08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7fd5ff proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Ante os cálculos retro confeccionados pelo reclamante, atualizados pelo calculista, fixo os valores da condenação conforme discriminado abaixo: RESUMO REMANESCENTE ATUALIZADO ATÉ 06/05/2025 LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 12.820,05 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 2.800,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO RECLAMANTE - R$ 1.992,01 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO - R$ 40,00 (recolheu R$300,00 em guia própria - id d26295b) Total Devido pelo Reclamado - R$ 17.652,48 1 - Intimem-se as partes, sendo as reclamadas para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, paguem a quantia de R$ 17.652,48 (artigo 880, caput, da CLT), inclusive as contribuições previdenciárias e recolhimento da cota fiscal (IN39/2016 TST, art.3º, XVI).

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, preencher a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2 - Vindo o pagamento sem oposição de embargos, intime-se o autor para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.1.

Transcorrido o prazo, sem oposição de impugnação, e transitado em julgado a sentença de liquidação, expeçam-se os alvarás conforme os valores homologados, registrando-se os pagamentos e dando ciência às partes, retornando conclusos para extinção da execução. 3 - Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantido o juízo, prossiga-se com a ativação dos convênios para bloqueios/penhoras/consultas ao Sisbajud, Renajud e Infojud-DOI. 4 - Sendo negativas as consultas, intime-se o autor a promover o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias, devendo indicar com precisão meios efetivos, viáveis, para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ciente de que não serão considerados meios efetivos, meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação (item 3), aguarde-se o decurso do prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT, sobrestando os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO PIRES GROETARES
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101281-93.2019.5.01.0029 : PAULO RICARDO PIRES GROETARES : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para querendo, apresentar em oito dias úteis, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impugnação fundamentada aos cálculos do autor, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, observado o item “1”, do presente despacho.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LUCIANA NEVES DA SILVEIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
11/07/2024 15:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 08/07/2024
09/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 08/07/2024
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd5987 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

E OUTRARecorrido(a)(s):PAULO RICARDO PIRES GROETARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2024 - Id. 287b8b2; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 4bbcdea ).Regular a representação processual (Id. 60da863).Em substituição ao depósito recursal, a ora recorrente adunou a APÓLICE de Id. 21618bb, que foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.Ocorre que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto inviabilizam a admissão do apelo, ante a configuração de deserção.Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição.Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST:SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL.

PRAZOO depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual.No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5ª, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01.Ressalte-se, por oportuno, que o v. acórdão regional foi publicado dia 01.03.2024, tendo o dies a quo do recurso de revista iniciado em 04.03.2024 e o dies ad quem ocorrido em 13.03.2024 (Id. de7d3cb).

Desse modo, irremediavelmente intempestiva a comprovação de registro da apólice na SUSEP protocolizada dia 15.03.2024 (Id. 57fa104).Veja-se, a propósito, a farta jurisprudência da C.

Corte, conforme arestos oriundos das E. 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 245 DO TST.

TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT.

Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.

Julgados desta Corte Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11068-84.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.)"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

APÓLICEDE SEGURO-GARANTIA.

DESERÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I.

O recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST.

CSJT.

CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc.

II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.

II .Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

III.

Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto.

IV .

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

V .

Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-1245-19.2011.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). (g.n.)"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA.

LEI Nº 13.467/17.

TRANSCENDÊNCIA.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 -(...)II - RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA .

LEI Nº 13.467/17.

TRANSCENDÊNCIA.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

FIANÇA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO CPC.

FALTA DE LIQUIDEZ PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.

IMPOSSIBILIDADE. 1 -Deve ser reconhecidaa transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Na hipótese, a carta fiança foi apresentada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 2 - No caso, o TRT entendeu que "A Carta Fiança n. 0222/2020 de fls. 1023/1045, emitida por Monte Cristo Bank S.A., apresenta o Objeto da Fiança em conformidade com o Ato Conjunto, inclusive valor acrescido de 30% e correção monetária.

Contudo, como aponta o reclamante em suas contrarrazões, o contrato expõe que 'O Fiador, recebendo a comunicação para honrar esta Fiança, com a documentação comprobatória da inadimplência do Afiançado, efetuará o pagamento do valor devido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão dos bens do Afiançado e ou Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES" .

A Corte de origem acrescentou ainda que "... se, por força do contrato, é preciso priorizar a excussão dos bens da reclamada / recorrente, impondo ao recorrido o benefício de ordem de que cuida o art. 794 do CPC, não há exigibilidade imediata no título" .

Assim, concluiu que o recurso ordinário da reclamada estava deserto. 3 - O art. 899, § 11º, da CLT determina: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11.

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" . 4 - Já o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019 (que regulamentou o seguro garantia judicial e a fiança bancária) estabelece: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

Parágrafo único.

Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" . (grifos acrescidos) 4 - Assim, o art. 7º, parágrafo único, do citado Ato Conjunto, determina que a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparam a dinheiro e, portanto, de sua análise, se verifica que têm exigibilidade e liquidez imediata.

Dessa forma, a imposição de benefício de ordem a que alude o art. 794 do CPC na fiança bancária, impede a sua exigibilidade imediata, desatendendo ao previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Portanto, o benefício de ordem imposto na fiança bancária desnatura completamente a razão de ser do art. 899, §1º, da CLT. 5 - Tal peculiaridade tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN n.º 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF n.º 437, de 31/5/2011. 6 - Consigne-se que não se admite a regularização posterior da fiança bancária, uma vez que o preenchimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso de revista (no prazo máximo de oito dias), nos termos da Súmula nº 245 deste Tribunal e do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 7 -

Por outro lado, não se aplica a previsão contida no art. 1.007, §2º, do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de falta total de recolhimento.

Além do mais, não incide a parte final do art. 12 do mencionado Ato Conjunto (que determina ao julgador deferir prazo razoável para a devida adequação), tendo em vista que o oferecimento da fiança bancária é posterior à sua edição. 8 - Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-101177-87.2018.5.01.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). (g.n.)"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 .

APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão.

A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo.

Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo.

No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019.

Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente.

Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado.

Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST .

Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n.)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP .

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

A ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP revela inobservância do requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e ocasiona a incidência do art. 6º, II, da mencionada norma .

Precedentes.

Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2021). (g.n.)'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A.

LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP.

INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia.

No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC.

Ausente a transcendência da causa.

Agravo de instrumento não provido' (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (g.n.)Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /ibc/ RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
25/06/2024 14:54

Não admitido o Recurso de Revista de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
15/03/2024 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/03/2024 09:28

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 18:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO RICARDO PIRES GROETARES em 13/03/2024
12/03/2024 18:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/03/2024 18:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
29/02/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
29/02/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RICARDO PIRES GROETARES
29/02/2024 09:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 87.***.***/0001-45
09/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 07:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 07:46

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 EM MESA VAC ()
28/11/2023 08:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2023 15:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
04/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 22:12

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
01/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 31/10/2023
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 18/10/2023
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 18/10/2023
16/10/2023 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 09:10

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
06/10/2023 09:10

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
06/10/2023 09:10

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
05/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:34

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
05/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 04/10/2023
05/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 04/10/2023
27/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
26/09/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
26/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 25/09/2023
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
15/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
14/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 13/09/2023
14/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAULO RICARDO PIRES GROETARES em 13/09/2023
14/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 13/09/2023
14/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 13/09/2023
14/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAULO RICARDO PIRES GROETARES em 13/09/2023
11/09/2023 08:49

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2023 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
04/09/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
04/09/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RICARDO PIRES GROETARES
04/09/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
04/09/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
04/09/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RICARDO PIRES GROETARES
01/09/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:04

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
31/08/2023 16:20

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2023 20:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2023 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
19/07/2023 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
13/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RICARDO PIRES GROETARES
12/07/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
10/07/2023 13:52

Encerrada a conclusão
06/06/2023 09:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 05/06/2023
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 05/06/2023
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de PAULO RICARDO PIRES GROETARES em 05/06/2023
31/05/2023 16:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/05/2023 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/05/2023 12:14

Conhecido o recurso de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-54 e não provido
25/05/2023 12:14

Conhecido o recurso de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 87.***.***/0001-45 e não provido
25/05/2023 12:14

Conhecido o recurso de PAULO RICARDO PIRES GROETARES - CPF: *51.***.*52-45 e provido em parte
24/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
23/05/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
23/05/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RICARDO PIRES GROETARES
28/04/2023 15:48

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 09:00 PRESENCIAL ()
09/07/2022 09:41

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/06/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2022
09/06/2022 15:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 15:46

Incluído em pauta o processo para 22/06/2022 09:00 VIRTUAL ()
07/03/2022 22:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2022 14:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
18/02/2022 13:32

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
16/02/2022 14:15

Proferida decisão
13/02/2022 10:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
21/10/2021 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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