13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474110a proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO RECORRENTE: DAIANE ABREU DA SILVA RECORRIDO: GC GASTRONOMIA LTDA Vistos, etc.

Verificando-se a matéria objeto de recurso é relacionado à “a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil", matéria cuja suspensão nacional foi determinada pelo STF (Tema 1.389) em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, determino a suspensão do feito até o julgamento (código 265).

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DAIANE ABREU DA SILVA
04/06/2025 16:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6aba27 proferida nos autos.

Vistos.

O Ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.532.603/PR, determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”.

Trata-se do Tema de Repercussão Geral n. 1.389, em que será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Segundo se infere da decisão que determinou a suspensão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”.

No caso em exame, não foi formalizado contrato entre as partes, sendo controvertida a relação havida e os termos do ajuste verbal. A hipótese é, portanto, distinta da tratada no Tema de Repercussão Geral uma vez que não há discussão de fraude ou de validade da prestação de serviços sem vínculo. Assim, afasto o enquadramento do caso no Tema 1.389 e determino o regular prosseguimento do processo, nos termos da decisão #id:7e2a0c9.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GC GASTRONOMIA LTDA
27/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) GC GASTRONOMIA LTDA
27/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE ABREU DA SILVA
27/05/2025 14:50

Proferida decisão
26/05/2025 16:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
16/05/2025 20:16

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e2a0c9 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 192 do Provimento nº 03/2024 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) Autor(a) em 15/04/2025, #id:11eee02 , sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 07/04/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID 23c906e.

Custas no valor de R$1.237,23, sendo o autor isento do recolhimento. À conclusão.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025 Juliana Rocha Delacio Assistente de Diretor de Secretaria DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) Autor(a).

Intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões em 8 dias.

Após, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GC GASTRONOMIA LTDA
06/05/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) GC GASTRONOMIA LTDA
06/05/2025 15:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DAIANE ABREU DA SILVA sem efeito suspensivo
25/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de GC GASTRONOMIA LTDA em 24/04/2025
22/04/2025 12:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
15/04/2025 10:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) GC GASTRONOMIA LTDA
03/04/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE ABREU DA SILVA
03/04/2025 14:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.237,24
03/04/2025 14:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DAIANE ABREU DA SILVA
03/04/2025 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a DAIANE ABREU DA SILVA
20/03/2025 16:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
11/03/2025 16:56

Juntada a petição de Razões Finais
25/02/2025 14:08

Audiência de instrução realizada (25/02/2025 10:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 22:44

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 03:14

Decorrido o prazo de GC GASTRONOMIA LTDA em 10/02/2025
30/01/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101166-72.2023.5.01.0016 RECLAMANTE: DAIANE ABREU DA SILVA RECLAMADO: GC GASTRONOMIA LTDA DESTINATÁRIO(S): DAIANE ABREU DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestações acerca do laudo de #id:487fd9d pelo prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

JULIANA ROCHA DELACIO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DAIANE ABREU DA SILVA
17/01/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) GC GASTRONOMIA LTDA
17/01/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE ABREU DA SILVA
29/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 28/10/2024
25/10/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 14:37

Expedido(a) notificação a(o) JULIANNA PINHO MANTOVANI CERQUEIRA
24/10/2024 14:37

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ FELIPE DE MAGALHAES DANTAS
24/10/2024 14:37

Expedido(a) notificação a(o) GABRIEL PEREIRA ALVES
24/10/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) GC GASTRONOMIA LTDA
24/10/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE ABREU DA SILVA
24/10/2024 14:24

Audiência de instrução designada (25/02/2025 10:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2024 14:24

Audiência de instrução cancelada (19/12/2024 09:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2024 21:59

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 17:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/09/2024 00:34

Decorrido o prazo de GC GASTRONOMIA LTDA em 16/09/2024
12/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 11/09/2024
09/09/2024 20:29

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
05/09/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) GC GASTRONOMIA LTDA
05/09/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE ABREU DA SILVA
05/09/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
03/09/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
03/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
30/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 29/08/2024
20/08/2024 14:19

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 19/08/2024
19/08/2024 14:07

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
12/08/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) GC GASTRONOMIA LTDA
12/08/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE ABREU DA SILVA
12/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
05/08/2024 11:04

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
15/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
23/06/2024 20:25

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
18/06/2024 10:58

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 10:55

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
05/06/2024 23:28

Audiência de instrução designada (19/12/2024 09:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2024 23:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/06/2024 18:37

Audiência una por videoconferência realizada (05/06/2024 10:15 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 00:50

Juntada a petição de Contestação
05/06/2024 00:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 00:10

Decorrido o prazo de DAIANE ABREU DA SILVA em 29/01/2024
02/12/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 10:39

Expedido(a) notificação a(o) GC GASTRONOMIA LTDA
01/12/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE ABREU DA SILVA
01/12/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE ABREU DA SILVA
01/12/2023 10:18

Audiência una por videoconferência designada (05/06/2024 10:15 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo