03/06/2025 14:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de CIELO S.A. em 02/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de LAST MILE EXPRESS LOGISTICA LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de FILIPE PECLY DE OLIVEIRA em 02/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em 02/06/2025
20/05/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) LAST MILE EXPRESS LOGISTICA LTDA
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE PECLY DE OLIVEIRA
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
19/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/04/2025 21:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96627f proferida nos autos. 0100684-42.2021.5.01.0066 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1.

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Recorrido(a)(s): 1.

CIELO S.A. 2.

FILIPE PECLY DE OLIVEIRA 3.

LAST MILE EXPRESS LOGISTICA LTDA RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id eebcf9c; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 0fe06c5).

Representação processual regular (Id b318b85, d827013).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil. - divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Quanto à responsabilidade subsidiária da CIELO, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, na medida em que o Regional não conheceu do recurso, por ausência de interesse recursal e legitimidade para recorrer de responsabilidade subsidiária atribuída a terceiros, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Na hipótese, a parte recorrente não observou os incisos. É inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
24/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
24/04/2025 08:39

Não admitido o Recurso de Revista de FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
31/01/2025 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 08:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de CIELO S.A. em 30/01/2025
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de LAST MILE EXPRESS LOGISTICA LTDA em 30/01/2025
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de FILIPE PECLY DE OLIVEIRA em 30/01/2025
17/12/2024 21:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100684-42.2021.5.01.0066 1ª Turma Gabinete 09 Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: FILIPE PECLY DE OLIVEIRA, LAST MILE EXPRESS LOGISTICA LTDA, CIELO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos temas "Vínculo de emprego" e "Responsabilidade subsidiária da Cielo", por ausência de interesse recursal conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Id 255776a RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
11/12/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
11/12/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) LAST MILE EXPRESS LOGISTICA LTDA
11/12/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE PECLY DE OLIVEIRA
11/12/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
28/11/2024 10:21

Conhecido em parte o recurso de FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-02 e não provido
31/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2024
30/10/2024 12:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/10/2024 12:40

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 10:00 Sala 1 Des. Gustavo 26-11-2024 ()
29/08/2024 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
05/04/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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