13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ABNER RODRIGUES DE SOUZA em 12/06/2025
30/05/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a1183 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: ABNER RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA Vistos, etc. Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
29/05/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
29/05/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ABNER RODRIGUES DE SOUZA
29/05/2025 16:05

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
29/05/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/05/2025 20:31

Retirado de pauta o processo
12/05/2025 12:20

Incluído em pauta o processo para 27/05/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
10/04/2025 12:00

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
09/04/2025 16:42

Retirado de pauta o processo
26/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/03/2025
25/03/2025 11:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/03/2025 10:59

Incluído em pauta o processo para 08/04/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
07/03/2025 11:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2025 11:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
07/03/2025 09:33

Retirado de pauta o processo
12/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/02/2025
11/02/2025 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/02/2025 12:57

Incluído em pauta o processo para 24/02/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - JOSR ()
11/02/2025 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2025 11:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
31/01/2025 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo