-
09/04/2025 07:31
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
-
08/04/2025 07:11
Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
-
08/04/2025 07:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
-
08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db4936e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 30/8/2017, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX, da CF; INDEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos feriados laborados como horas extraordinárias, enriquecidas com o adicional convencional de 100%, bem como reflexos em DSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.
A condenação contempla o período compreendido entre o marco prescricional a 31/08/2019 (prazo final de vigência do ACT 2017/2019).
A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos a título de “Hora Extra Feriados ACT” no período que abrange a condenação.
Para fins de cálculo da parcela deverão ser observado o divisor previsto no ACT 2017/2019, bem como o entendimento firmado na OJ 394 da SDI-1 do TST, bem como na Súmula 264 do C.
TST.
Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.
TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.
Atualização monetária nos termos do entendimento vinculante firmado pelo E.
STF nas ADCs 58 e 59, de forma que deverá ser aplicado, como critério de atualização monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-processual, bem como a SELIC, que já contempla os juros de mora, a partir do ajuizamento da Demanda.
Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.
TRT da 1ª Região.
Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.
Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.
Custas pela Reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.
Liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT.
Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO -
07/04/2025 13:05
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
07/04/2025 13:05
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
07/04/2025 13:04
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
-
07/04/2025 13:04
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
07/04/2025 13:04
Não concedida a assistência judiciária gratuita a SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
25/03/2025 11:54
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
-
25/03/2025 11:54
Encerrada a conclusão
-
25/03/2025 10:51
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
-
21/03/2025 11:13
Juntada a petição de Razões Finais
-
19/03/2025 19:45
Juntada a petição de Razões Finais
-
12/03/2025 14:41
Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/03/2025 10:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
20/02/2025 07:11
Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
-
20/02/2025 07:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
-
19/02/2025 07:19
Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
-
19/02/2025 07:19
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
-
18/02/2025 12:20
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
18/02/2025 12:20
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
18/02/2025 12:19
Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2025 10:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
13/02/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 13:53
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
-
31/01/2025 14:31
Recebidos os autos para prosseguir
-
03/04/2024 10:09
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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02/04/2024 16:52
Juntada a petição de Contrarrazões
-
02/04/2024 16:51
Juntada a petição de Contrarrazões
-
21/03/2024 01:36
Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
-
21/03/2024 01:36
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
-
20/03/2024 16:29
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
20/03/2024 16:28
Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO sem efeito suspensivo
-
19/03/2024 17:31
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
-
19/03/2024 17:31
Encerrada a conclusão
-
19/03/2024 08:56
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
-
18/03/2024 19:26
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
-
09/03/2024 01:41
Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
-
09/03/2024 01:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
-
08/03/2024 14:51
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
08/03/2024 14:50
Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
06/03/2024 11:09
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
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05/03/2024 17:51
Juntada a petição de Manifestação
-
27/02/2024 03:19
Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
-
27/02/2024 03:19
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
-
25/02/2024 21:51
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
25/02/2024 21:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 12:52
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
-
22/02/2024 12:52
Encerrada a conclusão
-
22/02/2024 09:15
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
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22/02/2024 00:36
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/02/2024
-
21/02/2024 17:15
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
06/02/2024 01:54
Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
-
06/02/2024 01:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
-
06/02/2024 01:54
Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
-
06/02/2024 01:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
-
05/02/2024 14:43
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
05/02/2024 14:43
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
05/02/2024 14:42
Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
12/01/2024 17:28
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
-
12/01/2024 17:28
Encerrada a conclusão
-
11/01/2024 11:48
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
-
19/12/2023 21:30
Juntada a petição de Contrarrazões
-
12/12/2023 04:45
Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
-
12/12/2023 04:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
-
07/12/2023 16:26
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
07/12/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 19:51
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
-
05/12/2023 17:45
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
28/11/2023 01:37
Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
-
28/11/2023 01:37
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/11/2023 01:37
Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
-
28/11/2023 01:37
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/11/2023 15:56
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
27/11/2023 15:56
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
27/11/2023 15:55
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.670,31
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27/11/2023 15:55
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
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25/10/2023 16:43
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
-
25/10/2023 16:35
Juntada a petição de Razões Finais
-
25/10/2023 15:16
Juntada a petição de Razões Finais
-
10/10/2023 14:13
Audiência de instrução realizada (10/10/2023 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
28/04/2023 01:30
Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
-
28/04/2023 01:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2023 01:30
Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
-
28/04/2023 01:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2023 15:08
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
27/04/2023 15:08
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
27/04/2023 13:01
Audiência de instrução designada (10/10/2023 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
13/04/2023 11:06
Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/05/2023 09:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
14/10/2022 01:55
Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
-
14/10/2022 01:55
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/10/2022 01:55
Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
-
14/10/2022 01:55
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/10/2022 10:31
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
13/10/2022 10:31
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
13/10/2022 10:30
Audiência de instrução por videoconferência designada (16/05/2023 09:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
06/10/2022 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 15:21
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
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30/09/2022 16:50
Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DEFESA - SANDOVAL CORREIA)
-
13/09/2022 12:12
Audiência inicial por videoconferência realizada (13/09/2022 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
12/09/2022 21:32
Juntada a petição de Contestação (Contestação)
-
05/09/2022 12:28
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pedido de Habilitação)
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31/08/2022 01:49
Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
-
31/08/2022 01:49
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2022 11:33
Expedido(a) intimação a(o) SANDOVAL CORREIA DO VALE FILHO
-
30/08/2022 11:32
Audiência inicial por videoconferência designada (13/09/2022 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
-
30/08/2022 10:44
Juntada a petição de Manifestação (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - após distribuir )
-
30/08/2022 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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