15/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
12/07/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
02/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:42

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
24/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO em 23/06/2025
12/06/2025 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Petição Município )
06/06/2025 00:54

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025
05/06/2025 23:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/06/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação (Petição Município)
30/05/2025 00:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/04/2025 13:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 13:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 12:33

Expedido(a) mandado a(o) FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO
01/04/2025 12:33

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
01/04/2025 11:00

Iniciada a execução
01/04/2025 11:00

Transitado em julgado em 31/03/2025
01/04/2025 00:33

Decorrido o prazo de LABORATORIO MORINST LTDA - EPP em 31/03/2025
22/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de MARCELA DO NASCIMENTO NEVES em 21/03/2025
18/03/2025 09:07

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 0100931-03.2024.5.01.0265 : MARCELA DO NASCIMENTO NEVES : LABORATORIO MORINST LTDA - EPP O/A MM.

Juiz(a) CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA da 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LABORATORIO MORINST LTDA - EPP CNPJ: 29.***.***/0001-00 , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 8261322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em 8 dias a partir do trânsito em julgado, o valor de R$30.235,95 na forma da fundamentação supra e conforme planilha em anexo que são partes integrantes deste dispositivo, sendo a) ao(a) reclamante o valor de R$24.890,66 b) ao advogado do(a) reclamante pelos honorários de sucumbência o valor de R$2.560,78 c) à Previdência Social o valor de R$2.784,51 d) à Fazenda Nacional (IRPF ): isento.

Custas de conhecimento de R$604,72 calculadas sobre o valor de R$ 30.235,95 arbitrado para a condenação, na forma do art. 832 § 2º e 789 § 1º da CLT, bem como custas de liquidação de R$151,18, à base de 0,5% do valor da condenação, pela reclamada.

Juros e correção monetária ex vi legis, nos termos da fundamentação supra.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

Autoriza-se a retenção do imposto de renda na forma do artigo 12-A e §1º, a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e da Instrução Normativa 1.145/2011, da Receita Federal, sendo que não há incidência de IR sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-I do Colendo TST e Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região).

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, expeça-se mandado de crédito em mãos de terceiro à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO e à PREFEITURA DE SÃO GONÇALO para bloqueio de créditos existentes ou futuros da reclamada, conforme requerido pela parte autora.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO GONCALO/RJ, 17 de março de 2025.

IZABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO MORINST LTDA - EPP
17/03/2025 10:33

Expedido(a) edital a(o) LABORATORIO MORINST LTDA - EPP
10/03/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
09/03/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
09/03/2025 11:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 604,72
09/03/2025 11:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
06/03/2025 10:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
03/03/2025 09:30

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 17:07

Audiência una realizada (24/02/2025 09:30 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
24/02/2025 02:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/02/2025 13:13

Decorrido o prazo de MARCELA DO NASCIMENTO NEVES em 03/02/2025
24/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
24/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100931-03.2024.5.01.0265 RECLAMANTE: MARCELA DO NASCIMENTO NEVES RECLAMADO: LABORATORIO MORINST LTDA - EPP EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- PJe-JT O/A MM.

Juiz(a) CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA da 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LABORATORIO MORINST LTDA - EPP, CNPJ: 29.***.***/0001-00, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA presencial que se realizará no dia: 24/02/2025 09:30 horas, na 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, à RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420.

ATENÇÃO: 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/24111818154700800000215454608?instancia=1 .2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3- O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 4- As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.6- Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 7- Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa em formato eletrônico, mediante a utilização do editor de texto do sistema PJe-JT ou juntada de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de padrão "PDF-A" e os demais documentos no formato Portable Document Format (.pdf), podendo ou não ter o padrão "PDF-A". 8- A Contestação, Reconvenção, Exceção e documentos que as acompanham deverão ser protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do § 1º do art. 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. 9- A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 10- O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC/2015 e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 11- As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º da CLT). 12- Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. O canal de atendimento desta unidade jurisdicional: [email protected].

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico e balcão virtual (https://www.trt1.jus.br/web/guest/balcao-virtual, horário de atendimento, em dias úteis, das 9h às 16h E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO GONCALO/RJ, 23 de janeiro de 2025.

MARIANE PEREIRA DE BERREDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO MORINST LTDA - EPP
23/01/2025 12:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2025 09:58

Expedido(a) edital a(o) LABORATORIO MORINST LTDA - EPP
23/01/2025 09:58

Expedido(a) mandado a(o) LABORATORIO MORINST LTDA - EPP
23/01/2025 09:50

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
22/01/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
21/01/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
21/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
12/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATSum 0100931-03.2024.5.01.0265 RECLAMANTE: MARCELA DO NASCIMENTO NEVES RECLAMADO: LABORATORIO MORINST LTDA - EPP DESTINATÁRIO(S): MARCELA DO NASCIMENTO NEVES Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA presencial que se realizará no dia: 24/02/2025 09:30 horas, na 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, à RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420.

ATENÇÃO: 1- O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2- As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3- Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4- Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5- A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 6- As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º da CLT). 7- Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

SAO GONCALO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARIANE PEREIRA DE BERREDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
11/12/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO MORINST LTDA - EPP
11/12/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
11/12/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
11/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de MARCELA DO NASCIMENTO NEVES em 10/12/2024
02/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
29/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
29/11/2024 14:36

Audiência una designada (24/02/2025 09:30 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
25/11/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
24/11/2024 20:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DO NASCIMENTO NEVES
24/11/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
18/11/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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