16/06/2025 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/06/2025 12:30

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 02/06/2025
03/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA em 02/06/2025
24/05/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
24/05/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
22/05/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA
22/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
21/05/2025 10:46

Encerrada a conclusão
08/04/2025 13:50

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/04/2025 06:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
05/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 04/04/2025
05/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA em 04/04/2025
27/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 402b180 proferida nos autos. DECISÃO O excepiente, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., apresentou exceção de pré-executividade nos autos da presente execução provisória, sob os fundamentos contidos na peça de #id:1587178.

O excepto apresentou impugnação, conforme ID #id:c1ff354 .

A execução não está garantida.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DO CONHECIMENTO O TRT da 23ª Região, em decisão nos autos do AP 1810/2000, traz, de forma bastante esclarecedora, as hipóteses de cabimento da exceção de préexecutividade no processo do trabalho, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO.

HIPÓTESES.

NATUREZA DA DECISÃO PROLATADA.

Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, sem a exigência da garantia do juízo, para atender a situações verdadeiramente excepcionais e especialíssimas, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como outras questões que impliquem nulidade absoluta do processo executivo ou sua própria extinção e, ainda, matérias de mérito que importem em prejuízo definitivo à execução, tais como o pagamento, transação ou quitação dos débitos em execução.

Em não se constatando as hipóteses acima elencadas, a via processual deve ser a dos embargos à execução, com a regular garantia do juízo da execução.

Em sendo acolhida a exceção de préexecutividade, com a extinção do processo de execução trabalhista, o Agravo de Petição será o recurso cabível.

Todavia, se rejeitado esse incidente da execução, dada a natureza de decisão interlocutória, nenhum recurso trabalhista pode ser admitido.

No processo do trabalho, o cabimento do Agravo de Petição é restrito às decisões terminativas ou definitivas nas execuções (CLT, artigo 897, a). É obrigação dos juízos de primeiro grau negar seguimento a Agravos de Petição que não atendam aos requisitos legais.

Tal procedimento representa apenas a observância do devido processo legal, bem como, atende ao princípio da celebridade processual, e, ainda, obsta a utilização de recursos com características dos procedimentos que visam protelar a execução.

Agravo de Petição a que não se conhece.

Além da decisão acima indicada, o CPC, em seu art. 803, admite a existência de remédio processual independente da oposição de Embargos de Execução quando da existência de matéria de ordem pública, prevendo assim o presente incidente. A excipiente alega que adesão do excepto à transação do direito líquido celebrada nos autos do processo 0075500-95.2004.5.01.0061, acordo este homologado pelo CEJUSC, sem direito portanto à execução da sentença condenatória.

Com razão. A existência de ação rescisória em face do acordo não tem o condão de permitir a execução da sentença, uma vez que não houve declaração de efeito suspensivo na referida ação, portanto válido o acordo até decisão em contrário. Dessa forma, se impõe a extinção da execução. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a presente objeção, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se a excipiente e o excepto.

Após, ao arquivo com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA
26/03/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
26/03/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA
26/03/2025 15:08

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
05/02/2025 12:19

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
05/02/2025 12:19

Encerrada a conclusão
29/01/2025 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
23/01/2025 10:16

Juntada a petição de Impugnação
21/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9d37b1 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se o reclamante para se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade, no prazo de 05 dias.

Após, autos conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA
17/01/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA
17/01/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 23:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 14/11/2024
08/10/2024 22:33

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
08/10/2024 22:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 19:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
27/09/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
27/09/2024 16:53

Iniciada a liquidação
17/09/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Título Executivo • Arquivo