08/04/2025 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA em 03/04/2025
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZA BRUNA ROCHA DIAS em 03/04/2025
03/04/2025 19:28

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 18:36

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 17:21

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 15:50

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d80ab6 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico que, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, após análise do recurso ordinário apresentado pela parte autora, foram verificados os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração Id ef774b3.

Nesta data, faço conclusão ao MM.

Juiz do Trabalho.

Niterói, 20 de março de 2025 ANA PAULA CARTAXO MACHADO PILLAR DECISÃO PJe-JT Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.

Intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para que apresente(m) contrarrazões ao recurso interposto.

Vindo, subam os autos com as homenagens de estilo. NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA - HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
20/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
20/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA
20/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA
20/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
20/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
20/03/2025 16:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZA BRUNA ROCHA DIAS sem efeito suspensivo
20/03/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de LUIZA BRUNA ROCHA DIAS em 18/03/2025
18/03/2025 18:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 15:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9be9ed5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Proc.

RTSum 100934-64.2023 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 27 de fevereiro de 2025, foi apreciado o processo em que são partes: autora: LUIZA BRUNA ROCHA DIAS rés: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA, 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA e HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Partes ausentes.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentença: Vistos etc.

LUIZA BRUNA ROCHA DIAS, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em 01.11.2023 em face de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA, 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA e HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, também qualificadas nos autos, postulando o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré, o pagamento de verbas resilitórias, horas extras, dentre outros pedidos constantes da petição inicial.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 191.400,48.

Petição inicial acompanhada de documentos.

Conciliação recusada.

Resistindo à pretensão, as rés apresentaram contestação escrita e juntaram documentos, tendo a parte autora se manifestado, em réplica.

Colhido o depoimento pessoal da reclamada e inquiridas duas testemunhas.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas pela primeira reclamada, e remissivas pelas demais partes.

Renovada, a proposta conciliatória final foi recusada. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, visto que a Justiça Laboral detém competência para apreciar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A legitimidade para a causa é uma das condições da ação, prevista no art. 485, inciso VI do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art.769 da CLT).

Significa a pertinência subjetiva para figurar em um dos pólos da relação jurídica processual, e deve ser aferida em abstrato, à vista das alegações do autor (in status assertiones).

Com efeito, ao deduzir sua pretensão em juízo (res in iudicium deducta), o autor afirma a existência de uma relação jurídica e aponta seus titulares.

Destarte, estas são as partes legítimas para a causa, conforme preceitua a reelaborada teoria do direito abstrato de agir.

No caso em tela, o reclamante aponta as segunda, terceira e quarta rés como responsáveis, solidárias, por seus créditos trabalhistas.

Logo, estas são partes legítimas para a causa. Rejeito a preliminar. VÍNCULO DE EMPREGO Pugna a obreira pelo reconhecimento de vínculo empregatício com o primeiro réu, de 22.03.2021 a 21.03.2023, na função de “especialista de licitações”, e com remuneração média de R$ 5.000,00, acrescida de R$ 150,00 a título de comissão.

A defesa não nega a prestação de serviços, mas lhe atribui natureza diversa, aduzindo que a autora atuava como trabalhadora autônoma, estando ausentes os requisitos do art. 3º da CLT.

Constituem elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme os arts. 2º e 3º da CLT, a prestação de serviços por pessoa física; a pessoalidade; a não-eventualidade; a onerosidade e a subordinação.

Consiste a subordinação no traço característico de maior relevo na configuração da relação de emprego, o que já levou alguns juristas, como Renato Corrado, a afirmar que “o contrato de trabalho é antes um modo de ser de qualquer contrato que importe numa obrigação de fazer, quando a prestação deva realizar-se em um estado de subordinação, do que propriamente um contrato de conteúdo específico”.

A subordinação se caracteriza pela intervenção do empregador na atividade do empregado, fiscalizando seus horários; determinando a forma como serão prestados os serviços.

No caso dos autos, não é o que se observa.

De partida, e ainda que fosse das rés o encargo probatório quanto à ausência dos requisitos do art. 3º da CLT, verifica-se que a testemunha indicada pela própria reclamante confirmou que o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa-ré através de um MEI não se deu com algum vício de consentimento, uma vez que elas tiveram plena ciência de suas cláusulas.

