TST - 0001004-39.2011.5.01.0065

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Maria de Assis Calsing

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 65ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27568e0 proferido nos autos. ms DESPACHO Às partes para ciência da promoção da Contadoria, por 5 dias.

Decorrido in albis, ao SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0340af proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Requer a reclamada, PETROBRAS TRANSPORTE SA. a reconsideração do despacho ID 122cc2e ante a decisão proferida no RE n. 1251927/RN.

Entende que passou a ser inconstitucional qualquer exclusão dos adicionais dos regimes especiais de trabalho na base de cálculo da rubrica ‘complemento RMNR’ o que abrangeria o presente título executivo judicial, independentemente do trânsito em julgado.

Pontua que a decisão pode ser impugnada na fase de execução (na forma do art. 525, caput, parágrafo 1º III e parágrafo 12 do CPC, c/c art. 884 parágrafo 5º da CLT) e destaca também os temas 100, 881 e 885 do STF além do 494 também da Corte Suprema.

Postula, portanto, em suma, a extinção da execução.

O autor por sua vez rechaça a tese empresarial na forma do §14º do mesmo artigo 525 do CPC.

Vejamos: De fato, inicialmente, ressalta-se que a suspensão determinada pelo STF afetou todos os processos, individuais e coletivos, em qualquer fase de tramitação.

Entretanto, mantenho a determinação anterior adotando como fundamentos de decidir ementa e trecho de acórdão proferido em situação similar: PROCESSO nº 0000383-34.2011.5.01.0003 (AP) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

PETROBRÁS.

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR).

DECISÃO DO STF NO RE1.251.927/RN POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Aplica-se ao caso o instituto da relativização da coisa julgada, previsto no art. 884, § 5º, a CLT e no art. 525, § 12 do CPC, tendo em vista que a sentença transitou em julgado em momento anterior à decisão proferida pelo E.

STF no RE 1.251.927, restando à reclamada, caso seja de seu interesse, o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 515, § 15, do CPC.

Inviável, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em sede de cumprimento de sentença, razão pela merece ser mantida a decisão de origem.

Agravo não provido. (...) A decisão proferida pelo E.

STF no RE 1.251.927 transitou em julgado em 01/03/2024, ao passo que o trânsito em julgado desta demanda ocorreu em 23/02/2024 (ID 1c35d6f).

Nesse sentido, a decisão proferida no RE 1.251.927, não configura óbice ao prosseguimento da presente execução, como evidencia a tese jurídica firmada pelo E.

STF no Tema 733 da Repercussão Geral: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC [de 1973], observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)." Aplica-se ao caso o instituto da relativização da coisa julgada, previsto no art. 884, § 5º, da CLT e no art. 525, § 12 do CPC, tendo em vista que a sentença transitou em julgado em momento anterior à decisão proferida pelo E.

STF no RE 1.251.927, restando à reclamada, caso seja de seu interesse, o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 515, § 15, do CPC. Inviável, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em sede de cumprimento de sentença, razão pela merece ser mantida a decisão de origem.

Nego provimento.

Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da presente ação inequivocamente se deu muito antes do julgamento em sede de repercussão geral.

Por tais fundamentos, mantenho o despacho id 122cc2e e a decisão de prosseguimento da execução.

Intimem-se. afa/mr RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
21/06/2017 14:07

Baixa Definitiva
21/06/2017 14:07

Transitado em Julgado em 21.06.2017
29/05/2017 07:00

Publicado despacho em 29.05.2017.
26/05/2017 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
26/05/2017 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/02/2017 16:19

Conclusos para despacho
15/08/2016 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/06/2016 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2016 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2016 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
25/05/2016 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/05/2016 18:03

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
29/04/2016 07:00

Publicado acórdão em 29.04.2016.
27/04/2016 09:00

Conhecido o recurso de TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S.A. e não-provido
20/04/2016 07:00

Inclusão em Pauta
19/04/2016 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 19.04.2016.
22/03/2016 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/02/2016 09:03

Conclusos para julgamento
01/02/2016 07:00

Distribuído por sorteio
10/12/2015 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/11/2015 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/11/2015 20:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
26/05/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo