05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec03152 proferida nos autos.

Vistos.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELMAR JOSE BASTOS ALVES (id 89d6396) na qual sustenta, em síntese, impenhorabilidade que teria atingido benefício previdenciário.

Manifestação do exequente (id 499c84e).

Réplica do executado (id 010d2e0).

Decido.

Importante destacar que a Exceção de Pré-Executividade é criação da doutrina que visa possibilitar ao devedor demonstrar a inexigibilidade do título executivo, independente da garantia do juízo, quando observadas questões de ordem pública que devam ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo.

A medida é admitida no processo do trabalho apenas nos casos de ausência de título executivo, nulidade por falta de citação, nulidade de execução, pagamento, transação, novação, prescrição (intercorrente), entre outras matérias capazes de extinguir a execução, se acolhidas.

Para sua pertinência, devem ser obedecidos dois critérios: a matéria a ser alegada deve estar ligada à admissibilidade da execução e o vício apontado deve ser demonstrado prima facie, não dependendo de instrução longa e trabalhosa.

No caso dos autos, verifico que apesar das alegações do excipiente demonstrando que seus benefícios previdenciários são creditados no BANCO CREFISA, conforme "Histórico de Créditos" do INSS (id e165439), não se observa qualquer bloqueio efetivado no SISBAJUD que tenha tido origem nesta execução, tampouco extrato bancário comprobatório da retenção.

O único documento referente ao SISBAJUD é a minuta de protocolamento de bloqueios (id d531ad9) e nada mais.

Por outro lado, já foi decido nos autos em mais de uma oportunidade (ids 1fa0417 e bdc13e3), sobre a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários do excipiente, pelo menos enquanto corresponderem a baixos valores que se revelem desproporcionais afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Assim, atente-se a secretaria para a existência de eventuais bloqueios futuros no banco já mencionado (CREFISA) e a impossibilidade de constrição.

Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELMAR JOSE BASTOS ALVES, apenas para esclarecer que deverão ser restituídos à conta valores eventualmente bloqueados do excipiente no BANCO CREFISA, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo in albis e certificado pelo juízo infrutíferas tentativas do SISBAJUD, deverá o Autor indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no artigo 11-A da CLT.

Saliente-se que, no caso de seu silêncio, os autos serão remetidos ao sobrestamento, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT.

Ciente às partes que nesta fase processual torna-se interessante uma aproximação para tentativa de conciliação e que este juízo homologa acordo por petição conjunta que poderá ser apresentada pelos próprios patronos e submetida à análise.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de maio de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELMAR JOSE BASTOS ALVES
02/02/2023 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 01/02/2023
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 01/02/2023
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 01/02/2023
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de WILIAM DA CONCEICAO COSTA em 01/02/2023
09/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2022
09/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2022
09/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2022
09/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2022
09/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
08/12/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
08/12/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
08/12/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA CONCEICAO COSTA
07/12/2022 09:36

Conhecido o recurso de WILIAM DA CONCEICAO COSTA - CPF: *23.***.*79-81 e não provido
11/11/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2022
10/11/2022 12:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 12:48

Incluído em pauta o processo para 28/11/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
03/11/2022 21:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/11/2022 11:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/09/2022 12:27

Distribuído por dependência
23/03/2021 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 22/03/2021
23/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 22/03/2021
23/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 22/03/2021
23/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de WILIAM DA CONCEICAO COSTA em 22/03/2021
10/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2021
10/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2021
10/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2021
10/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2021
10/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
09/03/2021 16:21

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
09/03/2021 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
09/03/2021 16:21

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA CONCEICAO COSTA
09/03/2021 12:22

Conhecido o recurso de WILIAM DA CONCEICAO COSTA - CPF: *23.***.*79-81 e provido em parte
10/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2021
09/02/2021 10:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:39

Incluído em pauta o processo para 26/02/2021 09:30 ST6 LSP ()
25/01/2021 14:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/12/2020 08:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 09/12/2020
10/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 09/12/2020
10/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 09/12/2020
12/11/2020 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
12/11/2020 09:26

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
12/11/2020 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
11/11/2020 10:01

Proferida decisão
10/11/2020 12:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/10/2020 17:59

Encerrada a conclusão
27/10/2020 17:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/10/2020 12:30

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
27/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 26/08/2020
27/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 26/08/2020
27/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 26/08/2020
27/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de WILIAM DA CONCEICAO COSTA em 26/08/2020
14/08/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2020
14/08/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 14/08/2020
14/08/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 14/08/2020
14/08/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 14/08/2020
14/08/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 15:18

Expedido(a) edital a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
13/08/2020 15:18

Expedido(a) edital a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
13/08/2020 15:18

Expedido(a) edital a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
13/08/2020 15:18

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA CONCEICAO COSTA
12/08/2020 12:25

Conhecido o recurso de WILIAM DA CONCEICAO COSTA - CPF: *23.***.*79-81 e provido
27/07/2020 15:37

Incluído em pauta o processo para 31/07/2020 09:30 ST6 - EM MESA LSP ()
27/07/2020 08:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/07/2020 10:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/07/2020 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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