14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100481-98.2022.5.01.0081 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: ALEX GOMES PARADA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso do Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o Réu: i) a devolver os valores das vendas estornadas nos Extratos Mercantis anexados aos autos e, na ausência de documento de algum mês trabalhado, em regular liquidação, devem ser computadas como devidas 30% do valor das comissões pagas naquele mês, e por habituais, devem refletir em descanso semanal remunerado e junto deste refletir em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40%; ii) deferir diferenças de prêmio-estímulo que serão apuradas sobre as diferenças de comissões a título de estorno e sobre os encargos das vendas financiadas, considerando o percentual médio de 30% do valor das diferenças de comissões devidas em decorrência dos juros de financiamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e sua multa de 40%; iii) a pagar diferenças de comissões com a incidência dos seus percentuais também nos valores decorrentes de juros e demais encargos acrescidos nas vendas parceladas com juros, bem como os reflexos em RSR e com estes em 13º salários, férias com 1/3, de todos estes, no FGTS, e multa de 40%, observando os extratos de crediário próprio da reclamada (VF) vendas exibidos nos autos e de acordo com os demais parâmetros fixados na fundamentação para a condenação; iv) na devolução dos descontos salariais sob as rubricas de "insul.

Saldo.

Mês", código 0833, "ajuste de líquido mês anterior", código 7037, "ajuste de líquido", código 7035, "prêmio antecipado", código 3720, "Desc.

Cred.

Indevido", código 3769, "Desconto Adto Empregado", código 4350, listados na inicial e constantes dos contracheques anexados nos autos; v) a pagar honorários advocatícios a favor do patrono da parte Autora no percentual de 10% (dez por cento); vi) juros e correção monetária, nos moldes das decisões do STF na ADC 58, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.117/1991), e a partir do ajuizamento, somente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, tudo nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator e nos parâmetros fixados em determinações finais, que fazem parte integrante deste dispositivo.

Custas, pelo Réu, no valor de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/05/2024 11:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2024 18:34

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/04/2024 08:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEX GOMES PARADA sem efeito suspensivo
26/04/2024 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
26/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/04/2024
25/04/2024 16:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/04/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/04/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ALEX GOMES PARADA
11/04/2024 09:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALEX GOMES PARADA
11/04/2024 00:26

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/04/2024
10/04/2024 11:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
09/04/2024 13:20

Juntada a petição de Impugnação
09/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de ALEX GOMES PARADA em 08/04/2024
03/04/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
01/04/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
01/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 21:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
26/03/2024 15:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/03/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/03/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEX GOMES PARADA
18/03/2024 11:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 11.202,98
18/03/2024 11:35

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEX GOMES PARADA
18/03/2024 11:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEX GOMES PARADA
15/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 14/03/2024
15/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de ALEX GOMES PARADA em 14/03/2024
06/03/2024 13:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
05/03/2024 17:13

Juntada a petição de Razões Finais
01/03/2024 15:29

Juntada a petição de Razões Finais
22/02/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
21/02/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) ALEX GOMES PARADA
21/02/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
20/02/2024 08:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/02/2024 11:00 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/02/2024 13:12

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 10:27

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 10:11

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de Via S.A em 24/11/2023
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALEX GOMES PARADA em 24/11/2023
14/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de Via S.A em 13/11/2023
14/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de ALEX GOMES PARADA em 13/11/2023
01/11/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
31/10/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ALEX GOMES PARADA
31/10/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
31/10/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ALEX GOMES PARADA
17/08/2023 14:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/02/2024 11:00 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/08/2023 14:10

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/10/2023 10:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/08/2023 22:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/10/2023 10:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/08/2023 22:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/10/2023 10:30 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2023 17:00

Juntada a petição de Impugnação
29/11/2022 16:52

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 12:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/10/2023 10:30 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/11/2022 12:14

Audiência una por videoconferência realizada (22/11/2022 11:00 SALA 81 JUIZ TITULAR - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2022 16:07

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2022 17:40

Juntada a petição de Contestação
17/11/2022 12:29

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 01:36

Decorrido o prazo de Via S.A em 03/11/2022
04/11/2022 01:36

Decorrido o prazo de ALEX GOMES PARADA em 03/11/2022
22/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de Via S.A em 21/10/2022
22/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de ALEX GOMES PARADA em 21/10/2022
14/10/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 19:13

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
07/10/2022 19:13

Expedido(a) intimação a(o) ALEX GOMES PARADA
07/10/2022 19:12

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
07/10/2022 19:12

Expedido(a) intimação a(o) ALEX GOMES PARADA
14/07/2022 09:12

Audiência una por videoconferência designada (22/11/2022 11:00 SALA 81 JUIZ TITULAR - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2022 01:35

Decorrido o prazo de Via S.A em 05/07/2022
14/06/2022 11:10

Juntada a petição de Manifestação (alexmanifestacaojuizodigital1_1)
13/06/2022 19:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (protocolo-carol-habilitacao-2694916_1655139577.pdf)
13/06/2022 19:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
13/06/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
10/06/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
09/06/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo