27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011149-42.2013.5.01.0015 : SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR : ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA DESTINATÁRIO(S): ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência que foi designado o dia 17/03/2025 para a início da pericia. Laudo em 30 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ARTHUR LUIS SOUZA DA CUNHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79f25d8 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1.

Ante os termos dos V.

Acórdãos e considerando tratar-se de ônus das partes (inteligência da CLT, art. 879), intimem-se autor e réu para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, na ordem legal, observados os parâmetros que seguem. 2.

Cumprida a obrigação supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de promoção com vistas à futura homologação, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, § 2º. 3.

Cumprido ou decorrido in albis o prazo supra ou cumprido, voltem-me conclusos para apreciação dos cálculos.

PARÂMETROS DO JUÍZO - Apresentação da variação salarial; - Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; - Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas.. - Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); - Diferenças salariais oriundas de planos econômicos limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; - Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9º, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); - Cálculo do seguro-desemprego com estrita observância à legislação vigente à época da rescisão do contrato; - Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no das indenizadas, o mês da rescisão; - Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês a que as verbas se referem; - Multa de 40% referente ao FGTS desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); - Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única planilha independentemente da justificativa dos cálculos.

ATUALIZAÇÃO - Para atualização deverá ser utilizado como época própria o 5º dia do mês subseqüente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST. - Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria e somente após atualização (principal x índice), serão convertidos em R$, conforme abaixo: Cz$ / 2.750.000.000 Ncz$ e Cr$ / 2.750.000 CR$ / 2.750 Atenção: No período de março a junho de 94 os cálculos têm que ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV.

O Imposto de Renda será apurado conforme tabela progressiva constante na IN 1127/2011 excluídos os juros de mora da base de cálculo.

A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov.br.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
11/12/2024 21:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/12/2024 10:48

Recebidos os autos para prosseguir
17/10/2024 15:47

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/10/2024 12:02

Juntada a petição de Contrarrazões
09/10/2024 12:01

Juntada a petição de Contraminuta
26/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
25/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/09/2024 16:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/09/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
02/09/2024 15:38

Não admitido o Recurso de Revista de ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
09/05/2024 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/05/2024 11:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR em 08/05/2024
08/05/2024 21:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/04/2024 07:33

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/04/2024
18/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/04/2024
18/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/04/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
17/04/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
13/03/2024 10:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
26/02/2024 13:11

Incluído em pauta o processo para 12/03/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
14/12/2023 11:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2023 11:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
08/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR em 07/12/2023
06/12/2023 11:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/12/2023 22:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2023
25/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2023
25/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/11/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
24/11/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
21/11/2023 14:49

Conhecido o recurso de ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA e não provido
31/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/10/2023
30/10/2023 14:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 14:10

Incluído em pauta o processo para 21/11/2023 10:00 4a Turma - A ()
25/10/2023 10:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/10/2023 10:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
10/10/2023 14:35

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/10/2023 14:17

Retirado de pauta o processo
26/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2023
25/09/2023 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:23

Incluído em pauta o processo para 10/10/2023 10:00 4a Turma - A ()
21/09/2023 15:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2023 15:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
31/08/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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