11/07/2024 11:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 05/07/2024
06/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI em 05/07/2024
06/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES em 05/07/2024
26/06/2024 13:28

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c18145 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):JOSEMIR FAUSTO GUIMARÃESRecorrido(a)(s):C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA E OUTROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2024 - Id. 4d29762; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. ddcf668).Regular a representação processual (Id. e27aeb8).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XVII; artigo 196, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 11901/2009, artigo 5º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 611-B, inciso XVII.- divergência jurisprudencial.Considerando entendimento da 6ª Turma do TST (processo: RR - 606-89.2016.5.08.0108, relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgamento: 22/11/2023, publicação: 24/11/2023), no sentido de que "a propósito da especificidade da lei em relação às normas coletivas, o Min.

Gilmar Mendes, ao analisar a redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal, consignou no voto condutor do referido Tema 1.046 que as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral hetorônomo justrabalhista.

Em outras palavras, de acordo com a intelecção do voto condutor do Agravo n. 1.121.633, o qual serviu para a fixação de tese no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, nas hipóteses em que se debate a prevalência de norma coletiva sobre lei específica - como é o caso da Lei 11.901/2009 -, deve a última se sobrepor à autonomia coletiva, ante sua especificidade", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º da Lei nº 11901/2009.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 60; nº 65 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 388.- violação do(s) artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §1º.- divergência jurisprudencial.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, quanto aos temas "DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO; DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR".Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /pmsa/10581 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
21/06/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
21/06/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
21/06/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
21/06/2024 21:23

Admitido em parte o Recurso de Revista de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
14/03/2024 15:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/03/2024 11:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 13/03/2024
12/03/2024 13:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
29/02/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
29/02/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
29/02/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
27/02/2024 13:01

Acolhidos os Embargos de Declaração de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-35
31/01/2024 15:46

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 08:00 19/02/24 - sessão virtual - MESA ()
14/12/2023 15:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2023 15:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
14/12/2023 13:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2023 12:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 05/12/2023
06/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI em 05/12/2023
06/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES em 05/12/2023
28/11/2023 16:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
21/11/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
21/11/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
21/11/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
14/11/2023 12:43

Conhecido o recurso de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-35 e provido em parte
19/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/10/2023
18/10/2023 10:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 10:54

Incluído em pauta o processo para 06/11/2023 08:00 06/11/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. ALBA ()
29/09/2023 18:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2023 12:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
17/09/2023 16:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2023 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
24/08/2023 10:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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