16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fd4dd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, Dou provimento aos embargos para sanar a omissão apontada, sem atribuir qualquer efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

Intime-se. FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA DA SILVA CONCEICAO DOS SANTOS
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d48aef proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID n° b23bfe7 , para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$27.846,57 HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.500,00 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$ 792,77 CUSTAS: R$ 651,11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 1.416,09 TOTAL: R$ 33.206,54 Intimem-se as partes para ciência.

A 1ª ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento. mh DUQUE DE CAXIAS/RJ, 19 de março de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee1ca6 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação pelo sistema PJEcalc, no prazo de 10 dias.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para impugnação no prazo de 8 dias na forma do art 879 §2o da CLT, sob pena de preclusão.

Após, à contadoria para verificação e homologação.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de dezembro de 2024.

CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/12/2024 14:44

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:43

Transitado em Julgado em 05.12.2024
14/11/2024 07:00

Publicado acórdão em 14.11.2024.
11/11/2024 13:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/09/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/09/2024 07:00

Publicado despacho em 05.09.2024.
04/09/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 19:21

Conclusos para decisão
28/04/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:47

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo, classe_nova: Agravo
20/04/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/04/2023 08:08

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:15

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
20/03/2023 07:00

Publicado despacho em 20.03.2023.
17/03/2023 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
15/03/2023 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/01/2023 16:20

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/10/2022 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2022 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/08/2022 18:39

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
01/07/2022 07:00

Publicado acórdão em 01.07.2022.
15/06/2022 09:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e não-provido
27/05/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 27.05.2022.
23/05/2022 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/05/2022 15:01

Conclusos para julgamento
25/04/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 11:23

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/04/2022 17:47

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
31/03/2022 07:00

Publicado despacho em 31.03.2022.
30/03/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
29/03/2022 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/03/2022 23:02

Conclusos para julgamento
08/03/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/03/2022 14:30

Distribuído por sorteio
25/02/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/02/2022 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/02/2022 14:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo