27/08/2024 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/08/2024 19:53

Juntada a petição de Contraminuta
08/08/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 18:03

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
07/08/2024 18:02

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
05/08/2024 15:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA BUAES RODRIGUES
03/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS em 02/08/2024
31/07/2024 16:37

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/07/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 736dad0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO de Id b186cf7, nos autos da ação ajuizada por VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS.A embargante discorre acerca da extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, alegando ser empresa municipal prestadora de serviços públicos em caráter não concorrencial e sem a intenção de obtenção de lucro.Contrarrazões do embargado de Id 93548df.Com este breve relatório,D E C I D E - S EI – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADETempestivas e bem representadas as medida alvitradas, delas conheço, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade.MÉRITOII – FUNDAMENTAÇÃONa condição de sociedade de economia mista, a ré encontra-se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, sobretudo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não podendo gozar de privilégios fiscais ou processuais não extensivos ao setor privado (artigo 173, § 1º, inciso I, e § 2º, da CRFB).

Inclusive, a reclamada reconhece que a sua atividade econômica visa à obtenção de lucros com a consequente divisão de dividendos, ao admitir que esse não é o seu objetivo primário.Incabível, por conseguinte, a equiparação à fazenda pública.III – ConclusãoPosto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos acima explanado.Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, pagas ao final.Decorrido o prazo supra, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se a Decisão de Cálculos Id cfee06 e os depósitos constante dos autos FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/07/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
19/07/2024 22:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/07/2024 16:06

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FLAVIA BUAES RODRIGUES
05/07/2024 19:07

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24b28b8 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JTAltere-se a petição Id b186cf7, para que passe a constar embargos à execução.

Intime-se o autor para, querendo, responder aos embargos à execução opostos no Id b186cf7.Vindo, ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 19:33

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
26/06/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:54

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b186cf7) para Embargos à Execução
25/06/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
17/06/2024 20:16

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2024 19:15

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
06/06/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/06/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
06/06/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 21:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
04/06/2024 18:12

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 15:43

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 14:54

Expedido(a) ofício a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
29/04/2024 14:33

Iniciada a execução
20/04/2024 00:36

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/04/2024
20/04/2024 00:36

Decorrido o prazo de VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS em 19/04/2024
17/04/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/04/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
16/04/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
04/04/2024 23:05

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 19:26

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/03/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
26/03/2024 13:34

Homologada a liquidação
26/03/2024 13:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
21/03/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/03/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
11/03/2024 17:31

Iniciada a liquidação
11/03/2024 17:31

Transitado em julgado em 29/02/2024
07/03/2024 15:34

Recebidos os autos para prosseguir
12/09/2023 13:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/08/2023 23:32

Juntada a petição de Contrarrazões
11/08/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 22:39

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
09/08/2023 22:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
09/08/2023 17:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARINA PEREIRA XIMENES
26/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS em 25/07/2023
25/07/2023 17:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/07/2023 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/07/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
10/07/2023 16:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2023 13:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a AMANDA DINIZ SILVEIRA
27/06/2023 15:41

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS em 26/06/2023
16/06/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
14/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
06/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS em 05/06/2023
28/05/2023 18:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2023 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 18:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/05/2023 18:25

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
22/05/2023 18:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
22/05/2023 18:24

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
22/05/2023 18:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
08/05/2023 12:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMANDA DINIZ SILVEIRA
28/04/2023 14:58

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/04/2023 13:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/04/2023 20:44

Juntada a petição de Contestação
26/04/2023 11:42

Juntada a petição de Emenda à Inicial
12/04/2023 19:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2023 00:52

Decorrido o prazo de VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS em 06/02/2023
07/02/2023 00:52

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/02/2023
28/01/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 12:09

Expedido(a) intimação a(o) VALDIRENE OLIVEIRA CONCEICAO DE JESUS
27/01/2023 12:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/01/2023 12:10

Audiência inicial por videoconferência designada (28/04/2023 13:45 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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