08/09/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 11:45

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 14:41

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 09:51

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 14:09

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
29/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de FABRICIO DOS ANJOS DINIZ em 28/05/2025
21/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
19/05/2025 10:19

Expedido(a) alvará a(o) FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
09/05/2025 08:54

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA em 08/05/2025
02/05/2025 09:22

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 09:09

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6adc903 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do artigo 916 do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o artigo 916 do CPC, reconhece o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém, assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência quanto ao deferimento do parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e, caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com incidência da multa prevista no parágrafo 5º, incisos I e II do artigo 916 do CPC.

Ante o acima exposto e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente a 30% do crédito do reclamante defiro o pagamento do crédito do autor de forma parcelada, em 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC, uma vez que tal dispositivo é compatível com o procedimento trabalhista, além de ser de livre apreciação pelo Juiz do Trabalho, segundo seu livre convencimento.

Ressalte-se que o parcelamento criado pelo artigo 916 do CPC é compatível com o princípio da efetividade da execução e com a da menor onerosidade ao devedor, que se enredam aos princípios da economia e celeridade processuais.

Tanto a CLT quanto a lei 6.830/80 são silentes a respeito da possibilidade de parcelamento na execução, o que não significa a impossibilidade de tal procedimento, desde que se coadune com os princípios basilares do direito laboral.

Ademais, vale ainda ressaltar que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, informa que o art. 916 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. 1- Intime-se o Reclamante A/C de seu patrono, para ciência do inteiro teor do presente despacho, devendo informar, em 05 dias, o Banco, número da conta bancária, nome e CPF do(a) favorecido(a), para efetivação do pagamento das parcelas, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do(a) patrono(a) do(a) Reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação.

Fica ciente o(a) Reclamante de que no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 884 da CLT.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, aguarde-se o final do parcelamento, quando deverá ser intimado o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, também em 05 dias.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", venham conclusos para decisão Fica a reclamada ciente de que, mesmo apresentada impugnação à sentença de liquidação, deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. 2- Expeça-se alvará em favor do autor, do depósito referente aos 30% já depositados, observando-se a homologação dos cálculos e os dados bancários fornecidos. 3- Após, intime-se a executada para ciência do inteiro teor do presente despacho, devendo proceder ao pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) Reclamante, em 06 parcelas iguais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, a cada 30 dias subsequentes, através de depósito na conta corrente indicada pelo autor, devendo proceder à comprovação nos autos A CADA DEPÓSITO EFETUADO, indicando na petição a qual parcela refere-se o comprovante anexado.

No caso de condenação em custas e INSS, deverá ainda comprovar o recolhimento juntamente com o pagamento da 6ª parcela, através de de guias próprias, ou alternativamente, por meio de depósito judicial para recolhimento por meio de expedição de alvará. 4- Integralmente satisfeito o crédito, intime-se o exequente a indicar pendências, em 5 dias. 5- Decorrido o prazo supra, certifique a inexistência de saldo nos autos, voltando os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 28 de abril de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
28/04/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA
28/04/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
28/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
28/04/2025 12:06

Iniciada a execução
28/04/2025 12:06

Transitado em julgado em 22/04/2025
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de FABRICIO DOS ANJOS DINIZ em 22/04/2025
14/04/2025 14:15

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA
02/04/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
02/04/2025 16:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
01/04/2025 12:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
31/03/2025 15:37

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0100040-31.2025.5.01.0302 : FABRICIO DOS ANJOS DINIZ : TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO(S): TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do despacho de Id Id 2a1edad - "Ao Embargado". Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje PETROPOLIS/RJ, 28 de março de 2025.

DANIELI RAMOS COELHO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA
28/03/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA
28/03/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a1edad proferido nos autos.

Ao embargado.

PETROPOLIS/RJ, 25 de março de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
25/03/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
25/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
25/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA em 24/03/2025
24/03/2025 14:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2025 14:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0100040-31.2025.5.01.0302 : FABRICIO DOS ANJOS DINIZ : TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO(S): FABRICIO DOS ANJOS DINIZ Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da publicação de Sentença IDf8378b9.

Prazo 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico PETROPOLIS/RJ, 07 de março de 2025.

LEYDIANA GARCIA CUNHA DE MEDEIROS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
07/03/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA
07/03/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
07/03/2025 11:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 86,03
07/03/2025 11:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
26/02/2025 14:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
26/02/2025 10:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/02/2025 09:40 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA em 05/02/2025
03/02/2025 13:10

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) TREM GOSTOSO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA
24/01/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
24/01/2025 16:08

Audiência inicial por videoconferência designada (26/02/2025 09:40 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
23/01/2025 18:44

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100040-31.2025.5.01.0302 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 20/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012100300086000000218668807?instancia=1
21/01/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DOS ANJOS DINIZ
21/01/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/01/2025 18:32

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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