Chama a atenção, nesse ponto, que a testemunha indicada pela autora revelou que não havia controle de horários, assim como não existia uma quantidade específica de demandas que precisavam ser analisadas por mês, do que decorre que a reclamada não atuava com ingerência sobre a forma em que o serviço prestado.

O mero fato de haver um valor fixo mensal não é suficiente para retirar a validade do acordado entre as partes através de contrato de prestação de serviços ID 64941c2, cujas cláusulas a parte autora tinha plena ciência, uma vez que o elemento essencial, na relação havida, é a completa ausência de fiscalização por parte da reclamada.

Veja-se que o serviço prestado envolvia mais um aspecto qualitativo do que quantitativo, sobretudo porque a análise de certas licitações poderiam envolver complexidades maiores ou menores que as de outras demandas, justificando, portanto, que o contrato de prestação de serviços se baseasse em um valor definido por período, e não por demanda.

Ademais, a testemunha indicada pela autora disse que, se não conseguisse cumprir a demanda, esta seria inserida numa aba de falhas e outras pessoas davam prosseguimento, revelando, portanto, que o prestador de serviços não trabalhava com base em metas específicas.

A testemunha indicada pela ré, por sua vez, confirmou a versão da defesa, quanto à autonomia dos prestadores de serviço, indicando que eles poderiam recusar o cumprimento de demandas, e que trabalhavam sem controle de horários, de sorte que resta patente a liberdade que o profissional possui para organizar os serviços prestados de acordo com a própria agenda.

Tendo em vista tais elementos, entendo que a autora trabalhava sem a subordinação jurídica típica que recai sobre um elo empregatício, e acolho a versão da reclamada quanto à prestação de labor de forma autônoma.

Via de consequência, e inexistente a subordinação jurídica imprescindível à caracterização de uma relação de emprego (CLT, art. 3º), improcede o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e todos os demais que dele decorram. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora declara não possuir condições financeiras de arcar com os custos da presente reclamação trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A Lei n. 13.467/17 trouxe algumas novas disposições acerca do tema. No entanto, não se pode olvidar que as normas jurídicas estão inseridas dentro de um sistema normativo cujas disposições, tanto quanto possível, não se excluem, mas sim se complementam.

Neste contexto, é de se salientar que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 1º da Lei n. 7.115/83-A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessa ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Art. 99 do CPC- O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, se, no Processo Civil (que regula lides entre pessoas que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, §3º, do CPC), com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador).

Assim, tendo em vista o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, é forçoso concluir-se que a declaração de insuficiência econômica é prova que atende ao comando do parágrafo 4º do art. 790 da CLT.

Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais.

Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).

Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como “faculdade” do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Não se pode ignorar que a disposição celetista não é exauriente e, portanto, deve ser integrada pela disciplina geral da gratuidade da justiça trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Neste diploma, a justiça gratuita é garantida a todos “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, CPC).

Vale pontuar, ademais, que o trabalho, além de possuir um valor social que o eleva a fundamento da República, ainda ostenta centralidade na ordem econômica e social estipula pela Constituição Brasileira (artigos 1º, IV, 170, caput, e 193, da Constituição Federal).

Assim, não se pode considerar, sob pena de afronta aos princípios constitucionais, no que diz respeito ao Acesso à Justiça, um regramento mais restritivo para a Justiça do Trabalho do que aquele previsto para o litigante comum.

Ao revés.

O fato de as ações afetas à Justiça do Trabalho envolverem, precipuamente, debates em torno de verbas de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, § 1º da CF), exige uma acessibilidade judicial mais ampla do que a convencional, a fim de evitar que ônus ou riscos desequilibrados terminem por obrigar a aceitação, pelo trabalhador, da sonegação/supressão de seus direitos laborais ou de um “acordo” extrajudicial prejudicial.

Posta a questão nestes termos, defiro à parte autora a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da nova legislação.

No caso dos autos, ocorreu a sucumbência total da parte autora, sendo esta beneficiária da justiça gratuita.

Quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré (art. 98, §2o, do CPC), adoto os termos do entendimento da Ilustre Juíza MARIA JOSÉ RIGOTTI BORGES, do E.

TRT da 3a Região, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, como razão de decidir: “No caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, pelas razões abaixo expostas.

A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5o, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.

Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equiparem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4o, primeira parte, CLT e 98, §2o, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.

Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4o, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.

Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1o, e 7o, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de “compensação” para pagamento de honorários advocatícios.

Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam “capazes de suportar” o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.

A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada.

Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8o, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).

A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2o, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se.

Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO.

ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2.

No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3.

Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4.Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min.

SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C.

TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: “A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5o, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, CF).

Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (…) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analizada (§4o do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios” (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: “É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)”. Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4o do art. 791-A da CLT.” Isenta, portanto, a parte autora beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos.

Ante a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, não há que se falar em honorários advocatícios, que supõem, dentre outros requisitos, a sucumbência do Réu, ainda que parcial. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PREJUDICADA a ação em face de LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA, 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA e HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZA BRUNA ROCHA DIAS em face de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA.

Custas de R$ 3.828,00 sobre o valor da causa de R$ 191.400,48, na forma do art.789 da CLT, pelo Autor, de cujo pagamento dispenso.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. Roberta Lima Carvalho Juíza do Trabalho ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
27/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
27/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA
27/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA
27/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
27/02/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
27/02/2025 18:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.828,01
27/02/2025 18:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
27/02/2025 18:58

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
20/12/2024 00:59

Decorrido o prazo de 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA em 19/12/2024
20/12/2024 00:59

Decorrido o prazo de LUIZA BRUNA ROCHA DIAS em 19/12/2024
19/12/2024 18:07

Juntada a petição de Razões Finais
17/12/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 20:28

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 16:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/12/2024 15:06

Audiência de instrução realizada (11/12/2024 11:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82b6809 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Defiro somente a participação pelo meio virtual da testemunha HELLEN DE SOUZA GOMES.

Link único da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.niteroi Em caso de acesso por dispositivos móveis: ID da reunião: 283 141 9788 Senha: 954372 Para viabilização da audiência, além de acessar o link único, necessário haver câmera e microfone em funcionamento, habilitados no computador, tablet ou celular.

Demais partes, patronos e testemunhas deverão comparecer presencialmente.

NITEROI/RJ, 10 de dezembro de 2024.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA - HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
10/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/12/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 11:18

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 15:21

Audiência de instrução designada (11/12/2024 11:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/07/2024 15:21

Audiência inicial realizada (23/07/2024 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/07/2024 21:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2024 20:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2024 19:00

Juntada a petição de Contestação
22/07/2024 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2024 19:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
08/04/2024 11:01

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA
26/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 25/03/2024
23/03/2024 00:39

Decorrido o prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 22/03/2024
23/03/2024 00:39

Decorrido o prazo de LUIZA BRUNA ROCHA DIAS em 22/03/2024
18/03/2024 11:12

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
18/03/2024 11:12

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
18/03/2024 11:12

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA
14/03/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
14/03/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
12/03/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
12/03/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
12/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/03/2024 14:41

Audiência inicial designada (23/07/2024 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/03/2024 14:41

Audiência inicial cancelada (16/07/2024 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/03/2024 11:07

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
09/03/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
07/03/2024 16:25

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
07/03/2024 16:25

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA
07/03/2024 16:25

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA
07/03/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
07/03/2024 15:32

Audiência inicial designada (16/07/2024 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/03/2024 15:32

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (16/07/2024 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/03/2024 15:19

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (16/07/2024 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/03/2024 14:54

Audiência inicial realizada (07/03/2024 09:50 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/03/2024 14:32

Audiência de instrução cancelada (10/07/2024 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/03/2024 22:16

Juntada a petição de Contestação
30/01/2024 01:15

Decorrido o prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 29/01/2024
30/01/2024 01:15

Decorrido o prazo de LUIZA BRUNA ROCHA DIAS em 29/01/2024
16/01/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
15/01/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
15/01/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 20:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/12/2023 12:39

Juntada a petição de Manifestação
26/12/2023 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 22:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/12/2023 18:47

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:34

Expedido(a) notificação a(o) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
03/11/2023 10:34

Expedido(a) notificação a(o) 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA
03/11/2023 10:34

Expedido(a) notificação a(o) LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA
03/11/2023 10:34

Expedido(a) notificação a(o) MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
03/11/2023 10:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA BRUNA ROCHA DIAS
01/11/2023 11:02

Audiência inicial designada (07/03/2024 09:50 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/11/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo