17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87960c3 proferida nos autos.

Trata-se de Impugnação aos Cálculos, oposta sob ID 789b5a8 , aos argumentos de incorreções nos cálculos atualizados de id 4a6eaee A reclamada contestou sob ID 55e4abb. Passo a decidir. I - DA INCORRETA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO - APURAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO STF (TEMA 810) - IPCA-E -FAZENDA PÚBLICA O reclamante alega que a atualização de cálculos homologada sob id 34a2c9e utilizou parâmetros de juros e correção monetária indevidos, tendo em vista do caráter de fazenda pública da reclamada.

Ocorre que, não obstante o ressaltado pela reclamada em sua manifestação de id 55e4abb sobre as ADC's 58 e 59 do STF, a reclamada em questão não é executada na Justiça Trabalhista como se ente público fosse, mas como uma reclamada regular, como é possível constatar observando-se as diversas ações nas quais figura como parte devedora.

Nessa senda, os parâmetros de juros e correção monetária dos cálculos atualizados encontram-se corretos.

Não assiste razão ao autor. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO O reclamante alega que os cálculos da contadoria, homologados pela pelo MM.

Juízo, não incluíram os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% requeridos.

Porém, conforme apontado pela reclamada em sua manifestação de id 55e4abb, não foram deferidos honorários sucumbenciais ao SINDICATO na sentença do processo originário, o que é possível constatar analisando a cópia da r.coisa julgada de id 0635b14 , não sendo o indeferimento dos honorários em questão reformados no decorrer do processo.

Não assiste razão ao autor. Pelos fundamentos expostos acima, acolho e ratifico como corretos os cálculos de id 4a6eaee.

Intimem-se as partes para manifestações no prazo legal.

Decorrido in albis, notifique-se a ré para que deposite o valor devido, em 48 horas, sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de fevereiro de 2025.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO
26/09/2024 11:26

Baixa Definitiva
26/09/2024 11:26

Transitado em Julgado em 26.09.2024
12/08/2024 07:00

Publicado acórdão em 12.08.2024.
07/08/2024 09:00

Conhecido o recurso de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e não-provido
24/07/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 24.07.2024.
06/06/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/05/2023 15:54

Conclusos para julgamento
12/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:37

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/04/2023 12:26

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
28/03/2023 07:00

Publicado despacho em 28.03.2023.
27/03/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
21/03/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
15/03/2023 04:14

Conclusos para julgamento
14/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio
14/02/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/02/2023 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/02/2023 23:31

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo