30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a1183 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: ABNER RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA Vistos, etc. Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ABNER RODRIGUES DE SOUZA
31/01/2025 08:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2025 06:08

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA em 28/01/2025
28/01/2025 09:54

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
28/01/2025 09:54

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
09/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
07/12/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
07/12/2024 14:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ABNER RODRIGUES DE SOUZA sem efeito suspensivo
07/12/2024 13:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
07/12/2024 00:12

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA em 06/12/2024
05/12/2024 14:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/11/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
22/11/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ABNER RODRIGUES DE SOUZA
22/11/2024 12:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 547,32
22/11/2024 12:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ABNER RODRIGUES DE SOUZA
22/11/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
12/11/2024 14:48

Juntada a petição de Razões Finais
09/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA em 08/11/2024
09/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ABNER RODRIGUES DE SOUZA em 08/11/2024
08/11/2024 10:44

Juntada a petição de Razões Finais
05/11/2024 15:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/11/2024 11:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
05/11/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 08:35

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 22:27

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
28/10/2024 22:27

Expedido(a) intimação a(o) ABNER RODRIGUES DE SOUZA
28/10/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 22:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
25/10/2024 14:18

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
24/10/2024 05:35

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA em 23/10/2024
22/10/2024 11:53

Juntada a petição de Impugnação
14/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da9ffdc proferido nos autos.

Despacho PJe Vistos e etc. 1.

Intimem-se as partes para querendo, apresentar impugnação ao laudo pericial, no prazo comum de 5 (cinco) dias (cientes de que impugnações não fundamentadas serão recebidas como mero inconformismo). 2.

Havendo impugnações, intime-se o Perito para apresentação de esclarecimentos, também no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

Prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias. 4.

Aguarde-se a audiência designada.

BARRA MANSA/RJ, 11 de outubro de 2024.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
11/10/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
11/10/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ABNER RODRIGUES DE SOUZA
11/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
03/10/2024 15:42

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
01/10/2024 14:28

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
01/10/2024 03:15

Decorrido o prazo de RENZO VERRESCHI MANNARINO em 30/09/2024
05/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA em 04/09/2024
05/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de ABNER RODRIGUES DE SOUZA em 04/09/2024
27/08/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
26/08/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ABNER RODRIGUES DE SOUZA
26/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
22/08/2024 08:39

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
21/08/2024 19:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/11/2024 11:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
21/08/2024 19:21

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (21/08/2024 08:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
21/08/2024 09:13

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/10/2024 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
20/08/2024 16:08

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA em 15/04/2024
05/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de ABNER RODRIGUES DE SOUZA em 04/04/2024
23/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA
21/03/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ABNER RODRIGUES DE SOUZA
21/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
21/03/2024 16:15

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (21/08/2024 08:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
21/03/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo