TRT1 - 0101373-83.2024.5.01.0227

1ª instância - Nova Iguacu - 7ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ALMIR TEIXEIRA ALVES JUNIOR

OAB: 160811/RJ

CPF *91.***.*68-37

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/02/2025 13:08

Arquivados os autos definitivamente
08/02/2025 03:09

Decorrido o prazo de RENATA REGINA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA em 07/02/2025
28/01/2025 09:30

Audiência una por videoconferência cancelada (18/03/2025 09:10 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/01/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c23431 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc.

Trata-se de ação trabalhista em que o autor formulou pedido de desistência. É o suficiente relatório. Pela faculdade conferida ao Juiz pelo §3º do art. 790, da CLT, bem como pelo fato do autor receber menos do que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro o benefício da justiça gratuita.

Conforme se verifica no documento de ID , a parte autora desistiu da presente ação, o que ora se homologa para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do NCPC (Lei 13.105/2015).

ANTE O EXPOSTO EXTINGUE-SE o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC, nos termos da fundamentação supra, integrante deste decisum.

Custas de R$539,63 , calculadas sobre o valor da inicial, de R$ 26.981,34, pelo(a) Autor(a), das quais fica dispensado na forma da fundamentação supra.

Intime-se o Autor.

Certifiquem o trânsito em julgado da decisão, arquivando-se definitivamente o feito.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RENATA REGINA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA
24/01/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) RENATA REGINA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA
24/01/2025 12:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 539,63
24/01/2025 12:48

Extinto o processo por homologação de desistência
24/01/2025 11:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
23/01/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b8598 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos e etc.

A parte autora promoveu aditamento/emenda à petição inicial, após a distribuição da ação, sem qualquer autorização ou determinação do Juízo.

O artigo 840 da CLT, especialmente seu parágrafo 1º, determina que a petição inicial relate breve exposição dos fatos e formule pedido, conforme requisitos que enumera.

Não trata, porém, das matérias afetas à extinção dos pedidos sem resolução de mérito, das inépcias e aditamentos, eis que a defesa deveria seguir a mesma linha de simplicidade e os atos deveriam ser primordialmente orais e decididos em audiência – inteligência do artigo 847 da CLT.

A legislação acima mencionada deve ser interpretada à luz do Princípio Constitucional – artigo 5º, incisos XXXV, LXXVIII da CRFB – do Amplo Acesso à Justiça que significa, não só um Poder Judiciário célere, mas também disponível e efetivo, ou seja, justo para todos os que figuram na lide! Para se atingir tais objetivos, considerando-se a legislação celetista e principalmente, o sistema do PJE é inviável admitir emenda ou aditamento da inicial, SEM AUTORIZAÇÃO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, mesmo antes da apresentação de defesa, na medida em que o ato tumultua o curso processual, muitas vezes, prejudica a observância do correto prazo prescricional, a apresentação de defesa, dificulta imensamente o julgamento e, principalmente, gera contingências de difícil percepção no momento da instrução processual.

Assim, assistida a parte por advogado, deverá distribuir ações de modo consciente, deixando de movimentar a Máquina Judiciária de modo açodado, salvo nas excepcionais hipóteses de perecimento do direito, o que não parece ser a hipótese dos autos.

Em decorrência, deixo de receber a emenda/aditamento id d755ee0, determinando sua exclusão.

Aguarde-se cinco dias úteis, a fim de que a parte autora esclareça se pretende desistir da ação sem incidência de custas.

No silêncio e decorrido in albis cite-se a ré.

NOVA IGUACU/RJ, 21 de janeiro de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RENATA REGINA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA
21/01/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) RENATA REGINA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA
21/01/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
20/01/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 19:41

Expedido(a) intimação a(o) RENATA REGINA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA
18/12/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
18/12/2024 15:21

Audiência una por videoconferência designada (18/03/2025 09:10 - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo