03/08/2024 08:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/07/2024 13:18

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 937245e proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) CELSO MURILO DE MORAES PRUDENCIO
19/07/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) CELSO MURILO DE MORAES PRUDENCIO
19/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/07/2024 14:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 480521f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRASRecorrido(a)(s):CELSO MURILO DE MORAES PRUDÊNCIOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2024 - Id. f9c98fe; recurso interposto em 14/05/2024 - Id. f78b3f0).Regular a representação processual (Id. eea3df5).Satisfeito o preparo (Id. d452f42 / eabfbb0, 10decbc / e435ffb e b209da0 / 68f12ee).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO.DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 45; nº 85, item III; nº 146; nº 172; nº 376, item II do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 4º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 67, §2º; artigo 444; Código Civil, artigo 884.- divergência jurisprudencial .- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046.Insurge-se a recorrente contra o acórdão no que tange aos temas de reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário; da dobra pela supressão de folga compensatória;Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade às súmulas apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.A decisão impugnada também não atenta contra a reserva de plenário, tampouco afronta a Súmula Vinculante indicada, na medida em que o órgão fracionário não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência de lei ou ato normativo do poder público.Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento do tema 1046, porquanto não declarada a invalidade de norma coletiva nos presentes autos.Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, o aresto trazido não se presta ao fim colimado porque não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foi extraído.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE.FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 3º, inciso V; artigo 7º; Código Civil, artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 129-133; artigo 134, §3º; artigo 611-A.- divergência jurisprudencial . Insurge-se a recorrente contra o acórdão no que tange aos temas de diferenças reflexos de repouso semanal remunerado por alteração do divisor; do adicional de 100% nos feriados; da natureza salarial do adicional por tempo de serviço, e; do pagamento de férias em dobro.Ante as considerações feitas pela Turma, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos apontados.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Ademais, uma vez que não declarada a invalidade de norma coletiva nos presentes autos, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento do tema 1046.Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado.

Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outros, inservíveis para o desejado confronto de teses, porque procedentes de Turmas do TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do artigo 896 da CLT.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /dab/55097 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/06/2024 14:54

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/05/2024 14:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/05/2024 10:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de CELSO MURILO DE MORAES PRUDENCIO em 20/05/2024
14/05/2024 15:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2024
03/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2024
03/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/05/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) CELSO MURILO DE MORAES PRUDENCIO
30/04/2024 10:22

Conhecido o recurso de CELSO MURILO DE MORAES PRUDENCIO - CPF: *93.***.*11-04 e provido em parte
30/04/2024 10:22

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
09/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/04/2024
08/04/2024 13:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/04/2024 13:05

Incluído em pauta o processo para 22/04/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
08/04/2024 11:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2024 09:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/10/2023 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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JURISPRUDÊNCIA • Arquivo