01/07/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
29/06/2025 22:55

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
29/06/2025 22:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 20:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
27/06/2025 10:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/05/2025 13:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2025 13:14

Expedido(a) mandado a(o) OZIEL ALVES LIRIO
08/05/2025 06:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
22/04/2025 10:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/04/2025 16:16

Expedido(a) mandado a(o) OZIEL ALVES LIRIO
19/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
18/02/2025 15:01

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 22:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/11/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb202c6 proferido nos autos.

Indefiro #id:fed755f, por ora .

A pesquisa por meio dos convênios mencionados só é efetiva em empresas de pequeno e médio porte quando a execução é direcionada a seus responsáveis.

Assim, deverá o autor fornecer novos meios, mormente no tocante a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, na forma do art. 133 do CPC.

Ressalte-se que o incidente de desconsideração da pessoa jurídica (IDPJ) previsto no art.855-A da CLT tem natureza jurídica de ação incidental, e, por isso, imprescindível a apresentação de petição inicial com todos os requisitos exigidos para tanto, inclusive com qualificação precisa do polo passivo do incidente, bem como os documentos necessários para o seu processamento, tal como estabelecem o art. 840 da CLT c/c 319 do CPC. Prazo de 30 dias.

NITEROI/RJ, 11 de outubro de 2024.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALTEMIR DE SANTANA
11/10/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
11/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
11/10/2024 13:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/10/2024 13:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
09/10/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 14:05

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
14/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 13/05/2024
22/03/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
21/03/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 27/02/2024
08/12/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
06/12/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
06/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 05/10/2023
21/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 18:57

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
31/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de OZIEL ALVES LIRIO em 30/08/2023
20/07/2023 02:12

Publicado(a) o(a) edital em 20/07/2023
20/07/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 11:32

Expedido(a) edital a(o) OZIEL ALVES LIRIO
06/07/2023 09:53

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 21/06/2023
13/06/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 07:38

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
10/06/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
16/03/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 07/03/2023
01/12/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 18:13

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
29/11/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
29/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de OZIEL ALVES LIRIO em 28/10/2022
18/10/2022 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 18/10/2022
18/10/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 12:47

Expedido(a) edital a(o) OZIEL ALVES LIRIO
04/10/2022 00:17

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 03/10/2022
21/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
20/09/2022 15:16

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de VALTEMIR DE SANTANA
16/09/2022 10:43

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/09/2022 00:12

Decorrido o prazo de OZIEL ALVES LIRIO em 12/09/2022
16/08/2022 01:50

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2022
16/08/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 13:53

Expedido(a) edital a(o) OZIEL ALVES LIRIO
30/06/2022 23:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/05/2022 15:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/05/2022 14:46

Expedido(a) mandado a(o) ALIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME - N/P SOCIO OZIEL ALVES LIRIO
25/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 24/03/2022
17/03/2022 22:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/03/2022 14:44

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
05/02/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 08:31

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
04/02/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
22/10/2021 00:13

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 21/10/2021
14/10/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2021
14/10/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:15

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
13/10/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
29/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 28/07/2021
10/06/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2021
10/06/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 09:30

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
09/06/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 23:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/04/2021 11:53

Registrada a inclusão de dados de ALIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
25/03/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
24/03/2021 17:14

Iniciada a execução
24/03/2021 17:14

Encerrada a conclusão
24/03/2021 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
05/03/2021 16:32

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO)
27/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 26/02/2021
20/02/2021 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2021
20/02/2021 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:19

Expedido(a) intimação a(o) VALTEMIR DE SANTANA
12/02/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 02:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
21/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME em 20/07/2020
05/04/2020 00:46

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
05/04/2020 00:46

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 22:22

Expedido(a) edital a(o) ALIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME
11/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 10/03/2020
13/02/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/02/2020
13/02/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2020 09:46

Homologada a liquidação
10/02/2020 16:03

Homologada a liquidação
10/02/2020 15:08

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
02/09/2019 03:37

Decorrido o prazo de ALIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME em 30/08/2019
06/07/2019 00:14

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 05/07/2019
20/06/2019 02:43

Publicado(a) o(a) Edital em 25/06/2019
20/06/2019 02:43

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2019 02:43

Publicado(a) o(a) Despacho em 25/06/2019
20/06/2019 02:43

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:14

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
10/05/2019 12:13

Recebidos os autos para prosseguir
02/10/2018 12:10

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
25/09/2018 22:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 22:05

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/09/2018 22:05

Iniciada a liquidação
20/09/2018 22:04

Transitado em julgado em 15/06/2018
25/05/2018 00:17

Decorrido o prazo de ALIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME em 24/05/2018 23:59:59
15/05/2018 15:38

Publicado(a) o(a) Edital em 14/05/2018
15/05/2018 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2018 00:16

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 03/05/2018 23:59:59
25/04/2018 20:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/04/2018
25/04/2018 20:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2018 13:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
16/04/2018 13:22

Não concedida a assistência judiciária gratuita a VALTEMIR DE SANTANA
16/04/2018 13:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de VALTEMIR DE SANTANA
28/02/2018 09:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
27/02/2018 23:36

Audiência inicial realizada (27/02/2018 10:25 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/12/2017 00:26

Publicado(a) o(a) Edital em 14/12/2017
14/12/2017 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2017 16:18

Audiência inicial designada (27/02/2018 10:25 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/11/2017 17:39

Audiência inicial realizada (27/11/2017 10:10 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/11/2017 18:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/11/2017 11:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/10/2017 00:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/10/2017
28/10/2017 00:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2017 12:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/10/2017 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/10/2017 10:10

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
25/10/2017 10:10

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
25/10/2017 10:10

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
25/10/2017 10:10

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
25/10/2017 10:06

Audiência inicial designada (27/11/2017 09:10 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/10/2017 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 09:09

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/10/2017 08:42

Audiência inicial cancelada (03/10/2017 09:10 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/06/2017 02:53

Decorrido o prazo de ANIBAL BRUNO em 23/06/2017 23:59:59
24/06/2017 02:53

Decorrido o prazo de CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO em 23/06/2017 23:59:59
24/06/2017 02:53

Decorrido o prazo de ANIBAL BRUNO NETO em 23/06/2017 23:59:59
23/06/2017 02:54

Decorrido o prazo de VALTEMIR DE SANTANA em 22/06/2017 23:59:59
13/06/2017 03:45

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/06/2017
13/06/2017 03:45

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2017 16:05

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/06/2017 15:17

Audiência inicial redesignada (03/10/2017 09:10 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/03/2017 15:17

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
23/03/2017 11:57

Audiência inicial designada (03/10/2017 11:00 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/03/2017 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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