11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bb3061 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe O extrato SISBAJUD de id 4df7dce comprova que a sócia executada INGEBURG KINDEL teve bloqueado R$ 8.470,91 em sua conta bancária. Em sua petição de id 2f0a889, a executada acima pede o desbloqueio de sua conta e a devolução dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, uma vez que também iniciou-se o desconto de 30% de seus proventos junto ao Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército, conforme contracheques id. 6974a93 e id. 6ffad42.

A regra geral é a impenhorabilidade dos salários, visto que ele se destina ao sustento próprio e da família.

Entretanto, o crédito trabalhista também tem natureza alimentar.

Diante de direitos conflituosos em patamar constitucional de igualdade, cabe ao operador do direito, quando da aplicação da lei ao caso concreto, fazer uso dos princípios que norteiam a resolução do conflito de normas, de modo que, em se tratando de princípios constitucionais, nenhum seja plenamente suprimido em favor de outro mas, antes, sejam ambos aplicados, por meio de concessões recíprocas.

Deste modo, aplicando os princípios da proporcionalidade e da ponderação, considerando que o Juízo pretende ver satisfeito o crédito perseguido pelo reclamante, sem, contudo, privar o executado e sua família dos recursos necessários à sua subsistência mensal, é razoável que se reserve 30% da aposentadoria do executado, a fim de que se assegure, igualmente, a subsistência do exequente.

Portanto, determino que sejam devolvidos os valores bloqueados no SISBAJUD em face da executada INGEBURG KINDEL, mediante expedição de alvará de transferência.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

KAREN PINZON BLASKOSKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - THAINA PORTO DE ABREU
14/08/2024 15:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARILENE KINDEL em 31/07/2024
11/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de BEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA - ME em 10/07/2024
02/07/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE KINDEL
13/06/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) BEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA - ME
04/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA MARIA CLARA RAMOS SALLES em 03/06/2024
04/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARILENE KINDEL em 03/06/2024
28/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de BEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA - ME em 27/05/2024
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA FILHO em 20/05/2024
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de CRISTINA MARIA CLARA DOS SANTOS em 20/05/2024
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de JOSE JOAQUIM RODRIGUES CALDEIRA em 20/05/2024
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de WALTER XAVIER TIAGO em 20/05/2024
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA - ME em 20/05/2024
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de THAINA PORTO DE ABREU em 20/05/2024
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de INGEBURG KINDEL em 20/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 12:21

Expedido(a) edital a(o) ANTONIO MIGUEL DA SILVA FILHO
03/05/2024 12:21

Expedido(a) edital a(o) CRISTINA MARIA CLARA DOS SANTOS
03/05/2024 12:21

Expedido(a) edital a(o) JOSE JOAQUIM RODRIGUES CALDEIRA
03/05/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA CLARA RAMOS SALLES
03/05/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE KINDEL
03/05/2024 12:21

Expedido(a) edital a(o) WALTER XAVIER TIAGO
03/05/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) BEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA - ME
03/05/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA - ME
03/05/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) THAINA PORTO DE ABREU
03/05/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) INGEBURG KINDEL
02/05/2024 13:36

Conhecido o recurso de INGEBURG KINDEL - CPF: *77.***.*68-28 e não provido
10/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/04/2024
09/04/2024 07:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/04/2024 07:41

Incluído em pauta o processo para 29/04/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
27/01/2024 14:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2024 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
20/11/2023 19:11

Distribuído por dependência
28/07/2023 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/07/2023 17:21

Proferida decisão
27/07/2023 14:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
15/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA MARIA CLARA RAMOS SALLES em 14/07/2023
15/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARILENE KINDEL em 14/07/2023
15/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de BEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA - ME em 14/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de WALTER XAVIER TIAGO em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA FILHO em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSE JOAQUIM RODRIGUES CALDEIRA em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de CRISTINA MARIA CLARA DOS SANTOS em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA - ME em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de THAINA PORTO DE ABREU em 03/07/2023
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA CLARA RAMOS SALLES
19/06/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE KINDEL
19/06/2023 12:56

Expedido(a) edital a(o) WALTER XAVIER TIAGO
19/06/2023 12:56

Expedido(a) edital a(o) ANTONIO MIGUEL DA SILVA FILHO
19/06/2023 12:56

Expedido(a) edital a(o) JOSE JOAQUIM RODRIGUES CALDEIRA
19/06/2023 12:56

Expedido(a) edital a(o) CRISTINA MARIA CLARA DOS SANTOS
19/06/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) BEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA - ME
19/06/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA - ME
19/06/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) THAINA PORTO DE ABREU
15/06/2023 15:07

Conhecido o recurso de THAINA PORTO DE ABREU - CPF: *05.***.*94-30 e não provido
20/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2023
19/05/2023 08:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 08:18

Incluído em pauta o processo para 14/06/2023 13:00 Presencial 13h ()
09/03/2023 14:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2023 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
09/11/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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