02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274940b proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., ABRAAO FERREIRA COSTA DE ANDRADE RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Vistos, etc.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, fixando custas no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, a cargo das reclamadas.

A reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., parte sucumbente, interpôs recurso ordinário sem proceder ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, renovando, todavia, o requerimento de gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 101, §1º, do CPC, e consoante decidido no ID. 3d59ac9, a análise do pedido de gratuidade de justiça deve anteceder à apreciação do recurso.

Passo à análise.

A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica possui caráter excepcional, sendo condicionada à inequívoca comprovação de insuficiência de recursos financeiros.

Competia à recorrente demonstrar, de forma objetiva e documental, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu.

Inexiste nos autos qualquer elemento idôneo que permita aferir, com segurança, o estado atual da saúde financeira da empresa.

A simples referência ao Regime Especial de Execução Forçada (REEF) não é suficiente.

Tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a juntada de documentação contábil e financeira apta a demonstrar, de forma cabal, a alegada hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração da parte.

Tal entendimento encontra amparo na Súmula nº 463, item II, do c.

TST, que dispõe: "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não pode obter os benefícios da justiça gratuita apenas com a declaração de insuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo." Diante do exposto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente.

Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, combinado com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do c.

TST, intime-se a parte recorrente SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o preparo recursal, mediante o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. /ylgs RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/09/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/09/2025 11:03

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
29/08/2025 16:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
29/08/2025 16:20

Encerrada a conclusão
29/08/2025 16:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
10/07/2025 16:14

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2025
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ABRAAO FERREIRA COSTA DE ANDRADE em 04/07/2025
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 04/07/2025
24/06/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
24/06/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
23/06/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
23/06/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/06/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) ABRAAO FERREIRA COSTA DE ANDRADE
18/06/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
17/06/2025 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2025 12:15

Conhecido o recurso de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94 e provido
12/05/2025 13:57

Incluído em pauta o processo para 28/05/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
30/04/2025 14:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2025 14:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
20/03/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo