TRT1 - 0100823-09.2023.5.01.0006

1ª instância - Rio de Janeiro - 6ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08 • Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/11/2024 13:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/11/2024 16:45

Juntada a petição de Contraminuta
20/11/2024 16:32

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AIRTON OLIVEIRA SANTOS
07/11/2024 13:30

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
24/10/2024 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/10/2024 15:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
14/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c70c5 proferida nos autos.

Vistos etc.

Não há que se falar em equiparação da COMLURB à Fazenda Pública. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADPF nº 437, a possibilidade de aplicação do regime de precatórios nas execuções em face de sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial que não tenham o objetivo de auferir lucro. Por força de tal entendimento, tais benefícios foram estendidos, por exemplo, à CEDAE, que fornece água para as distribuidoras do Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pelo tratamento da água fornecida.

Entretanto, tais prerrogativas não podem ser estendidas à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, uma vez que, além de ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, não explora atividade econômica de forma exclusiva, havendo outras empresas privadas que, no âmbito de sua atuação, coletam e tratam o lixo urbano, às quais, inclusive, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO recorre quando os funcionários da executada entram em greve, de modo a suprir, por razões de saúde pública, o serviço de coleta de lixo urbano.

Vale dizer, a reclamada, sujeitando-se a regime concorrencial, pois explora atividade econômica remunerada pelo pagamento, pelos usuários de seus serviços, de taxa de limpeza e parcelas outras, do que resulta não depender exclusivamente do repasse de verbas pelo ente da Administração Pública Direta ao qual se vincula, não desenvolve atividade típica de Estado. Nego seguimento ao recurso ordinário de id. f4991cb, por deserto. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/10/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/10/2024 14:18

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/10/2024 13:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
09/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de JOSE AIRTON OLIVEIRA SANTOS em 08/10/2024
08/10/2024 22:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/10/2024
25/09/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/09/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AIRTON OLIVEIRA SANTOS
24/09/2024 11:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 229,36
24/09/2024 11:33

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de JOSE AIRTON OLIVEIRA SANTOS
24/09/2024 09:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/09/2024 10:39

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/09/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AIRTON OLIVEIRA SANTOS
20/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:11

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
20/09/2024 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
20/09/2024 09:11

Convertido o julgamento em diligência
19/09/2024 16:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/09/2024 22:11

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/09/2024 09:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/09/2024 19:39

Juntada a petição de Contestação
05/07/2024 13:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/06/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/06/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AIRTON OLIVEIRA SANTOS
11/09/2023 10:27

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/09/2024 09:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/09/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo