12/07/2025 14:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de TDA - RESTAURANTE LTDA em 25/06/2025
26/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA em 25/06/2025
10/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100606-54.2023.5.01.0203 9ª Turma Gabinete 20 Relator: MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE RECORRENTE: HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA RECORRIDO: TDA - RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO(S): HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:9338ba7): " A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Sr.

Relator, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas a partir da 44ª semanal, numa média mensal de 17,12 horas extras, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos nas parcelas 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repousos remunerados e FGTS, observados o divisor 220 e a Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação supra.

Observe-se a recente decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual, na fase anterior ao ajuizamento da ação, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD), e, na fase judicial, (a partir de 1º/4/1995 até 29 de agosto de 2024), os juros e a correção monetária são apurados pela Selic.

Na fase judicial, a partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.

Em relação ao recolhimento previdenciário, aplica-se a Súmula 368 do c.

TST.

Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Lei nº 12.350/2010 e na Instrução Normativa n. 1.127/2011, observada a OJ 400 da SDI1 do TST.

Inverte-se o ônus de sucumbência.

Condena-se a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor apurado em liquidação.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 2.000,00. " RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA
09/06/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) TDA - RESTAURANTE LTDA
09/06/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA
03/06/2025 12:08

Conhecido o recurso de HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA - CPF: *33.***.*62-04 e provido em parte
17/05/2025 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 16:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 16:46

Incluído em pauta o processo para 27/05/2025 09:00 S Virtual - MJDR (Gab CGF) ()
08/05/2025 17:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2025 11:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
29/04/2025 11:51

Encerrada a conclusão
25/03/2025 14:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
21/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100606-54.2023.5.01.0203 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 20 na data 19/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032000301137400000117761992?instancia=2
19/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43ada0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA em face de TDA RESTAURANTE LTDA. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça à reclamante.

Observe-se o tópico referente aos honorários advocatícios.

Custas pela reclamante no valor de R$ 152,23, calculadas sobre o importe de R$ 7.611,62, valor dado à causa, desde logo dispensadas.

Notifiquem-se as partes.

VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA
23/02/2024 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
22/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA em 21/02/2024
22/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de TDA - RESTAURANTE LTDA em 21/02/2024
06/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) HELIDA OLIVEIRA DE PAULA ESTRELLA
05/02/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) TDA - RESTAURANTE LTDA
30/01/2024 12:16

Conhecido o recurso de TDA - RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-47 e provido
02/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 16:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 16:36

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 09:00 SV CJC ()
05/10/2023 03:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2023 15:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
26/09/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo