22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a7bb1e proferido nos autos. DESPACHO PJE-JT 1 - Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exeqüente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 509, § 2º, do CPC.

Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante e dos honorários advocatícios, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC. 2 - Defere-se, desde já, a expedição de alvará do depósito referente aos 30% já depositados, bem como do depósito recursal e da 1ª parcela, observando-se a homologação dos cálculos - dados bancários id 4378fc2. 3 - Fica ciente o(a) reclamante de que, no prazo de 5 dias, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão. 4 - Fornecidos os dados bancários, intime-se o réu, com prazo de 5 dias, para proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas, a cada 30 dias subsequentes a contar da data da citação, através de depósito na conta corrente indicada, devendo proceder à comprovação, no processo, mês a mês, do pagamento das parcelas, bem como dos encargos previdenciários, fiscais e custas, porventura devidos as serem recolhidos nas guias próprias.

Caso o reclamante não forneça os seus dados bancários ou a ré deposite diretamente na conta do juízo, fica a Secretaria autorizada a expedir os respectivos alvarás/ofícios transferências. 4.1 - Decorrido o prazo de 5 dias acima, remetam-se os autos para o CONTROLE DE PARCELAMENTO, procedendo-se aos lançamentos necessários junto ao sistema. 5 - Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 5 dias, ficando ciente de que deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. 6 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis, venha concluso para decisão. 7 - Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes. 8 - Nada sendo requerido, venha concluso para sentença de extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTARES EDUCACIONAL S.A.
24/09/2024 05:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/09/2024 06:47

Recebidos os autos para prosseguir
10/06/2023 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/06/2023 13:34

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2023 13:34

Juntada a petição de Contraminuta
26/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CEUMAR GENTIL TURANO
25/05/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CEUMAR GENTIL TURANO
25/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/05/2023 12:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/05/2023 12:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2023 12:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ANTARES EDUCACIONAL S.A.
09/05/2023 09:55

Não admitido o Recurso de Revista de ANTARES EDUCACIONAL S.A.
13/02/2023 15:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/02/2023 15:03

Encerrada a conclusão
18/01/2023 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/01/2023 10:08

Encerrada a conclusão
16/11/2022 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANTARES EDUCACIONAL S.A. em 14/11/2022
15/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de CEUMAR GENTIL TURANO em 14/11/2022
28/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2022
28/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2022
28/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 13:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTARES EDUCACIONAL S.A.
27/10/2022 13:45

Expedido(a) intimação a(o) CEUMAR GENTIL TURANO
24/10/2022 10:43

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ANTARES EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 34.***.***/0001-81
24/10/2022 10:43

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CEUMAR GENTIL TURANO - CPF: *00.***.*67-72
23/09/2022 13:54

Incluído em pauta o processo para 07/10/2022 08:00 07/10/22 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
23/08/2022 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2022 10:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
29/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ANTARES EDUCACIONAL S.A. em 28/09/2021
29/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de CEUMAR GENTIL TURANO em 28/09/2021
28/09/2021 14:36

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Reclamada)
28/09/2021 14:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
21/09/2021 08:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
16/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2021
16/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2021
16/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ANTARES EDUCACIONAL S.A.
15/09/2021 14:06

Expedido(a) intimação a(o) CEUMAR GENTIL TURANO
08/09/2021 13:18

Conhecido o recurso de ANTARES EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 34.***.***/0001-81 e provido
08/09/2021 13:18

Conhecido o recurso de CEUMAR GENTIL TURANO - CPF: *00.***.*67-72 e provido em parte
22/08/2021 10:50

Incluído em pauta o processo para 08/09/2021 10:00 08/09/21 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
10/08/2021 12:52

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
02/07/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2021
01/07/2021 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:30

Incluído em pauta o processo para 30/07/2021 08:00 30/07/21 - SESSÃO VIRTUAL - FERS ()
28/04/2021 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
22/04/2021 09:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2021 09:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
12/04/2021 22:13

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
12/04/2021 22:13

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
05/04/2021 12:12

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
05/04/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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