27/09/2025 00:52

Decorrido o prazo de FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025
27/09/2025 00:52

Decorrido o prazo de FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025
20/09/2025 00:45

Decorrido o prazo de FABIANO ROZA PEREIRA em 18/09/2025
19/09/2025 17:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de FABIANO ROZA PEREIRA em 17/09/2025
18/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL em 10/09/2025
17/09/2025 17:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 19.110,00)
10/09/2025 22:02

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 22:01

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a139b proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Inicialmente, libere-se o importe existente à parte autora, dados bancários ID. f641f18.

Com efeito, imiscuindo na tramitação processual observo que o importe de R$ 2.098,00 destacado em ID. f8326c1 deverá ser honrado nas datas ajustadas, ou seja, título de honorários advocatícios sucumbenciais, em 2 parcelas idênticas de R$ 1.049,00, em 29/09/2025 e 29/11/2025.

Em caso de inadimplemento, determino a renovação de expediente à CBF e a FERJ para vedação de cadastramento de atletas da executada em qualquer campeonato ou evento.

Cumpra-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 09 de setembro de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANO FUTEBOL CLUBE
09/09/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
09/09/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
09/09/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/09/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcd3d15 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Inicialmente, registro que o pleito da executada já foi realizado conforme destacado em certidão de ID.dfbab15.

Nesse sentido, para celeridade da tramitação, interessante que a executada diligencie junto à CBF.

Por fim, em caso de não localização do e-mail ou insucesso no contato, venha a ré no balcão virtual ou por meio de petição descrevendo qual o motivo do i sucesso, uma vez que a secretaria já atuou no sentido requerido.

Cumpra-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 08 de setembro de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROZA PEREIRA
08/09/2025 17:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/09/2025 16:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/09/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
08/09/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
08/09/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 19:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/09/2025 14:09

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 09:32

Encerrada a conclusão
04/09/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
03/09/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 779802d proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Considerando o pagamento total indicado pela parte ré, determino o envio imediato de ofício conforme requerido em manifestação de ID.216232b, tendo como destino os e-mails indicados em petição de ID. 4428256, momento em que relacionado a esta lide não há qualquer impedimento da executada em promover o cadastramento de seus atletas. Sendo assim, expeçam-se os ofícios à CBF e FERJ promovendo a exclusão do Transferban, viabilizando assim que a executada promova o cadastramento de seus atletas e participe do Campeonato Santos Dumont.

Feito, libere-se o importe ao exequente, contas envaziadas, venham conclusos para extinção.

Cumpra-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 01 de setembro de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANO FUTEBOL CLUBE
01/09/2025 21:56

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 20:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 17:54

Expedido(a) notificação a(o) CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
01/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
01/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
01/09/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/08/2025 19:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 17:11

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
29/08/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
29/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/08/2025 14:06

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
28/08/2025 15:41

Juntada a petição de Acordo
28/08/2025 15:41

Juntada a petição de Acordo
28/08/2025 15:34

Juntada a petição de Acordo
27/08/2025 09:48

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 19:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de AMERICANO FUTEBOL CLUBE em 22/08/2025
23/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de FABIANO ROZA PEREIRA em 22/08/2025
22/08/2025 16:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/08/2025 15:04

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 13:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/08/2025 13:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/08/2025 21:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/08/2025 21:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/08/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 09:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATSum 0100876-92.2024.5.01.0284 RECLAMANTE: FABIANO ROZA PEREIRA RECLAMADO: AMERICANO FUTEBOL CLUBE Ficam as partes intimadas acerca do (Despacho) - d59e01f, em especial para o fato de que o clube executado está impedido de registrar novos atletas junto à Federação local e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) até o integral pagamento do débito em execução.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de agosto de 2025.

ARY GUIMARAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANO FUTEBOL CLUBE
13/08/2025 22:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 22:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 22:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 22:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 22:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 22:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 22:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 22:25

Expedido(a) mandado a(o) SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO CARLOS S/S LTDA - ME
13/08/2025 22:25

Expedido(a) mandado a(o) UNICAMPOS-UNIDADE DE IMAGEM DE CAMPOS LTDA.
13/08/2025 22:25

Expedido(a) mandado a(o) BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
13/08/2025 22:25

Expedido(a) mandado a(o) LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS PLINIO BACELAR LTDA.
13/08/2025 22:25

Expedido(a) mandado a(o) VER TV COMUNICACOES S/A
13/08/2025 22:25

Expedido(a) mandado a(o) LIMPORT SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA
13/08/2025 22:04

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
13/08/2025 22:04

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 22:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 22:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 21:47

Expedido(a) mandado a(o) CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
13/08/2025 21:47

Expedido(a) mandado a(o) FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
13/08/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
12/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/08/2025 14:47

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e26107 proferido nos autos.

Vistos, etc. É ônus do Credor indicar meios de execução diversos, mais gravosos ou atípicos, cabendo ao Juízo analisar a legalidade e eficiência destes.

