25/07/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ADMINISTRADOR JUDICIAL - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
22/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO em 21/07/2025
22/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de EDVANDO DOS SANTOS em 21/07/2025
08/07/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
07/07/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
07/07/2025 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
07/07/2025 00:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
07/07/2025 00:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/07/2025 00:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
07/07/2025 00:07

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 76.411,30)
13/03/2025 12:18

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 24/02/2025
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 24/02/2025
16/01/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
16/01/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
16/01/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
16/01/2025 15:11

Encerrada a conclusão
16/01/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
17/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
23/10/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 19:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/09/2024 12:51

Recebidos os autos para prosseguir
27/08/2024 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO em 23/08/2024
12/08/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
09/08/2024 14:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de EDVANDO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
09/08/2024 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA BUAES RODRIGUES
07/08/2024 16:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
06/08/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
05/08/2024 13:40

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EDVANDO DOS SANTOS
24/07/2024 14:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA BUAES RODRIGUES
23/07/2024 10:38

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/07/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923e9fe proferido nos autos.

Vistos.

Vistos.Em que a pese a sensibilidade do Juízo quanto ao drama narrado, uma vez tendo o trabalhador optado pelo saque-aniversário, na forma do artigo 20-A, inciso II, da Lei 8.036/1990, não cabe a liberação dos valores constantes em sua conta vinculada de FGTS no momento da rescisão do contrato de trabalho, devendo se sujeitar às regras aplicáveis à opção escolhida.Cabe a transcrição do artigo 20-A da Lei 8.036/1990, o qual foi incluído pela 13.932/2019:"Art. 20-A.

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque." (Grifos acrescentados)Tendo a Autora optado pelo saque-aniversário, deverá observar as regras aplicáveis à referida opção, não podendo se beneficiar das regras aplicáveis ao saque-rescisão.Int.Após, prossiga-se conforme determinado no id 1db8a7d, 1, em relação ao crédito previdenciário e fiscal.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 20:41

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
17/07/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
15/07/2024 09:22

Encerrada a conclusão
09/07/2024 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
09/07/2024 13:49

Iniciada a execução
03/07/2024 21:41

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e00fa5 proferido nos autos.

Vistos.Nada a deferir, ante certidão expedida de id 048de92.Prossiga-se conforme determinado no id 1db8a7d, 1, em relação ao crédito previdenciário e fiscal.Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 19:33

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
26/06/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
17/06/2024 00:05

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 14:18

Expedido(a) alvará a(o) EDVANDO DOS SANTOS
31/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
21/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de Administrador Judicial - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 20/05/2024
17/05/2024 15:14

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de EDVANDO DOS SANTOS em 10/05/2024
08/05/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ADMINISTRADOR JUDICIAL - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
03/05/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
02/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
25/04/2024 12:10

Expedido(a) ofício a(o) EDVANDO DOS SANTOS
10/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
29/02/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/02/2024 14:16

Expedido(a) ofício a(o) EDVANDO DOS SANTOS
09/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
31/01/2024 19:54

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 01:41

Decorrido o prazo de EDVANDO DOS SANTOS em 29/01/2024
27/01/2024 00:41

Decorrido o prazo de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO em 26/01/2024
18/01/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 00:34

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
17/01/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:09

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
19/12/2023 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
16/12/2023 00:00

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
16/12/2023 00:00

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
15/12/2023 23:59

Homologada a liquidação
14/12/2023 08:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
08/12/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 15:47

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
29/11/2023 11:11

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 11:08

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 21:31

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
26/11/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
23/11/2023 09:19

Expedido(a) alvará a(o) EDVANDO DOS SANTOS
22/11/2023 10:51

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
18/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
07/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
03/11/2023 10:08

Iniciada a liquidação
03/11/2023 10:08

Transitado em julgado em 25/10/2023
03/11/2023 10:08

Encerrada a conclusão
30/10/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
29/10/2023 18:53

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2023 13:12

Recebidos os autos para prosseguir
28/08/2023 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/08/2023 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 22:08

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
10/08/2023 22:08

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
10/08/2023 22:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO sem efeito suspensivo
10/08/2023 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARINA PEREIRA XIMENES
08/08/2023 12:03

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 11:55

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2023 19:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 10:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
31/07/2023 10:22

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
31/07/2023 10:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.000,00
31/07/2023 10:21

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de EDVANDO DOS SANTOS
31/07/2023 10:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDVANDO DOS SANTOS
30/05/2023 09:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARINA PEREIRA XIMENES
28/05/2023 22:07

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (26/05/2023 10:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/05/2023 16:22

Juntada a petição de Contestação
25/05/2023 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de Administrador Judicial - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/05/2023
19/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de Administrador Judicial - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/05/2023
08/05/2023 15:23

Expedido(a) notificação a(o) ADMINISTRADOR JUDICIAL - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
08/05/2023 15:23

Expedido(a) notificação a(o) ADMINISTRADOR JUDICIAL - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
08/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
03/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
04/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO em 03/04/2023
24/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de EDVANDO DOS SANTOS em 23/03/2023
22/03/2023 16:21

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
16/03/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 18:36

Expedido(a) intimação a(o) EDVANDO DOS SANTOS
14/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
08/03/2023 10:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (26/05/2023 10:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2023 10:44

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/06/2023 11:15 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2023 23:39

Audiência inicial por videoconferência designada (02/06/2023 11:15 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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