22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d94609e proferida nos autos.

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que as partes entabularam proposta conciliatória, requerendo sua homologação. É o suficiente relatório.

O diploma consolidado consagrou de forma explícita o princípio da conciliação no processo do trabalho, ao dispor, em seu art. 764, que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

A solução conciliatória dos conflitos é, sem sombra de dúvida, um dos vetores fundamentais sobre os quais repousa o processo do trabalho, sendo inúmeras as passagens da CLT em que se presta homenagem à autocomposição das partes.

Nesse sentido, preceitua o art. 764, § 3º, da CLT, que mesmo após encerrado o juízo conciliatório, é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

Na espécie, verifico que os termos do acordo encetado entre as partes (ID 131049e) observa as normas de proteção ao trabalho, não implicando em prejuízo aos interesses do obreiro, pelo que o homologo, para que surta seus regulares efeitos.

Compromete-se ainda a reclamada a comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de penhora.

PELO EXPOSTO, homologo o acordo pactuado entre as partes, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , III ,do CPC.

Custas no valor de R$ 2.353,91, conforme artigo 789, I, pelo reclamante, dispensado.

Deixa-se de intimar a Fazenda Nacional, haja vista o valor do presente acordo, na forma da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda.

Decorrido o prazo de 10 dias, após o cumprimento da última parcela, in albis, dê-se baixa e arquive-se.

NILOPOLIS/RJ, 21 de janeiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL CHRISTANI ACIOLE ROSA
13/11/2024 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de DANIEL CHRISTANI ACIOLE ROSA em 11/11/2024
12/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de E C NOVA CIDADE em 11/11/2024
25/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CHRISTANI ACIOLE ROSA
24/10/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) E C NOVA CIDADE
07/10/2024 15:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de E C NOVA CIDADE - CNPJ: 29.***.***/0001-96
03/09/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 27/09/2024 10:00 Sala 4 em mesa 27-09-2024 ()
30/08/2024 11:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 16:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
03/05/2024 19:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
23/01/2024 00:04

Decorrido o prazo de DANIEL CHRISTANI ACIOLE ROSA em 22/01/2024
23/01/2024 00:04

Decorrido o prazo de E C NOVA CIDADE em 22/01/2024
15/12/2023 18:48

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 13:35

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CHRISTANI ACIOLE ROSA
06/12/2023 13:35

Expedido(a) intimação a(o) E C NOVA CIDADE
30/11/2023 14:05

Conhecido o recurso de E C NOVA CIDADE - CNPJ: 29.***.***/0001-96 e não provido
17/11/2023 08:01

Incluído em pauta o processo para 28/11/2023 10:00 Sala 8 em mesa 28-11-2023 ()
10/10/2023 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2023 12:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
19/07/2023 16:40

Encerrada a conclusão
10/07/2023 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
10/07/2023 14:54

Encerrada a conclusão
07/07/2023 16:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
16/05/2023 12:39

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) E C NOVA CIDADE
04/05/2023 11:36

Convertido o julgamento em diligência
28/04/2023 13:21

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
03/03/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) E C NOVA CIDADE
28/02/2023 17:44

Convertido o julgamento em diligência
28/02/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
13/09/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo