05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101006-94.2023.5.01.0065 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS RECORRIDO: CLARO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para condenar a Ré ao pagamento de horas extras e suas repercussões; além do pagamento do intervalo para refeição não gozado; bem como para excluir a condenação do obreiro ao pagamento de honorários de sucumbência; e para condenar a Acionada ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 15% do valor condenatório; na forma do voto.

Deverão ser observados, na fase pré-judicial, os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a Taxa Selic composta, a título de atualização monetária e juros de mora; com fulcro na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59; observada a dicção do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Em razão do provimento do recurso do Autor, fixo o valor da condenação em R$50.000,00, com custas de R$1.000,00, a cargo da Acionada, ante a inversão dos ônus sucumbenciais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
17/03/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
11/02/2025 19:30

Recebidos os autos para diligência
17/01/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/12/2024 16:37

Juntada a petição de Contrarrazões
06/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
05/12/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
05/12/2024 17:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS sem efeito suspensivo
04/12/2024 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLARISSA SOUZA POLIZELI
22/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 21/11/2024
21/11/2024 17:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/11/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
01/11/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
01/11/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
01/11/2024 15:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.550,29
01/11/2024 15:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
01/11/2024 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
08/10/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLARISSA SOUZA POLIZELI
30/09/2024 22:17

Juntada a petição de Razões Finais
30/09/2024 16:33

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS em 26/09/2024
26/09/2024 22:51

Juntada a petição de Razões Finais
26/09/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
26/09/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
11/09/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 07:42

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
10/09/2024 07:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
22/08/2024 14:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/08/2024 10:01 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2024 11:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/08/2024 10:01 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2024 11:14

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/05/2024 11:01 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 14:19

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
22/04/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
22/04/2024 14:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/05/2024 11:01 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/04/2024 14:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/05/2024 11:01 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
29/02/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
29/02/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
29/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
02/02/2024 12:07

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 19:05

Juntada a petição de Réplica
12/12/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
11/12/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
07/12/2023 21:02

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 18:54

Juntada a petição de Contestação
08/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 19:27

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
06/11/2023 19:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS FARIAS DOS SANTOS
06/11/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/05/2024 11:01 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2023 19:23

Audiência inicial por videoconferência cancelada (07/03/2024 09:05 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2023 19:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
06/11/2023 19:03

Audiência inicial por videoconferência designada (07/03/2024 09:05 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2023 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2023 11:50

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
20/10/2023 10:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
19/10/2023 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo