13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dbe7f8 proferido nos autos.

DESPACHO Há deferimento de anotação/retificação de CTPS.

As partes deverão agendar dia, hora e local para anotação/retificação da CTPS do autor, devendo comunicar a este juízo eventual impossibilidade, ficando deferida, nesta hipótese, a anotação ex officio pela Secretaria, diretamente junto ao e-Social, pela via eletrônica.

A CTPS digital substituiu a CTPS de papel, não sendo mais este documento utilizado para anotação de contratos de trabalho.

Desejando a atualização da CTPS física, poderá o autor imprimir eventual certidão expedida pela Secretaria, ou registro efetuado pela ré na CTPS Digital, e anexar em sua CTPS física.

Ressalto que, caso o contrato de trabalho do(a) reclamante tenha data de término anterior à vigência da CTPS em meio eletrônico, qual seja, 24/09/2019, não é possível a anotação por este meio, devendo ser procedida a baixa em meio físico. Considerando o trânsito em julgado da sentença líquida, bem como o prazo decorrido desde a elaboração dos cálculos, remetam-se os autos à contadoria, para atualização.

Após, intimem-se as partes para ciência do valor atualizado, devendo a ré proceder ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução.

A ré deverá efetuar, preferencialmente, o pagamento do INSS em guia GPS, do IR em guia DARF e das Custas em guia GRU, quando cabíveis, devendo comprovar nos autos os respectivos recolhimentos.

Intimem-se o exequente para requerer o que de direito, com fulcro no art. 878, CLT, alterado pela Lei n 13467/17.

No silêncio da ré, proceda-se à inclusão no BNDT.

LMP NITEROI/RJ, 12 de maio de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRA DA SILVA DE MORAES
28/04/2025 10:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 14/04/2025
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de LEANDRA DA SILVA DE MORAES em 14/04/2025
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 14/04/2025
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/04/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
03/04/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRA DA SILVA DE MORAES
03/04/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
03/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
29/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025
20/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 19/03/2025
20/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de LEANDRA DA SILVA DE MORAES em 19/03/2025
20/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 19/03/2025
09/03/2025 18:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
06/03/2025 15:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 15:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
27/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRA DA SILVA DE MORAES
27/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
25/02/2025 23:54

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-05 / null
25/02/2025 08:45

Recebidos os autos para lavrar acórdão
28/01/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/01/2025 13:50

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 10:00 19 - 02 - 2025 - PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HORAS ()
27/01/2025 15:36

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
03/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2024
02/12/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/12/2024 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/12/2024 15:48

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 22 - 01 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
30/11/2024 13:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2024 09:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LEANDRA DA SILVA DE MORAES em 07/11/2024
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 07/11/2024
23/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/10/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRA DA SILVA DE MORAES
22/10/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
22/10/2024 17:08

Proferida decisão
22/10/2024 09:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO SEGAL
21/10/2024 17:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93900d6 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 54 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP RECORRIDO: LEANDRA DA SILVA DE MORAES, PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃOAo interpor seu recurso ordinário (Id 9cf9d8c), a reclamada PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP não recolheu as custas devidas, nem efetuou o depósito recursal, postulando a concessão da gratuidade de justiça.

A pessoa jurídica de direito privado não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de isenção de custas processuais e de depósito recursal.

O artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê, apenas, a redução,pela metade, do valor do depósito recursal para “entidades sem fins lucrativos,empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte" Para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, entretanto, é necessária a prova cabal da insuficiência econômica, não bastando a mera alegação, nos termos da Súmula nº 463, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Com efeito, não havendo nos autos prova robusta da insuficiência econômica, o INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça . Em atenção ao artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, concedo à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se a recorrente. va RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
11/10/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
11/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:32

Convertido o julgamento em diligência
11/10/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
11/10/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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