Vistas ao exequente para se manifestar em trinta dias, devendo indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, evitando a incidência do disposto no art. 11-A da CLT.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 30 de julho de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROZA PEREIRA
30/07/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
30/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
25/07/2025 14:24

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 14:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2025 08:31

Registrada a inclusão de dados de AMERICANO FUTEBOL CLUBE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
07/05/2025 08:49

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMERICANO FUTEBOL CLUBE em 26/03/2025
15/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMERICANO FUTEBOL CLUBE em 14/02/2025
08/02/2025 10:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/02/2025 13:08

Decorrido o prazo de FABIANO ROZA PEREIRA em 03/02/2025
28/01/2025 10:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2025 12:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/01/2025 09:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/01/2025 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abfaf11 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz.

Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".

Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, somente passou a ser permitido o início da execução por ato ex officio do Juízo nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, o que não configura o presente caso.

Entretanto, algumas considerações acerca de tal alteração legislativa devem ser feitas.

Inicialmente, tem-se que os dispositivos legais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal e dos princípios que informam o processo do trabalho.

Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O artigo 765 da CLT já previa que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas".

Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração com a chamada Reforma Trabalhista.

Não é só.

Informam o processo do trabalho, assim como o processo civil, em que o princípio da inércia sempre foi aplicado à execução, os princípios da cooperação e da efetividade, previstos no artigo 6º do CPC: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

De tal sorte, em que pese tenha determinado, expressamente, o legislador a aplicação do princípio da inércia também à execução trabalhista, inovando a legislação, o entendimento que melhor se adequa aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade é aquele no sentido de que a execução se inicia por requerimento da parte, quando assistida por advogado, contudo, se desenvolve por impulso oficial do Juízo, tal como está previsto o princípio da inércia no artigo 2º do CPC.

Outra não poderia ser a interpretação, ressaltando-se que existem, inclusive, metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à tramitação de processos também em fase de execução ou cumprimento da sentença (META 5 específica para a Justiça do Trabalho: baixar 90% do total de casos novos de execução do ano corrente, com redução proporcional, em cada tribunal, à redução do número de juízes e de servidores cujos cargos não foram repostos).

De tal sorte, uma vez transitado em julgado o feito e/ou tornada líquida a sentença, depende de requerimento do credor, quando não assistido por advogado, o início da execução.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a positivação da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) também pela Lei n. 13.467/2017.

Contudo, uma vez formulado o requerimento no sentido de que se dê início à execução, os demais atos de excussão dos bens do devedor deverão ser praticados de ofício (por impulso oficial), de modo a prestigiar os princípios acima mencionados (celeridade, cooperação e efetividade).

Neste sentido, tendo em vista o requerimento formulado pelo(a) exequente, e passo a determinar: (1) Expeça-se mandado de citação para a execução e/ou CPE, para pagamento em 48 horas dos valores retro, discriminados pela Contadoria.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS; , Havendo patrocínio, Cite-se a ré, conforme sentença transitada em julgado, via DIÁRIO OFICIAL, para vir com o pagamento do valor devido em 15 dias. (2) Caso não logre sucesso a citação da reclamada, determino desde já sua citação por edital, do qual constem as determinações indicadas no item "1"; (3) Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais); (4) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT); (5) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa; (6) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT).

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; (7) Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente; (8) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (9) Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução; (10) Em caso de insucesso das tentativas anteriores, ative-se o Renajud, expedindo-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, caso sejam encontrados bens.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens; (11) Em caso de insucesso as tentativas anteriores, ative-se o sistema Infojud.

Vindo a informação, intime-se o Reclamante para vistas dos documentos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de bem imóvel, deverá vir com a certidão de ônus reais atualizada.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos; (11.1) Indicados bens livres e desembaraçados deverá ser expedido mandado de penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado; (11.2) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, cumpridas as formalidades e decorridos os respectivos prazos processuais, designe-se leilão; Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente (12) Diante de eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso. (13) Infrutíferas as medidas aplicadas, intime-se o exequente para indicar em 30 dias meios efetivos de prosseguimento da execução, ciente de que a omissão poderá ensejar início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de janeiro de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROZA PEREIRA
21/01/2025 22:24

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
21/01/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
21/01/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 07:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/01/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
16/01/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
16/01/2025 09:12

Iniciada a execução
16/01/2025 09:12

Transitado em julgado em 16/01/2025
27/11/2024 17:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de FABIANO ROZA PEREIRA em 26/11/2024
21/11/2024 15:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 10:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 21:30

Expedido(a) mandado a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
08/11/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
08/11/2024 19:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 610,07
08/11/2024 19:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABIANO ROZA PEREIRA
08/11/2024 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANO ROZA PEREIRA
08/11/2024 12:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/11/2024 12:53

Audiência una por videoconferência realizada (07/11/2024 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de AMERICANO FUTEBOL CLUBE em 29/10/2024
16/10/2024 21:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/10/2024 09:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de FABIANO ROZA PEREIRA em 26/09/2024
18/09/2024 23:20

Expedido(a) mandado a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
18/09/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO ROZA PEREIRA
17/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 07:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
17/09/2024 07:54

Audiência una por videoconferência designada (07/11/2024 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo