TRT1 - 0100395-83.2024.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93445d4 proferida nos autos.         2ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAGUAI, INSTITUTO ELISA DE CASTRO Vistos em gabinete Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho pleiteia a condenação do Município de Itaguaí a exigir, nos Contratos de Gestão, a realização de seleção de pessoal pelas Organizações Sociais, que deverá ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição/88, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade, abstendo-se, ainda, de permitir a participação de pessoas jurídicas, nos termos da interpretação conforme a Constituição conferida pelo STF na ADI nº. 1.923/DF e em conformidade com a sua própria legislação municipal, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por obrigação descumprida, a ser a ser revertida ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º, e artigo 13 ambos da Lei nº 7.347/85.

O I.

Parquet também formulou, em relação ao 2º réu INSTITUTO ELISA DE CASTRO, que a referida OS se abstenha de contratar pessoas jurídicas formadas por profissionais médicos, dentistas, ou de quaisquer outras profissões, para trabalho nas unidades de saúde e hospitais públicos, sob  pena  de  multa  no  importe  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  renovada mensalmente e computada por contrato celebrado ou mantido em desacordo com esta obrigação, a ser revertida ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º, e artigo 13 ambos da Lei nº 7.347/85.

Por sua vez, o Município de Itaguaí, em sua contestação, alegou, resumidamente, que: O Município de Itaguaí, por meio de uma análise de mérito administrativo, optou por realizar a delegação da gestão da Unidade Hospitalar de Pronto Atendimento – UPA 24 horas – a organização social na área de saúde e em um juízo afeto ao Administrador Público elegeu que os profissionais médicos e dentistas seriam contratados por meio de pessoa jurídica.

Neste ponto, tanto  a escolha  de terceirizar  a  gestão de  unidade  de saúde  do Município quanto a de fazê-la por meio de  previsão de chamada pejotização é decisão que envolve  a discricionaridade administrativa,  não  podendo o  Poder  Judiciário se  imiscuir no mérito administrativo, sobretudo porque se trata de opção entre escolhas constitucionalmente legítima (...) Neste  sentido,  cabe dizer  que  por mais  que  o membro  do  Ministério Público do Trabalho entenda que o trabalhador está mais protegido pelo vínculo estatutário direto com o Município, ou mesmo pelo vínculo de emprego com a organização social gestora da unidade pública de saúde, fato é que a pejotização é um fenômeno lícito, crescente nas relações de trabalho e foi expressamente adotada no Chamamento Público, cuja minuta do edital integra o próprio instrumento contratual Aliás, em  relação  a possibilidade  de  contratação de  atividades  fins por  meio  da chamada pejotização, cabe dizer que o Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar sobre a temática no RE 958252, ocasião em que se discutiu, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para  prestação de  serviços  relacionados com  a  atividade-fim  da empresa  tomadora  de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da  liberdade de  contratar  na esfera  trabalhista, quando foi fixada  a  seguinte  tese,  sob  a sistemática da repercussão geral Tema 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão     do    trabalho     entre     pessoas    jurídicas     distintas, independentemente  do objeto  social  das empresas  envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” No mesmo sentido, foi julgada a ADPF nº 324 (...)   Verifica-se, portanto, que o quadro fático remonta à licitude da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de saúde, constando, expressamente, na tese de defesa do ente público, menção aos Temas 725 e à ADPF 324, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que, a Suprema Corte, por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática comumente denominada de "pejotização".

Referida decisão foi proferida no contexto do reconhecimento da repercussão geral da matéria, consubstanciada no Tema 1389, que abrange não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho e a definição quanto ao ônus da prova.

Assim, considerando que a presente demanda versa sobre questão jurídica abrangida pelo Tema 1389 de repercussão geral, impõe-se a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o mérito da controvérsia.

Cite-se, por oportuno, recente decisão publicada em abril de 2025, nos autos Reclamação 75.192, in verbis: “Verifico que a questão posta nos autos passa, necessariamente, pelas discussões quanto à “1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”, matérias que tiveram repercussão geral reconhecida no julgamento do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389).

Invocando os poderes do art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, motivada pela multiplicação de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica, o Relator Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões, nos seguintes termos “(...) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” A providência abrange o processo de origem em que proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como a competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada.

Ante o exposto, julgo a reclamação parcialmente procedente para determinar a suspensão do Processo nº 0000760-54.2021.5.05.0193 (na origem), até o julgamento definitivo do RE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389).”   Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do mérito do ARE 1532603 pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELISA DE CASTRO

Processo 0100395-83.2024.5.01.0461 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 01 na data 20/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100300318000000116157991?instancia=2