10/07/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 23/06/2025
24/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de ARNALDO ALVES FONTENELE em 23/06/2025
07/06/2025 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
05/06/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO ALVES FONTENELE
05/06/2025 11:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE ITAGUAI sem efeito suspensivo
05/06/2025 08:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
16/05/2025 16:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO)
01/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de ARNALDO ALVES FONTENELE em 30/04/2025
10/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7053b8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitam-se as preliminares e, no MÉRITO, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por ARNALDO ALVES FONTENELE em face de CLEAN RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio (39 dias); - Saldo de salário de janeiro de 2025 (20 dias); - Férias vencidas em dobro de 2022/2023, Férias vencidas simples de 2023/2024 e Férias proporcionais de 2024 (10/12), todas acrescidas de 1/3, já computado o período do aviso prévio; - 13º salário integral de 2024 e 13º salário proporcional de 2025 (02/12), já computado o período do aviso prévio; - FGTS não recolhido + multa de 40%. - Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação.

Deverá a 1ª reclamada anotar na CTPS obreira a data do término de contrato de trabalho em 28/02/2025, considerando a projeção do aviso prévio, fixando-se a multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 e autorizando-se, em caso de omissão do empregador, que a Secretaria proceda à anotação da CTPS, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa eventualmente aplicada, não devendo constar qualquer menção à presente decisão judicial, sendo emitida certidão em separado.

Deverá também, proceder à entrega das guias CD/SD para habilitação do autor no Seguro-Desemprego, permitindo-se desde já o cumprimento pela Secretaria com expedição do ofício pertinentes na omissão do empregador.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91, a saber: Diferenças salariais e 13º salário.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor dimensionado à condenação R$ 20.000,00 , isento o 2º reclamado por força do disposto no art. 790-A, I da CLT.

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
09/04/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
09/04/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
09/04/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO ALVES FONTENELE
09/04/2025 21:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
09/04/2025 21:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ARNALDO ALVES FONTENELE
09/04/2025 21:49

Concedida a gratuidade da justiça a ARNALDO ALVES FONTENELE
05/04/2025 10:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
27/03/2025 12:41

Audiência una por videoconferência realizada (27/03/2025 12:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
27/03/2025 11:31

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/03/2025 00:01

Juntada a petição de Contestação
26/03/2025 23:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2025 00:39

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 21/03/2025
20/03/2025 13:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
18/03/2025 15:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/03/2025 09:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/03/2025 15:53

Expedido(a) mandado a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
13/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
26/02/2025 21:17

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 20/02/2025
18/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 17/02/2025
14/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 13/02/2025
14/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ARNALDO ALVES FONTENELE em 13/02/2025
31/01/2025 13:57

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
29/01/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
29/01/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO ALVES FONTENELE
28/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
27/01/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO ALVES FONTENELE
27/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
24/01/2025 18:22

Audiência una por videoconferência designada (27/03/2025 12:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
22/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100034-29.2025.5.01.0462 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí na data 20/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012100300086000000218668807?instancia=1
20/01/2025 17:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo