11/06/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/06/2025
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO em 10/06/2025
28/05/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d54fcf7 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO- PJe Certifico que, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ foram verificados os pressupostos de admissibilidade dos Agravos de Petição apresentados pelas partes autora e ré, sendo tempestivos e apresentados por partes legítimas com a devida representação nos autos, conforme procurações Id 97f0b38 e Id ae0b271.

Nesta data, faço conclusão ao MM.

Juiz do Trabalho.

Niterói, 27 de maio de 2025 ANA PAULA CARTAXO MACHADO PILLAR DECISÃO PJe-JT Ante os termos da certidão supra, recebo os Agravos de Petição.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

Oferecida a contraminuta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TRT.

NITEROI/RJ, 27 de maio de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
27/05/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
27/05/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
27/05/2025 18:23

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
27/05/2025 18:23

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO sem efeito suspensivo
27/05/2025 13:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELLEN BALASSIANO
26/05/2025 20:20

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/05/2025 21:47

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a1da7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de julgar embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.

O Autor apresentou contestação.

O Juízo encontra-se garantido pelo bloqueio de ID 90dd4ff .

Dos embargos à execução As questões trazidas na presente Exceção já foram apreciadas em sede de ação rescisória e se encontram superadas.

Em sessão de julgamento realizada em 02/06/2022, nos autos da ação rescisória nº 0101151-30.2018.5.01.0000, a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I, em sede de novo julgamento da causa, revogou a tutela de urgência que suspendia a execução nos autos principais, e deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução.

Transcreve-se a parte dispositiva do acórdão: Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu, bem como a prejudicial de decadência suscitada pelo terceiro assistente litisconsorcial.

No mérito, julgo PROCEDENTE o pedido de corte rescisório para desconstituir em parte o acórdão da E. 5ª Turma deste Tribunal, proferido nos autos ação trabalhista nº 0088400-80.1989.5.01.0241, quanto ao provimento do Agravo de Petição do Sindicato-Réu relativamente à temática da inexigibilidade do título executivo judicial, por violação à Súmula Vinculante nº 10 do E.

STF, ao artigo 97 da Constituição Federal, e, por consequência, ao parágrafo 5º do art. 884 da CLT e ao parágrafo único, do art. 741 do CPC/73, vigente à época da sua prolação, e, em sede de novo julgamento da causa, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas.

Tudo nos termos da fundamentação, que integra este decisum.

Revoga-se a tutela de urgência deferida na decisão de Id 6ae320e A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I, em sessão telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho CESAR MARQUES CARVALHO, com a participação, por videoconferência, do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Excelentíssimo Procurador MÁRCIO OCTÁVIO VIANNA MARQUES, e dos Excelentíssimos Magistrados MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES (Relatora), MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA, ROGÉRIO LUCAS MARTINS, SAYONARA GRILLO COUTINHO, MARCELO ANTERO DE CARVALHO, LEONARDO DIAS BORGES e ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA e VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas pelo réu, bem como a prejudicial de decadência suscitada pelo terceiro assistente litisconsorcial.

No mérito, pelo mesmo placar, julgar PROCEDENTE o pedido de corte rescisório para desconstituir em parte o acórdão da E. 5ª Turma deste Tribunal, proferido nos autos da ação trabalhista nº 0088400-80.1989.5.01.0241, quanto ao provimento do Agravo de Petição do Sindicato-Réu relativamente à temática da inexigibilidade do título executivo judicial, por violação à Súmula Vinculante nº 10 do E.

STF, ao artigo 97 da Constituição Federal, e, por consequência, ao parágrafo 5º do art. 884 da CLT e ao parágrafo único, do art. 741 do CPC/73, vigente à época da sua prolação, e, em sede de novo julgamento da causa, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Revogar a tutela de urgência deferida na decisão de Id 6ae320e.

Custas de R$ 30.313,80 e honorários sucumbenciais de 10%, incidentes sobre o valor fixado à causa de R$ 1.515.690,24, pela parte autora.

Unânime a decisão, determina-se a reversão dos valores depositados pela autora, com os correspondentes acréscimos, em favor do Juízo da execução (RT nº 0088400-80.1989.5.01.0241), para fins de pagamento do crédito devido aos substituídos, conforme entender de direito, pelas razões expostas.

O Excelentíssimo Desembargador ROGÉRIO LUCAS MARTINS acompanhou o voto com ressalva de entendimento.

Os Excelentíssimos Desembargadores MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA e SAYONARA GRILLO COUTINHO declararamse suspeitos.

Sustentou o advogado Eymard Duarte Tibães - OAB: 66247 RJ, pela parte autora.

Presente o advogado Felipe Santa Cruz - OAB: 95573 RJ, pela parte ré.

Sustentou o advogado Walter Dias - OAB: 211955 RJ, Terceiro Interessado, em causa própria.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2022.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES Desembargadora Relatora" O referido acórdão afastou a inexigibilidade do título judicial, determinando o regular prosseguimento da execução da coisa julgada estabelecida na ação trabalhista nº 0088400-80.1989.5.01.0241.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.

Com base no julgamento da AR nº 0101151-30.2018.5.01.0000, o fato de o título judicial exequendo ter transitado em julgado antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001 enseja a sua exigibilidade, Portanto, fica afastada a tese da inexigibilidade do título judicial estabelecido no processo nº 0088400-80.1989.5.01.024.

Nego provimento.

INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.789/89 (URP).

Nos termos da coisa julgada, eventuais antecipações ou reajustes salariais concedidos pela executada não podem ser compensados pelas diferenças salariais deferidas no título executivo.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE EXECUÇÃO.

CABIMENTO.

O art. 791-A da CLT apresenta algumas hipóteses para fixação dos honorários sucumbenciais.

A norma, porém, está longe de esgotar as hipóteses, que são tratadas de forma minudente no art. 85, §1º do CPC, abrangendo a reconvenção, o cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, a execução, resistida ou não, e os recursos interpostos, cumulativamente.

Diante da incompletude da norma celetista é que se justifica a aplicação supletiva do §1º do art. 85 do CPC, observando o disposto nos incisos do §2º, norma de conteúdo idêntico ao §2º do art. 791-A da CLT.

Tendo em vista a natureza dos embargos à execução de ação autônoma de caráter incidental, cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, aplicando-se supletivamente o disposto no § 1º do art. 85 do CPC.

Nego provimento.

Recurso de agravo de petição a que se nega provimento. (Processo nº 0101160-11.2019.5.01.0241, 1ª Turma: Relator: MÁRIO SÉRGIO M.

PINHEIRO, Publicado em 22/07/2024).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA Nº 0088400-80.1989.5.01.0241.

URP 26,05%.

ENEL.

Em sessão de julgamento telepresencial realizada em 02/06/2022, nos autos da AR-0101151-30.2018.5.01.000, a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em sede de novo julgamento da causa, revogou a tutela de urgência que suspendia a execução nos autos principais e deu provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução.

Recurso provido. (PROCESSO nº 0100349-25.2022.5.01.0248 (AP), 2ª Turma , Relator: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data da publicação: 12/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA.

URP.

Em sessão de julgamento realizada em 02/06/2022, nos autos da ação rescisória nº 0101151- 30.2018.5.01.0000, a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I, em sede de novo julgamento da causa, revogou a tutela de urgência que suspendia a execução nos autos principais e deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução. (PROCESSO nº 0100994-67.2019.5.01.0244 (AP), 8ª Turma: Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data da publicação: 10/05/2023).

Vale ressaltar que, em que pese ainda não haver trânsito em julgado da Ação Rescisória, a propositura de tal ação não impede o cumprimento da decisão rescindenda, conforme art. 969 do CPC, salvo na hipótese de concessão de tutela de urgência, o que não é o caso, visto que a liminar anteriormente concedida foi revogada pelo acórdão que determinou o prosseguimento da execução.

Registre-se que os embargos de declaração opostos pela Ampla foram rejeitados, por unanimidade, com publicação em 08/08/2023, sendo que os novos embargos de declaração opostos pela Ré em 15/08/2023 foram rejeitados, por unanimidade, cominando-se à parte embargante multa de 1% sobre o valor dado à causa, conforme certidão de julgamento ID -Id:9229152 (04/12/2023).

Dessa decisão, a Ré apresentou novos embargos de declaração em 22/01/2024, os quais, em 11/04/2024, foram conhecidos e rejeitados, cominando-se multa de 10% sobre o valor da causa, sendo que, da decisão, a Ré, em 30/04/2024, interpôs recurso ordinário para o TST.

A respeito, ainda, da inexigibilidade do título executivo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA.

URP.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

I - A ADI 694 firmou entendimento da não existência de direito adquirido ao reajuste de 26,06% relativo à Unidade de Referência de Preços - URP do mês de fevereiro de 1989, o que se busca nestes autos.

II - Entretanto, a ADI 694, diferentemente do alegado pela reclamada, não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que tenha concedido reajuste salarial ao autor, não havendo que se falar em inexigibilidade do presente título executivo.

Apelo a que nega provimento. (PROCESSO nº 0100367-38.2020.5.01.0241 (AP), Turma: RELATOR: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, Data de publicação: 15/04/2024) DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR CORRETA APLICAÇÃO DA LEI 7.789/89 (URP).

Sustenta a Embargante que, ainda que se declare a inexigibilidade do título executivo judicial, não há diferenças a serem pagas, visto que o artigo 5º da Lei 7.788/89 dispõe que é facultada a compensação de vantagens salariais concedidas a título de reajustes ou antecipação, excetuada a ocorrida na data base.

Sendo assim, alega que já foram deduzidas as compensações de vantagens salariais concedidas a título de antecipação, conforme prevê a Lei e a coisa julgada, nada mais sendo devido à exequente, e que os cálculos apresentados por esta estão equivocados, pois não foram feitas as devidas deduções.

Sem razão.

Eventuais antecipações ou reajustes salariais concedidos pela executada não podem ser compensados pelas diferenças salariais deferidas no título executivo judicial, visto que este determinou que o reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989, seria pago independente dos aumentos posteriormente concedidos.

Ademais, da Cláusula 1ª do ACT 1988/1989 (Id 02f46c9) - REAJUSTE SALARIAL consta o percentual a ser aplicado, já compensadas as antecipações legais.

Logo, se já foram compensadas, não há falar em nova compensação nos cálculos como requer a agravante.

Portanto, antecipações ou reajustes salariais concedidos pela executada não podem ser compensados pelas diferenças salariais deferidas no título executivo, visto que este determinou que o reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989, seria pago independente dos aumentos posteriormente concedidos.

Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.

Com base no julgamento da AR nº 0101151-30.2018.5.01.0000, o fato de o título judicial exequendo ter transitado em julgado antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001 enseja a sua exigibilidade, Portanto, fica afastada a tese da inexigibilidade do título judicial estabelecido no processo nº 0088400-80.1989.5.01.024.

Nego provimento.

INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.789/89 (URP).

Nos termos da coisa julgada, eventuais antecipações ou reajustes salariais concedidos pela executada não podem ser compensados pelas diferenças salariais deferidas no título executivo.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE EXECUÇÃO.

CABIMENTO.

O art. 791-A da CLT apresenta algumas hipóteses para fixação dos honorários sucumbenciais.

A norma, porém, está longe de esgotar as hipóteses, que são tratadas de forma minudente no art. 85, §1º do CPC, abrangendo a reconvenção, o cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, a execução, resistida ou não, e os recursos interpostos, cumulativamente.

Diante da incompletude da norma celetista é que se justifica a aplicação supletiva do §1º do art. 85 do CPC, observando o disposto nos incisos do §2º, norma de conteúdo idêntico ao §2º do art. 791-A da CLT.

Tendo em vista a natureza dos embargos à execução de ação autônoma de caráter incidental, cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, aplicando-se supletivamente o disposto no § 1º do art. 85 do CPC.

Nego provimento.

Recurso de agravo de petição a que se nega provimento. (Processo nº 0101160-11.2019.5.01.0241, 1ª Turma: Relator: MÁRIO SÉRGIO M.

PINHEIRO, Publicado em 22/07/2024).

DA QUITAÇÃO COM BASE EM ACORDO COLETIVO/COMPENSAÇÃO Alega a Embargante que na decisão de Embargos à Execução nos autos da RT 0088400-80.1989.5.01.0241 foi acolhida a quitação decorrente da Cláusula 1ª do ACT 1989/1990.

Informa que o Agravo de Petição do Sindicato não houve recurso desta quitação, fazendo, pois, coisa julgada.

Ainda que assim não o fosse, aduz que a referida Cláusula do ACT é também quitação, pois atualizou em 120,51% os salários dos substituídos no período de outubro/1988 a setembro/1989, em quantia maior à prevista na própria Lei que originou a URP (Lei 7.788/1989).

Improcede a alegação da Embargante.

A Embargante alega que a decisão que julgou os embargos à execução opostos nos autos da ação coletiva que embasa o presente cumprimento de sentença foi acolhida a quitação decorrente da cláusula primeira do ACT de 1989/1990.

Argumenta que "referida cláusula do Acordo Coletivo é, também, QUITAÇÃO, pois atualizou em 120,51% os salários dos substituídos no período de outubro/88 até setembro/89 pelo índice de Preços do Consumidor do referido período em quantia maior, aliás, àquela prevista na própria Lei que originou a URP (7.788/89)." Sem razão.

O título executivo que se busca dar efetividade não contemplou a possibilidade de compensação ou dedução dos valores aqui reconhecidos com outros reajustes ou aumentos concedidos aos trabalhadores da ré, como se vê do trecho in verbis: "PELO EXPOSTO, esta Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Niteroi, à unanimidade, rejeitando a exceção de incompetência e a preliminar arguidas, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do índice de reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP do mês de fevereiro de 1989, incidente sobre o vencimento percebido pelos substituídos no mês de fevereiro de 1989, parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo dos demais descontos aumentos posteriormente concedidos (...)".

Grifo nosso.

A decisão de Embargos à Execução nos autos da RT 0088400- 80.1989.5.01.0241 não reconheceu a quitação alegada pelo agravante, mas apenas a inexigibilidade do título executivo, decisão que posteriormente foi reformada por este E.

TRT, em sede de Agravo de Petição.

Ademais, como fundamentado no tópico anterior, eventual vantagem salarial a título de antecipação concedida pela agravante não pode ser compensada com as diferenças salariais deferidas na coisa julgada.

Relativamente à prescrição: Da prescrição quinquenal Registre-se que a ação coletiva foi ajuizada pelo sindicato autor em 20/04/1989.

No caso dos autos, a demanda coletiva estava sendo executada pelo Sindicato Autor.

Não se pode falar em inércia do exequente quando havia legítima expectativa de que a execução prosseguiria de forma coletiva.

A propositura de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução individual, uma vez que elide a inércia dos beneficiários do título.

Na hipótese em que há determinação judicial de individualização da execução, o prazo quinquenal tem início na data da referida decisão (12/03/2019), visto que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual.

Não se pode olvidar, contudo, que em 18/07/2019 houve a suspensão em curso da ação matriz em razão da liminar concedida na AR 0101151-30.2018.5.01.0000, cuja execução somente foi retomada em 20/06/2022, com a decisão pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – SEDI-I, que determinou o regular prosseguimento da execução, revogando a tutela de urgência deferida na decisão de Id 6ae320e, da referida ação rescisória.

Assim, considerando a fluência do prazo a parti de 14/03/2019 e a suspensão do prazo (regime jurídico emergencial), fixo o marco inicial para a execução individual da ação coletiva em 09/07/2022, para fins de contagem do prazo prescricional quinquenal, considerando esta a data em que se restabeleceu que a execução prosseguisse de maneira individualizada.

Isto posto, afasto a alegação de prescrição. Reflexos das diferenças devidas Não procede a alegação da Ré.

A alteração do salário do empregado, implica automaticamente no reflexo daquela nas demais verbas que têm como base de calculo o salário.

Apesar de não constar expressamente na decisão os "reflexos", é certo que o salário base ao ser majorado reflete nas demais verbas que o tenham como base de cálculo, o que deve ocorrer de forma automática.

A existência de dúvida a respeito dos limites e do alcance das disposições legais e sentenciais autorizam a correta interpretação do julgado pelo magistrado, a fim de que seja viabilizada a efetivação da sentença condenatória, sem que tanto represente violação à coisa julgada.

Dessa forma, uma vez que as diferenças salariais deferidas possuem natureza salarial, os cálculos devem ser refeitos de modo a considerar as repercussões sobre anuênios, vantagem pessoal, periculosidade, férias e FGTS.

Nesse mesmo sentido, decidiu a 1ª Turma, nos autos do processo 0100342-55.2020.5.01.0522 (AP), cujo acórdão foi publicado em 25/03/2024.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

REFLEXOS.

A existência de dúvida a respeito dos limites e do alcance das disposições legais e sentenciais autorizam a correta interpretação do julgado pelo magistrado, a fim de que seja viabilizada a efetivação da sentença condenatória, sem que tanto represente violação à coisa julgada.

Dessa forma, uma vez que as diferenças salariais deferidas possuem natureza salarial, os cálculos devem ser refeitos de modo a considerar as repercussões sobre anuênios, vantagem pessoal, periculosidade, férias e FGTS, verbas que têm como base de calculo o salário.

Em decisão mais recente, publicada em 08/10/2024, transitada em julgado em 27/03/2025, a 7ª Turma, nos autos do processo 0100583-91.2023.5.01.0241, de relatoria do Desembargador ROGÉRIO LUCAS MARTINS, deu provimento ao recurso interposto pelo Autor " para que sejam apuradas as repercussões do reajuste deferido sobre as remunerações...".

Dessa forma, uma vez que as diferenças salariais deferidas possuem natureza salarial, os cálculos devem ser refeitos de modo a considerar as repercussões sobre anuênios, vantagem pessoal, periculosidade, férias e FGTS.

Da impugnação à sentença de liquidação Impugna o Autor o critério de atualização dos cálculos.

Nesse contexto, a teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, impende observar que a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora (nos expressos termos do artigo 406 do Código Civil), entendimento reafirmado quando do julgamento do RE nº 1269353, segundo o qual "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Por outro lado, em relação à metodologia adotada no cálculo da taxa SELIC, é inviável o seu uso na forma de capitalização composta, conforme o disposto na Súmula 121 do STF, que assim dispões: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

E em reforço, acrescento que, ao julgar reclamações constitucionais, o STF, esclarecendo a tese fixada ao julgamento das ADC 58 e ADC 59, tem rejeitado os pedidos de aplicação da SELIC de forma capitalizada, por entender que, conforme decisão do Min.

Alexandre Morais (Rcl. 54886/SP), “Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia, a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59(Rel.

Min.

Gilmar Mendes)”.

Acrescento também o decido na Rcl 60093/RJ pelo Min.

Gilmar Mendes: “(...) evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta”.

Portanto, uma vez que a metodologia de cálculo da Selic adotada na aplicação “calculadora do cidadão”, pelo Banco Central, utiliza a metodologia de capitalização (juros compostos), é inviável acolher a pretensão recursal da parte exequente.

Nesse sentido: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA.

DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021.

Esta Corte possui o entendimento no qual, o Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da tese vinculante firmada nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, não determinou a incidência da SELIC, de forma composta, tendo frisado que a SELIC, a ser aplicada na fase judicial, engloba juros de mora e correção monetária.

Portanto, inviável a incidência da SELIC, na forma de capitalização, conforme o disposto na Súmula nº 121 do STF, in verbis : “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

Dessa forma, no tocante à pretendida aplicação de “SELIC composta”, alicerçada em afronta ao direito de propriedade, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do exequente, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do RITST.

Agravo desprovido " (AIRR-0020422-24.2022.5.04.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024).

Assim, a pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a 'Calculadora do Cidadão' , atenta contra a que conduziu ao julgamento das referidas ADCs ratio decidendi 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal .

Dessa forma, tendo em vista que o PJe-Calc está programado para apurar os acréscimos devidos a título de juros de mora com base no sistema de capitalização simples, e que este é o programa que deve ser oficialmente utilizado pela Justiça do Trabalho para fins de liquidação do crédito constituído nas demandas submetidas a sua jurisdição, nada há a alterar na conta de liquidação.

Isto posto, julgo improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação.

Custas de R$ 44,26 pela embargante e R$ 55,35, pelo Autor, dispensado.

Intimem-se. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
12/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
12/05/2025 15:35

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
12/05/2025 15:35

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
12/05/2025 15:20

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/05/2025 15:20

Encerrada a conclusão
12/05/2025 14:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/05/2025
09/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO em 08/05/2025
29/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5de33b0 proferido nos autos.

Voltem conclusos para decisão.

NITEROI/RJ, 28 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
28/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
28/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 19:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/04/2025
10/04/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9db075 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT À reclamada para contraminuta, no prazo legal.

NITEROI/RJ, 09 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
09/04/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/04/2025
09/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO em 08/04/2025
08/04/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/04/2025 16:16

Juntada a petição de Contestação
07/04/2025 16:15

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 13:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
27/03/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
27/03/2025 14:33

Proferida decisão
25/03/2025 15:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/03/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/03/2025 18:04

Iniciada a execução
21/03/2025 00:34

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 20/03/2025
21/03/2025 00:34

Decorrido o prazo de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO em 20/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03c68de proferido nos autos.

DESPACHO - PJe-JT Convolo em penhora o valor do bloqueio, devendo a(s) parte(s) ser intimada(s) na forma do art. 884 da CLT, para que produzam seus efeitos legais. À embargada.

NITEROI/RJ, 11 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
11/03/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/03/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
11/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 20:39

Juntada a petição de Embargos à Execução
07/03/2025 17:17

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/02/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 21/02/2025
22/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO em 21/02/2025
13/02/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
12/02/2025 14:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
12/02/2025 13:12

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/02/2025 13:12

Encerrada a conclusão
12/02/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 22:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/02/2025 19:16

Juntada a petição de Contestação
05/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
04/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 18:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/02/2025 14:21

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
01/02/2025 14:08

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2025 14:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 10:05

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/12/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
03/12/2024 10:57

Homologada a liquidação
02/12/2024 15:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
02/12/2024 15:17

Encerrada a conclusão
02/12/2024 15:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/10/2024
21/10/2024 17:12

Juntada a petição de Impugnação
19/10/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARCELLE PIRES RAMOS em 18/10/2024
14/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI CumSen 0100762-88.2024.5.01.0241 EXEQUENTE: JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A DESTINATÁRIO(S): JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação, em 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 11 de outubro de 2024.

PAULA PICANCO DA SILVA DE CARVALHO QUEIROZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
11/10/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/10/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
11/10/2024 10:58

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLE PIRES RAMOS
10/10/2024 15:49

Expedido(a) alvará a(o) MARCELLE PIRES RAMOS
09/10/2024 12:32

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.509,40)
08/10/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/10/2024 10:34

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLE PIRES RAMOS
01/10/2024 03:15

Decorrido o prazo de MARCELLE PIRES RAMOS em 30/09/2024
27/09/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE PIRES RAMOS
26/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
26/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/09/2024 00:45

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCELLE PIRES RAMOS em 02/09/2024
29/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/08/2024
29/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO em 28/08/2024
28/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/08/2024
28/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO em 27/08/2024
20/08/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/08/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
19/08/2024 15:09

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLE PIRES RAMOS
19/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/08/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/08/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
16/08/2024 15:31

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLE PIRES RAMOS
14/08/2024 16:09

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/08/2024 00:17

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 00:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO
12/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 09/08/2024
16/07/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 23:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/07/2024 23:12

Iniciada a liquidação
12/07/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo