16/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 15/09/2025
11/09/2025 00:28

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO PELICIONI em 10/09/2025
02/09/2025 06:22

Publicado(a) o(a) edital em 03/09/2025
02/09/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 06:22

Publicado(a) o(a) edital em 03/09/2025
02/09/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 14:39

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ROBERTO PELICIONI
01/09/2025 14:39

Expedido(a) edital a(o) MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
29/08/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
29/08/2025 12:20

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ROMARIO NOGUEIRA GOMES sem efeito suspensivo
28/08/2025 08:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/08/2025 22:14

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/08/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84dd333 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de penhora de benefício previdenciário recebido pela ré, conforme id 77d4ce7.

Conforme o documento de id 3991d60 o réu CARLOS ROBERTO PELICIONI, recebe do INSS, a "APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA " a título de proventos, o valor líquido de R$1.518,00.

De fato, é importante destacar que a penhora requerida encontra fundamento no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, que afastou a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e, X, do mesmo diploma legal, quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Trata-se de mudança substancial, que restou na inclusão da verba em comento, na referida exceção, porquanto inegável sua natureza alimentar.

Verifica-se assim, que a impenhorabilidade em tela é relativa, visto que afastada pela incidência do parágrafo 2º do art. 833, como é o caso.

No entanto, diante do valor ora percebido pelo réu - R$ 1.518,00 -, mister se faz ponderar os interesses em tela.

Desse modo, penhorar, ainda que de parte dos proventos, acabaria reduzir o sustento do referido réu, a um valor inferior ao mínimo legal, o que acabaria por violar o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, não havendo amparo para tanto.

Cabe trazer a baila, recente ementa de jurisprudência quanto ao ponto.

Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - BLOQUEIO DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO - PENHORA INCIDENTE SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA EXECUTADA À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. … Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem".

A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela, em tese, a ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo da impetrante.

Contudo, conforme definido em precedente de relatoria do Exmo.

Min.

Evandro Valadão, no RO-1002653-49.2018.5.02.0000, publicado no DEJT 02/10/2020, a ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a própria subsistência do executado, cuja penhora o condenaria à sobrevivência com menos de um salário mínimo até a quitação total do débito, impõe a salvaguarda deste último, "com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República)".

Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-301-20.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021- grifou-se).

Indefere-se, portanto.

Ao autor para ciência e manifestação em 10 dias DEVENDO INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 18 de agosto de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMARIO NOGUEIRA GOMES
18/08/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
18/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/07/2025 10:17

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
04/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
20/05/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ad18a proferido nos autos.

Diante do id 536cca7 e anexo, ao autor para indicar meios EFETIVOS de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, à luz do art. 40, p. 2o da lei 6830/80 e art. 921, III, p. 2o do CPC e posterior aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT).

Fica ainda ciente o autor de que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas.

Decorrido eventualmente in albis o prazo de dez dias, voltem conclusos para efetivo registro da suspensão.

Parte ciente pelo DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 14 de maio de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMARIO NOGUEIRA GOMES
14/05/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
14/05/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
29/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 28/04/2025
28/04/2025 13:45

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
03/04/2025 01:16

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 02/04/2025
02/04/2025 14:21

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
28/03/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
24/03/2025 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 716e7f9 proferido nos autos.

Oficie-se ao Município de Campos dos Goytacazes, para que informe a este Juízo, em 05 dias, se o réu CARLOS ROBERTO PELICIONI (cpf *73.***.*18-72 ), possui algum vínculo com o ente publico; e, em havendo, o valor liquido atual recebido pelo réu.

Com a resposta, dê-se vistas ao autor e retornem-me conclusos. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de março de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMARIO NOGUEIRA GOMES
21/03/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
21/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
19/02/2025 10:06

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36240fd proferido nos autos.

Comprove o autor, o alegado no id b40474f. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMARIO NOGUEIRA GOMES
17/02/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
17/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/12/2024 12:29

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dccf9c6 proferido nos autos.

Diga o autor, em dez dias sobre id 4e8a070.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 10 de dezembro de 2024.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMARIO NOGUEIRA GOMES
10/12/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
10/12/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/11/2024 18:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/10/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2024 18:09

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS ROBERTO PELICIONI
13/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 23/08/2024
15/08/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 14:27

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
14/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
21/07/2024 19:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/06/2024 16:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/06/2024 15:06

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS ROBERTO PELICIONI
30/05/2024 00:30

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 29/05/2024
22/05/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
21/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
07/05/2024 16:28

Encerrada a conclusão
07/05/2024 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
05/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO PELICIONI em 04/04/2024
02/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) edital em 02/04/2024
02/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 11:48

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ROBERTO PELICIONI
20/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
19/02/2024 21:45

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO PELICIONI em 11/12/2023
12/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 11/12/2023
05/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 04/12/2023
28/11/2023 03:05

Publicado(a) o(a) edital em 28/11/2023
28/11/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 03:05

Publicado(a) o(a) edital em 28/11/2023
28/11/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 17:17

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ROBERTO PELICIONI
24/11/2023 17:17

Expedido(a) edital a(o) MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
22/11/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
21/11/2023 14:07

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de CARLOS ROBERTO PELICIONI
17/11/2023 14:58

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
17/11/2023 14:58

Encerrada a conclusão
13/11/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO PELICIONI em 26/10/2023
03/10/2023 01:50

Publicado(a) o(a) edital em 03/10/2023
03/10/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 14:52

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ROBERTO PELICIONI
02/10/2023 14:48

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
27/09/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
21/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO PELICIONI em 20/09/2023
29/08/2023 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 29/08/2023
29/08/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 15:46

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ROBERTO PELICIONI
08/08/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
15/07/2023 10:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/07/2023 00:19

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 04/07/2023
27/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2023 13:00

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS ROBERTO PELICIONI
26/06/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
26/06/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/06/2023 18:46

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 16:00

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
15/06/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 20:31

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
06/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 05/06/2023
27/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
26/05/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
16/05/2023 19:48

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
15/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
04/05/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/05/2023 11:36

Iniciada a execução
03/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 02/05/2023
27/04/2023 17:11

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 26/04/2023
21/04/2023 02:48

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2023
21/04/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 14:11

Expedido(a) edital a(o) MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
18/04/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
17/04/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/04/2023 11:22

Transitado em julgado em 15/03/2023
16/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 15/03/2023
16/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 15/03/2023
03/03/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 03/03/2023
03/03/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 12:03

Expedido(a) edital a(o) MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
02/03/2023 07:12

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
02/03/2023 07:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 262,86
02/03/2023 07:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROMARIO NOGUEIRA GOMES
15/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de ROMARIO NOGUEIRA GOMES em 14/02/2023
14/02/2023 08:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/02/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 07:48

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
10/02/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/02/2023 10:49

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ROMARIO NOGUEIRA GOMES
13/01/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 19:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
08/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 07/12/2022
08/11/2022 21:17

Expedido(a) intimação a(o) MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
04/11/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
01/11/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo