12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2708175 proferido nos autos.

Baixados os autos após terem sido julgados os recursos interpostos, prevalecendo a decisão proferida em sede de acórdão Regional: “A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de falta de delimitação da matéria, suscitada pela executada, em contraminuta; CONHECER dos agravos de petição, exceto quanto à intimação do MPT, requerida pelo exequente, por falta de interesse e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do exequente para afastar a prescrição pronunciada e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da executada, nos termos da fundamentação.

Os Desembargadores Cláudia Maria Samy Pereira da Silva e Antônio Paes Araújo acompanharam a relatora, mas ressalvaram entendimento quanto à prescrição.

Esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a).

Dra.

Maria Cecilia Meirelles da Silva, OAB/SP 387.965, por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL." Ante os termos do v. acórdão proferido pelo c.

TST em sede de recurso de revista, necessário que se prossiga com o feito, no caso, com o fito de se quantificar o julgado.

Para tanto, evidencia-se que a ré juntou aos autos a planilha de cálculos e o autor argumenta que o direito de impugnar a conta restou cerceado pois a ré não apresentou a documentação necessária para tanto.

Analisa-se.

Trata-se de execução individualizada do título executivo que se formou nos autos da Ação Civil Pública tombada sob o nº 01267.45.2002.5.01.0342.

O substituto processual pretende individualizar e executar os créditos de MAURICIO TEIXEIRA MALANQUINI.

Naquela ação restou julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: “Assim, diante do acima exposto, julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fis. 1277/1278 e, por conseqüência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenado-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator de insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado(mediante comprovação do MTE).” Evidencia-se que a base de cálculo será o salário mínimo, no entanto, não há nos autos documentação que comprove o lapso temporal do contrato de trabalho, o que permitiria a análise do termo final para o pagamento, ou ainda, o início do pagamento do referido adicional ou mesmo a eliminação do agente insalubre. A ré aponta como sendo maio de 2006, sem, no entanto comprovar a motivação, no caso, a ruptura do contrato de trabalho, providência que neutralizasse o agente insalubre, ou implementação do adicional, como já explicitado.

Pelo exposto, intime-se a ré a complementar sua conta, devendo findar-se apenas em 01/02/2007 (TRCT # e9c273d) vez que não há comprovação de se ter neutralizado o agente insalubre em momento anterior, sob cominação de perícia às suas expensas.

Prazo de dez dias.

Vindo a conta, à parte autora para, querendo ofertar impugnação no prazo e forma prescritos pelo §2º do artigo 879 da CLT, sob cominação de preclusão. VOLTA REDONDA/RJ, 11 de dezembro de 2024.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO TEIXEIRA MALANQUINI
05/12/2024 09:04

Baixa Definitiva
05/12/2024 09:04

Transitado em Julgado em 05.12.2024
08/11/2024 07:00

Publicado acórdão em 08.11.2024.
30/10/2024 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
01/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/06/2023 10:19

Conclusos para julgamento
01/06/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:44

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/05/2023 19:47

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
12/05/2023 07:00

Publicado despacho em 12.05.2023.
11/05/2023 19:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
05/05/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/04/2023 16:38

Conclusos para julgamento
10/04/2023 16:23

Distribuído por sorteio
21/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/03/2023 11:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo