TRT1 - 0101114-81.2024.5.01.0003

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 744d016 proferido nos autos.         1ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: LINDINALVA EDUVIRGES DA SILVA, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL RECORRIDO: LINDINALVA EDUVIRGES DA SILVA, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes:   LINDINALVA EDUVIRGES DA SILVA e INSTITUTO POSITIVA SOCIAL simultaneamente como recorrentes e recorridos e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apenas como recorrido.

O MM.

Juízo da  3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da r. sentença de id  f4d9bbf, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LINDINALVA EDUVIRGES DA SILVA em face de    .INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e improcedentes os formulados em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A reclamada INSTITUTO POSITIVA SOCIAL interpôs recurso ordinário, juntado em id  c8f82a1.  Assevera, de início, que lhe é devida a gratuidade de justiça.

A reclamante apresentou contrarrazões em id  8758402, impugnando preliminarmente o pedido de gratuidade da recorrente, uma vez " que a recorrente sequer traz aos autos declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios de sua real incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais." Registro, por oportuno, que a presente demanda foi ajuizada em   18/09/2024 - portanto, já sob a égide da Lei nº 13.467/17.

Vejamos.

Com a vigência da Lei nº 13.105/15, que buscou democratizar o processo civil alinhando-o aos ditames constitucionais (dentre os quais o dever do Estado de prover a todas as pessoas que atendam aos requisitos legais - inclusive jurídicas - acesso irrestrito à jurisdição), surgiu um cenário mais flexível, mais garantista e mais democrático, no qual é assegurado ao litigante a apreciação do requerimento da gratuidade de justiça - ou o pedido de reforma da sentença - sem que a parte precise dispor daquilo que sustenta não possuir.

A norma inserta no art. 99, § 7º, do CPC, cujo teor ora se transcreve, preconiza: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."   O texto legal é de fácil interpretação.

A hipótese prevista no art. 99, § 7º, isenta o recorrente do recolhimento do preparo até o momento da apreciação exclusiva e monocrática do requerimento da gratuidade.

A possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça (para fins de preparo) na fase recursal também encontra previsão no art. 790, § 3º, da CLT, que autoriza juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, inclusive de ofício, a conceder o benefício quando atendidos os requisitos legais.

Ademais, o C.

TST, ao revisar sua jurisprudência em decorrência da vigência do novo CPC, alterou o teor da OJ nº 269 da SbDI-1, que passou a vigorar com a seguinte redação, verbis: "269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015)." Temos, então, que a falta de preparo recursal é um vício sanável e, no caso, considerados os princípios da celeridade e economia processuais, passamos ao exame do pedido de gratuidade.

Pois bem.

A reclamada pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que  "... conforme jurisprudência pacífica desse Tribunal, a concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não é condicionada à comprovação de insuficiência econômica, uma vez que o Estatuto do idoso, norma especial, nada exige nesse sentido, prevalecendo a norma aos demais diplomas, em razão do critério da especialidade." e ainda que " Nos termos do  artigo 790-A, I da CLT: "São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Fica claro, portanto, que a norma acima se aplica   a pessoas da administração pública direta e indireta especificamente ali elencadas, ao passo que a recorrente é pessoa de direito privado, conforme estatuto social juntado aos autos em id   6d58b1d Por sua vez, a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especificamente com a inclusão do § 9º no art. 899 da CLT, conferiu  a redução à metade do valor do depósito recursal às entidades sem fins lucrativos.

Vejamos o que reza o dispositivo: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 9 - O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte Quanto à  gratuidade de justiça, o benefício se  encontra amparo na Constituição da República, na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil de 2015 (que revogou quase a totalidade da Lei nº 1.060/50).

Aí se acham os requisitos para a sua concessão aos necessitados, assim considerados os que não possuam condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade é dirigida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica).

Mas o art. 98 do CPC/2015 possibilita a concessão desse benefício também às pessoas jurídicas "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".

Além do preceito adjetivo civil, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o § 4º à Consolidação das Leis do Trabalho, que, de forma ampla, dispõe agora que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." À pessoa jurídica é, pois, exigida pelo preceito celetista a prova de insuficiência de recursos.

Logo, fica assente o direito também dos empregadores - se e somente se preenchido o requisito legal de comprovação da insuficiência de recursos - ao benefício da gratuidade de justiça.

Antes do advento do CPC de 2015, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já vinha firmando posicionamento no sentido de ser possível a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça também ao empregador que comprove sua insuficiência financeira, máxime quando entidade filantrópica.

Vejamos o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL.

PESSOA JURÍDICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O entendimento desta Corte é de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.

No caso, conquanto a reclamada tenha mencionado a existência de bloqueios judiciais e de miserabilidade econômico-financeira, não existe nos autos nenhuma comprovação da realização da complementação do depósito recursal, a fim de atingir o montante total da condenação. Óbice da Súmula nº 333 do TST.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-169-64.2013.5.04.0205, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015).

A  recorrente juntou aos autos o Certificado Cebas com validade até 02/03/2020 (id 464a0f2), bem como protocolo de requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, no qual consta que o pedido está “aguardando análise” ( 62f940d).

De acordo com o §2º, do artigo 24, da Lei nº 12.101/09, “A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado” Todavia, não foram trazidos aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

Destacamos que se está a tratar aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.

A entidade sem fins lucrativos, como visto acima, tem direito à redução de  metade do valor do depósito recursal, mas não, apenas em virtude dessa caracterização, à gratuidade de justiça.

Logo, não se concede a gratuidade de justiça simplesmente em face de eventual aferição da dessa condição no objeto social; também entidades dessa natureza precisam demonstrar insuficiência de recursos para a concessão do benefício.

E, como já repisado acima, não há nos autos prova de que a ré não possua recursos bastantes para arcar com as despesas processuais - não se pode confundir outros dois institutos distintos, o da insolvência (que faz presumida a insuficiência de recursos) e o da inadimplência (que prova apenas que a parte é má pagadora).

Uma demonstração, ainda que sem detalhes, do balanço de ativos e passivos é imprescindível, já que só assim pode o julgador aferir a capacidade da recorrente honrar suas obrigações patrimoniais.

O estatuto social da recorrente (id  6d58b1d) sequer menciona que a reclamada presta serviços aos idosos, e de qualquer sorte,  o artigo 51 do Estatuto do Idoso  diz respeito à assistência judiciária que não se confunde com a gratuidade de justiça: "Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita."   Nesse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

ESTATUTO DA PESSOA IDOSA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA .

NÃO COMPROVAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS .

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo entendimento jurisprudencial do C.

TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nela incluindo a entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça .

Sobre o fato de que o artigo 51 da Lei 10.741/2003 confere às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso direito à assistência judiciária gratuita, observa-se que o estatuto da agravante contém finalidades amplas, voltadas à promoção da saúde em geral, não tendo como objeto específico a prestação de serviço ao idoso.

O mero fato de atender, dentre o público em geral, pessoas idosas não pode beneficiar a agravante, pois haveria, na prática, a universalização da gratuidade.

Adota-se, portanto, interpretação restritiva do dispositivo .

Sendo assim, inexistindo prova de que o recorrente se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há como ser deferido o benefício da gratuidade de justiça." (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0100366-84.2023.5 .01.0035, Relator.: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT) ENTIDADE BENEFICENTE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA .

O simples fato de a executada ser uma instituição beneficente, sem fins lucrativos, que presta serviços aos idosos, não garante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

O artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) trata apenas da assistência judiciária gratuita, relacionada à representação judicial, não abrangendo isenção de custas processuais.

Nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para usufruir de tal benefício, o que não foi feito pela agravante .

Ausente comprovação da alegada dificuldade financeira, não há como deferir o pleito.

Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 10015819520225020029, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Pertinente ainda, é a reprodução da Súmula nº 463 do TST, cujo item II porta as razões jurídicas que ora se abraçam (grifei): "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (artigo 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifei) Por caracterizada a condição de entidade sem fins lucrativos e indeferida a gratuidade de justiça, deverá a reclamada  proceder ao recolhimento de metade do valor do depósito recursal e do valor integral das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias - nos precisos termos do § 2° do art. 101 do CPC/15 -, para que se viabilize o conhecimento do seu apelo ordinário.

Vindo a comprovação do recolhimento acima determinado ou transcorrido in albis o prazo, voltem-me conclusos os autos.   Ato contínuo, ao Ministério Público do Trabalho, para exarar parecer na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Processo 0101114-81.2024.5.01.0003 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 51 na data 18/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031900301457900000117570980?instancia=2